Esposa consegue autorização para utilizar FGTS do marido para quitar financiamento imobiliário contratado antes do matrimônio Por: ANA CAROLINA CAMPARINI O…
Aluna será indenizada por atraso na emissão do diploma de curso superior Por: ANA CAROLINA CAMPARINI O caso: A autora da…
Inquilino inadimplente? Saiba como notificar corretamente Por: Victoria Carvalho A inadimplência no pagamento do aluguel é uma realidade comum no…
Empresa tenta calar trabalhador e é condenada em danos morais Por: Júlia Prado O caso: Um trabalhador contratado como betoneiro por…
Cuidados na contratação para cargos de gestão Por: Victoria Carvalho Síntese A contratação de profissionais para cargos de gestão exige atenção…
Empresas podem solicitar atestados de antecedentes criminais na contratação de funcionários? Por: Júlia Prado Sim, uma empresa pode solicitar um atestado…
TST afasta vínculo trabalhista de corretora de imóveis e valida pejotização Por: Júlia Prado O Caso: Uma corretora de imóveis foi…
Teletrabalho e os Desafios da Jornada de Trabalho na Era Digital Por: Victoria Carvalho Nos últimos anos, o teletrabalho – ou…
Juiz extingue ação contra banco por falta de tentativa extrajudicial Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Contexto do caso: Na referida ação consumerista,…
Empresas precisam se adequar às novas diretrizes da NR-1 Por: MARA YARA MOUTINHO O que é a NR-1? A Norma…
TST condena Banco por desvio de função e uso indevido de estagiários Por: Júlia Prado Contexto do caso A 4ª Turma…
Saiba quais verbas integram, ou não, o salário Por: MARA YARA MOUTINHO Salário: O salário é a contraprestação paga pelo…
TST firma 21 teses vinculantes Por: Victoria Carvalho Em 24 de fevereiro de 2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST)…
A responsabilidade das plataformas na venda de produtos falsificados e a fiscalização dos vendedores Por: Júlia Prado A comercialização de produtos falsificados…
TRT-3 determina indenização a mulher demitida por e-mail coletivo Por: Júlia Prado O caso: A 1ª Turma do Tribunal Regional do…
Trabalho por Conta Própria: Maior Carga Horária e Menor Rendimento Por: Victoria Carvalho Características do Trabalho Autônomo O IBGE define…
A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda com Alienação Fiduciária: Por: Júlia Prado O que…
Decisão do TRT-RS impede construtora de contratar pedreiros como MEIs Por: MARA YARA MOUTINHO O caso: O Ministério Público do Trabalho…
STF Define Regras para Imunidade do ITBI em Empresas do Setor Imobiliário Por: Victoria Carvalho 1. O que é o ITBI?…
Separação total de bens impede inclusão de esposa em execução trabalhista Por: ANA CAROLINA CAMPARINI O caso: Nos autos principais que…
Cliente será ressarcida por compra de veículo com restrição no Detran Por: Júlia Prado O caso: Uma consumidora adquiriu um veículo Honda…
Justiça determina bloqueio de 30% do seguro-desemprego de devedor Por: MARA YARA MOUTINHO O caso: Tramita na justiça cível de São…
A Retroatividade da Reforma Trabalhista: Decisão do TST e Seus Impactos Por: Victoria Carvalho A recente decisão do Tribunal Superior…
Concessionária de energia indenizará consumidor por queima de geladeira após falha na energia. Por: ANA CAROLINA CAMPARINI O caso: Foi julgada…
Impacto da LGPD nas pequenas e médias empresas Por: Júlia Prado O que é a LGPD e sua aplicabilidade às…
Fim da Escala 6×1? O que propõe a nova PEC sobre jornadas de trabalho no Brasil Por: Victoria Carvalho A…
As normas da Convenção de Montreal prevalecem sobre o CDC no tocante à limitação da responsabilidade material das companhias aéreas. Por: ANA…
“Contrato de gaveta”: Entenda os riscos e consequências Por: Júlia Prado O que é um contrato de gaveta? A prática conhecida…
Regime de Trabalho em Tempo Parcial e Reforma Previdenciária Por: Victoria Carvalho A reforma trabalhista de 2017 trouxe novas regras para…
Erros comuns de empregadores para cargos de gerente Por: MARA YARA MOUTINHO Definição dada pela CLT para o cargo de gerente:…
TST Decide: veículo em posse do executado pode ser penhorado mesmo em nome de terceiro Por: Júlia Prado O caso: A primeira…
Juiz Autoriza Trabalho Reduzido e Remoto para Servidora com TDAH Por: Victoria Carvalho O Caso e a Decisão Judicial: Uma…
TJSP decide que inatividade de empresa devedora não autoriza incidente de desconsideração da personalidade jurídica Por: ANA CAROLINA CAMPARINI O caso:…
