Venda do imóvel alugado NÃO significa despejo automático Por: Júlia Prado Se o proprietário vender o imóvel alugado, o contrato de locação se encerra? A resposta é DEPENDE. A Lei de locações estabelece regras claras sobre a continuidade da locação, a sub-rogação do adquirente e as hipóteses restritas de retomada.…
Vícios de validade do negócio jurídico: quando um contrato pode ser anulado? Por: Júlia Prado Nem todo contrato é válido, mesmo que tenha sido assinado pelas partes. O Código Civil estabelece que, para um negócio jurídico existir e produzir efeitos, ele deve ser válido, sendo que quando há algum…
Tributação de lucros e dividendos: limites à distribuição de resultados até 2025 no PL 1.087/25 Por: HÉLLEN BEZERRA ANTONIO PETSCHELIES No dia 26 de novembro, o presidente Lula sancionou o Projeto de Lei n.º 1.087/25 (“PL 1.087”), parte da reforma abrangente do Imposto de Renda (“IR”) proposta pelo Governo…
Implantação do canal de denúncias conforme a Lei nº 14.457/2022 Por: MARA YARA MOUTINHO A Lei nº 14.457/2022 tornou obrigatória, para empresas, a adoção de práticas efetivas de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual e a outras formas de violência no ambiente de trabalho. Entre as medidas exigidas…
Vigilância e privacidade: os limites da coleta de dados no ambiente de trabalho Por: Sarah Pereira A crescente digitalização das rotinas corporativas intensificou a coleta e o tratamento de dados de empregados e ampliou a preocupação dos empregadores em garantir segurança, medir produtividade e atender rotinas de compliance.…
