Será que você realmente conhece todas as regras que impactam a sua vida profissional?

Será que você realmente conhece todas as regras que impactam a sua vida profissional?
Entenda de forma simples como funciona na prática a Convenção Coletiva

Por: Tainá Sales

 

SEUS DIREITOS ALÉM DA LEI ESCRITA

O Artigo 611 da CLT introduz as chamadas negociações coletivas. Elas funcionam como ferramentas oficiais para que trabalhadores e empresas criem regras específicas para o dia a dia profissional, adaptando as exigências gerais da lei à realidade prática de cada setor. Essas negociações se dividem em dois formatos principais: as Convenções Coletivas (CCT) e os Acordos Coletivos (ACT), que documentam e validam tudo o que foi conversado e decidido entre os representantes envolvidos.

CONVENÇÃO VALE PARA A CATEGORIA INTEIRA

A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) possui um alcance amplo e abrange toda a categoria profissional dentro da região de atuação do sindicato como, por exemplo, todos os professores, comerciários ou metalúrgicos de uma cidade. O ponto mais importante é que suas regras se aplicam a todos os empregados daquele setor, sem exceção. Mesmo que você opte por não se filiar formalmente ao sindicato, você mantém o direito absoluto de receber o piso salarial estabelecido e, muitas vezes, os demais benefícios conquistados pela convenção.

CONVENÇÃO x ACORDO: QUAL A DIFERENÇA?

A principal diferença entre os dois formatos está em quem assina o documento e no alcance das regras. Na Convenção Coletiva (CCT), a conversa ocorre de igual para igual entre dois sindicatos: o dos trabalhadores e o dos patrões, valendo para todas as empresas daquele segmento. Já no Acordo Coletivo (ACT), o sindicato dos trabalhadores negocia diretamente com uma empresa específica (ou um grupo restrito delas). Por esse motivo, as regras do Acordo são mais focadas e restritivas e valem apenas dentro do ambiente da empresa assinante.

QUEM NEGOCIA QUANDO NÃO HÁ SINDICATO?

Existem situações em que determinada profissão ou setor econômico não possui um sindicato local devidamente estruturado. Para que os trabalhadores não fiquem desamparados ou sem representação, o parágrafo segundo do Artigo 611 permite que entidades de grau superior assumam as negociações. Nesses casos especiais, as Federações estaduais ou as Confederações nacionais recebem autorização legal para assinar os documentos e garantir a defesa dos interesses da categoria.

 

O QUE PODE SER NEGOCIADO?

O artigo 611-A determina que a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) podem prevalecer sobre a lei em diversos temas relacionados às condições de trabalho, desde que respeitados os limites constitucionais.

Entre as matérias que podem ser negociadas estão:

• Jornada de trabalho;
• Banco de horas anual;
• Intervalo intrajornada (mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas);
• Teletrabalho, sobreaviso e trabalho intermitente;
• Plano de cargos e salários;
• Regulamento empresarial;
• Controle e registro de jornada;
• Remuneração por produtividade e desempenho;
• Troca de feriados;
• Enquadramento do grau de insalubridade;
• Prêmios de incentivo;
• Participação nos lucros e resultados (PLR).

O dispositivo também determina que a Justiça do Trabalho deve prestigiar a autonomia coletiva, limitando a intervenção judicial sobre cláusulas regularmente negociadas pelos sindicatos.

O QUE NÃO PODE SER NEGOCIADO?

O artigo 611-B estabelece os direitos considerados indisponíveis, ou seja, aqueles que não podem ser reduzidos ou suprimidos por acordo ou convenção coletiva.

Entre os principais direitos protegidos estão:

• Registro em CTPS;
• Seguro-desemprego;
• FGTS e multa rescisória;
• Salário mínimo;
• 13º salário;
• Adicional noturno;
• Proteção ao salário;
• Salário-família;
• Descanso semanal remunerado;
• Adicional de horas extras de, no mínimo, 50%;
• Férias e adicional de 1/3;
• Licença-maternidade;
• Licença-paternidade;
• Aviso-prévio;
• Normas de saúde, higiene e segurança do trabalho;
• Adicionais de insalubridade e periculosidade;
• Direitos previdenciários;
• Prescrição trabalhista;
• Direitos da mulher, do menor e da pessoa com deficiência;
• Liberdade sindical;
• Direito de greve.

Qualquer cláusula coletiva que elimine ou reduza esses direitos será considerada ilícita e poderá ser declarada nula.

 

CONCLUSÃO:

As convenções e os acordos coletivos são instrumentos fundamentais para adaptar as regras trabalhistas à realidade de cada categoria profissional. Embora permitam a negociação de diversos temas, a lei preserva direitos essenciais que não podem ser reduzidos ou suprimidos. Por isso, conhecer a convenção coletiva da sua categoria é tão importante quanto conhecer a própria CLT.