Anulação de financiamento de veículo não entregue ao consumidor e condenação solidária de banco e concessionária Por: Júlia Prado Decisão judicial:…
TRT-3 Reconhece Adicional de Periculosidade para Uso de Motocicleta no Trabalho Por: Victoria Carvalho O caso: O Tribunal Regional do Trabalho…
TRT-17 Decide que Prazo Prescricional em Casos de Doenças Ocupacionais Inicia com o Diagnóstico Por: Victoria Carvalho O Caso e a…
Comprador de imóvel será ressarcido por IPTU pago antes da transferência efetiva da posse. Por: Júlia Prado O caso: O comprador…
A Reanálise de Embargos de Declaração pelo TST: Garantia da Prestação Jurisdiciona Por: Victoria Carvalho O caso: O Tribunal Superior…
Responsabilidade Civil por Fake News Por: Eduarda Dornas A Natureza das Fake News: Fake news são informações intencionalmente falsas ou…
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Faltas injustificadas podem ensejar advertência e justa causa Por: MARA YARA MOUTINHO Faltas justificadas x Faltas injustificadas: As faltas justificadas são…
Supermercado é condenado por dispensar encarregada com transtorno afetivo bipolar. Por: Victoria Carvalho O caso: Um supermercado de Cuiabá foi…
Casal é impedido de viajar à Europa pela Polícia Federal devido a dívidas trabalhistas Por: Júlia Prado O caso: O juiz Marcos…
A natureza alimentar da verba trabalhista e a possibilidade de penhora de poupança Por: MARA YARA MOUTINHO Decisão do Tribunal…
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Compras On-line e os Impactos da LGPD Por: Eduarda Dornas A Lei Geral de Proteção de Dados: Nos últimos anos,…
Superior Tribunal de Justiça nega indenização por danos morais após atraso de voo Por: Júlia Prado Em recente decisão, a 4ª…
A Complexidade da Aplicação da Taxa SELIC na Nova Lei 14.905/24 Por: Victoria Carvalho A Lei 14.905/24 trouxe importantes mudanças…
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Condomínio de Florianópolis é condenado por dispensa discriminatória Por: Eduarda Dornas O Caso: A ação foi movida contra o do…
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Financiamento Imobiliário e Regularização de Imóveis: Uma Relação Necessária Por: Victoria Carvalho O financiamento imobiliário e a regularização de imóveis…
Plano de saúde deve custear todas as terapias indicadas a criança com autismo Por: MARA YARA MOUTINHO O caso: A ação…
Impacto da Reforma Tributária sobre Heranças e Doações Por: Eduarda Dornas A Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação da Reforma…
Apple é condenada a trocar MacBook-Pro após produto apresentar defeito na bateria Por: Júlia Prado O caso: O consumidor comprou um…
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Construtora indenizará cliente por obra inacabada e com defeitos Por: ANA CAROLINA CAMPARINI O caso: Em 2018, o autor contratou a…
Tribunal Regional do Trabalho mantém sentença que condenou mãe e filho ao pagamento de dívida trabalhista. Por: Victoria Carvalho O Caso:…
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Empresa de vigilância é condenada após portaria remota permitir furto em apartamento Por: Júlia Prado O caso: Consta da ação que…
Condômino é obrigado a demolir obra irregular Por: MARA YARA MOUTINHO O caso: A Prefeitura de Goiânia embargou uma obra…
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A diferença entre o desgaste natural e o mau uso na locação de imóveis Por: Júlia Prado A relação entre locadores…
STJ decide que herdeiros não respondem por dívidas antes de concluído o inventário Por: ANA CAROLINA CAMPARINI O caso: Os herdeiros…
Tribunal de Justiça de São Paulo defere desconto em folha de pagamento para pagamento de dívida condominial. Por: Júlia Prado O…
Medidas trabalhistas alternativas para o Rio Grande do Sul Por: MARA YARA MOUTINHO Estado de calamidade: É de conhecimento mundial…
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Tribunal de Justiça de São Paulo condena casal a indenizar vizinha por frequentes festas barulhentas Por: Júlia Prado O caso: A…
A falta de vistoria prévia pela locadora de veículos impossibilita a cobrança por danos no automóvel. Por: Mariana Marin Síntese do…
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Banco indenizará cliente que teve conta bloqueada por 38 dias Por: ANA CAROLINA CAMPARINI O caso: De acordo com a inicial,…
Quando nasce o dever de pagar a comissão de corretagem? Por: Júlia Prado O que é a comissão de corretagem? A…
