Quando se torna obrigatório o pagamento do condomínio?

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Nova Lei autoriza concessão do auxílio-doença de forma remota e amplia margem de empréstimo consignado Por: MARA YARA MOUTINHO A taxa de condomínio é devida para pagar as despesas ordinárias dele, ou seja, a manutenção das áreas comuns do prédio, as contas de água e energia elétrica, gastos com faxineiras, jardineiros, guaritas, porteiros, produtos de…

Nova Lei autoriza concessão do auxílio-doença de forma remota e amplia margem de empréstimo consignado

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Nova Lei autoriza concessão do auxílio-doença de forma remota e amplia margem de empréstimo consignado Por: MARA YARA MOUTINHO Foi sancionada no dia 31 de março de 2021 a Lei nº 14.131. De acordo com a nova Lei, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fica autorizado a conceder o auxílio por incapacidade temporária, mais…

Vantagens em regularizar o seu imóvel

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Vantagens em regularizar o seu imóvel Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Um imóvel irregular é aquele cuja documentação está desatualizada ou não possui documentação, ou seja, um imóvel que não está de acordo com as normas estabelecidas pelo Município ou perante o Cartório de Registro de Imóveis. Esta irregularidade pode se dar por vários motivos, seja…

Projeto de Lei autoriza pagamento de dívidas tributárias com bens móveis

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Projeto de Lei autoriza pagamento de dívidas tributárias com bens móveis Por: ANA CAROLINA CAMPARINI O Projeto de Lei 111/2020 altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever a dação em pagamento de bens móveis como modalidade de extinção do crédito tributário durante períodos de calamidade pública.…

A Lei 14.128/21 e a indenização aos profissionais da saúde vítimas no combate à pandemia

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A Lei 14.128/21 e a indenização aos profissionais da saúde vítimas no combate à pandemia Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Recentemente, em 26 de março de 2021, entrou em vigor a Lei 14.128/21, a qual trata sobre uma compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores da saúde que se tornaram permanentemente incapacitados…

Formas de proteger o ponto comercial em caso de venda do imóvel

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Formas de proteger o ponto comercial em caso de venda do imóvel Por: MARA YARA MOUTINHO O ponto comercial está ligado à sua localização, à clientela, ao histórico do comércio. Basicamente se refere ao reconhecimento do comércio pelos clientes em geral. Ao comprar um ponto comercial, não necessariamente o comprador adquire o bem imóvel junto;…