Responsabilidade civil por decisões automatizadas e o uso da inteligência artificial no Brasil Por: Sarah Pereira O uso de sistemas automatizados e de inteligência artificial para tomada de decisões empresariais tornou-se prática comum no Brasil. Instituições financeiras, seguradoras, plataformas digitais e empresas de serviços passaram a utilizar algoritmos…
Violação de dados no Brasil: o custo da negligência digital Por: Sarah Pereira A violação de dados deixou de ser um evento extraordinário e passou a representar um risco concreto, recorrente e altamente oneroso, especialmente para o setor empresarial. De acordo com relatório da IBM, o custo médio…
Venda do imóvel alugado NÃO significa despejo automático Por: Júlia Prado Se o proprietário vender o imóvel alugado, o contrato de locação se encerra? A resposta é DEPENDE. A Lei de locações estabelece regras claras sobre a continuidade da locação, a sub-rogação do adquirente e as hipóteses restritas de retomada.…
Vícios de validade do negócio jurídico: quando um contrato pode ser anulado? Por: Júlia Prado Nem todo contrato é válido, mesmo que tenha sido assinado pelas partes. O Código Civil estabelece que, para um negócio jurídico existir e produzir efeitos, ele deve ser válido, sendo que quando há algum…
Tributação de lucros e dividendos: limites à distribuição de resultados até 2025 no PL 1.087/25 Por: HÉLLEN BEZERRA ANTONIO PETSCHELIES No dia 26 de novembro, o presidente Lula sancionou o Projeto de Lei n.º 1.087/25 (“PL 1.087”), parte da reforma abrangente do Imposto de Renda (“IR”) proposta pelo Governo…
