PL nº 2.856/22: Entenda o projeto de lei que prevê indenização ao consumidor por perda de tempo. Por: Laura Gomes O referido projeto tem como objetivo responsabilizar as empresas pela perda do tempo do consumidor durante a prestação de serviços, caracterizando desvio produtivo do consumidor, o que por sua vez…
Tecer reclamações acerca da empresa empregadora nas redes sociais enseja justa causa? Por: Laura Gomes As redes sociais são atualmente as maiores plataformas de expressão de pensamentos, através destes mecanismos os indivíduos possuem um meio para expor em diversas esferas seus posicionamentos acerca de determinados assuntos, bem como elaborar críticas…
Decisão do Supremo Tribunal Federal garante às mães novo termo inicial para licença maternidade. Por: MARA YARA MOUTINHO No último dia 21 de outubro de 2022, o Supremo Tribunal Federal julgou a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) nº 6.327, para se considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo…
Banco foi condenado a indenizar consumidora por cobrar anuidade de cartão não solicitado. Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Recentemente, a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou um banco a ressarcir em dobro e indenizar em R$ 6 mil uma consumidora após a cobrança de anuidade por…
Restituição de valor pago por produto com defeito deve abranger o valor atualizado da compra Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o direito do consumidor à restituição da quantia paga por produto com vício de qualidade compreende…
