Formas de retomar a posse de sua propriedade juridicamente

Formas de retomar a posse de sua propriedade juridicamente Por: MARA YARA MOUTINHO   A perda da posse é uma circunstância muito comum e conhecida entre os agentes imobiliários. Para entender o que é, como identificar e quais ações cabíveis contra esse tipo de constrangimento, é necessário primeiro entender os conceitos de cada instituto. O…

Cuidados básicos para a elaboração de um contrato

Cuidados básicos para a elaboração de um contrato Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Para a elaboração correta de um contrato, inicialmente é necessário identificar se será típico ou atípico. O contrato típico é aquele previsto em lei, já o atípico não possui forma geral em lei escrita, podendo assumir variadas formas estruturais e finais. Com essa…

A demora excessiva e injustificada na instalação de rede elétrica gera direito à indenização

A demora excessiva e injustificada na instalação de rede elétrica gera direito à indenização Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   De acordo com a Lei nº. 7.783/89, o fornecimento de energia elétrica trata-se de serviço público essencial, sendo dever do Estado de prestá-lo, sendo diretamente ou indiretamente através de suas prestadoras de serviços. O não fornecimento…

O tempo despendido da residência até a empresa não é considerado hora de trabalho!

O tempo despendido da residência até a empresa não é considerado hora de trabalho! Por: MARA YARA MOUTINHO   Antes da reforma trabalhista, em 2017, a CLT considerava que o tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não era computado na jornada de…

O consumidor pode solicitar a restituição do ICMS na conta de energia?

O consumidor pode solicitar a restituição do ICMS na conta de energia? Por: ANA CAROLINA CAMPARINI De acordo com a Constituição Federal, a energia elétrica é vista como uma mercadoria, estando assim, sujeita à incidência do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e…

Negociado sobre o Legislado na Redução Salarial

Negociado sobre o Legislado na Redução Salarial Por: MARA YARA MOUTINHO Muito se ouviu, ou ainda se ouve falar atualmente, sobre a redução salarial dos funcionários, que as empresas adotaram para passar pela temerosa pandemia. Essa prática, embora pareça absurda, está prevista na Constituição Federal de 88, quando determina que será possível a redução salarial…

A recusa em se vacinar contra a COVID-19 pode ocasionar a demissão por justa causa?

A recusa em se vacinar contra a COVID-19 pode ocasionar a demissão por justa causa? Por: ANA CAROLINA CAMPARINI O Supremo Tribunal Federal, em 17 de dezembro de 2020, julgou o ADI nº 6586, formando assim o entendimento de que a vacinação contra o COVID-19 é OBRIGATÓRIA, devendo sofrer restrições aqueles que não se vacinarem.…