STJ permite a penhora de imóvel enquadrado como bem de família para pagamento de dívida contraída para a reforma deste Por: Mariana…
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Passageira com transtorno de ansiedade consegue judicialmente a viajar com animal de suporte emocional na cabine da aeronave Por: ANA CAROLINA CAMPARINI…
As transações financeiras realizadas via aplicativo após comunicação de roubo de celular são de responsabilidade da Instituição Financeira Por: Mariana Marin …
Passageira que teve três malas extraviadas em viagem será indenizada, decide TJSP Por: Júlia Prado O caso: Na origem, a autora…
Concessionária deve indenizar consumidora por suspensão indevida do fornecimento de água Por: MARA YARA MOUTINHO O caso: Trata-se de ação declaratória…
Novo dono de estabelecimento não responde por dívida não contabilizada Por: ANA CAROLINA CAMPARINI O caso: Na origem, trata-se de ação…
A prática da venda casada: hipótese em que o fornecedor não pode condicionar a aquisição de determinado produto ou serviço, pelo consumidor,…
Empresa deve indenizar trabalhadora em danos morais por não ter concedido licença maternidade Por: MARA YARA MOUTINHO O caso: A diretora…
Banco é condenado à restituição em dobro do valor por empréstimo consignado não solicitado, além de danos morais Por: Mariana Marin …
Descumprimento do prazo de entrega pelo fornecedor pode gerar danos morais Por: Mariana Marin Do descumprimento do prazo de entrega O…
Usucapião de bem móvel, é possível? Por: Júlia Prado O que é a usucapião de bem móvel? A usucapião é muito…
Direito de estabilidade no emprego Por: MARA YARA MOUTINHO Síntese: A estabilidade no emprego é uma garantia que determinados trabalhadores…
O empregado é obrigado a assinar a advertência recebida? Por: Mariana Marin Da aplicação da advertência A advertência no trabalho funciona…
Empregada que deixou de receber remuneração correspondente aos feriados trabalhados e ao salário-família terá a rescisão indireta de seu contrato de trabalho.…
Sócias retirantes não devem pagar por verbas de acordo trabalhista descumprido. Por: Júlia Prado O caso: Em recente reclamação trabalhista ajuizada…
Quadro Depressivo permite a anulação de pedido de demissão Por: MARA YARA MOUTINHO Entendimento dos Tribunais: Tem se tornado recorrente…
Monitoramento por câmeras no ambiente de trabalho e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Por: Mariana Marin Da utilização…
Justiça trabalhista tem concedido horas extras a gerentes que comprovam a ausência do poder de mando Por: MARA YARA MOUTINHO Qual…
Tribunal de Justiça de São Paulo decide que veículo utilizado como meio de trabalho não pode ser penhorado Por: Júlia Prado …
A notificação é indispensável para rescindir Contratos de Compra e Venda de imóvel por inadimplemento Por: Júlia Prado O Contrato de…
Gorjetas e taxas de serviço cobradas pelos estabelecimentos não devem compor a base de cálculo da empresa para fins de tributação do…
Rescisão indireta: o que é e quais são as hipóteses que a autorizam Por: Mariana Marin O que é a rescisão…
O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de…
Nova Lei autoriza concessão do auxílio-doença de forma remota e amplia margem de empréstimo consignado Por: MARA YARA MOUTINHO Síntese: Tem…
A notificação judicial e seus efeitos jurídicos Por: Júlia Prado O que é a notificação judicial? A notificação judicial refere-se a…
Tribunal de Justiça de São Paulo afasta multa e a incidência de juros na cobrança de ITCMD relacionado à sobrepartilha. Por: Júlia…
Município realizará a reconstrução de imóvel após danos causados por obra pública Por: Júlia Prado O caso: A 4ª câmara de…
A justiça trabalhista mineira determinou a penhora de milhas aéreas para pagamento de dívida trabalhista Por: MARA YARA MOUTINHO O caso:…
TRF-1 determina desbloqueio de R$ 274 mil reais de empresa devedora após bloqueio sem a devida citação Por: Júlia Prado …
STF entende pela legitimidade da extinção de Execuções Fiscais de pequeno valor Por: Mariana Marin Da decisão Em recente decisão, o…
É dever da instituição bancária identificar e impedir transações bancárias que destoam do perfil do cliente, decide STJ. Por: Júlia Prado …
Dívida prescrita não pode ser cobrada nem mesmo em âmbito extrajudicial, decide STJ Por: Mariana Marin Da decisão Em recente decisão…
TRT-2 determina que o pagamento de incentivo variável de forma contínua caracteriza natureza salarial Por: Júlia Prado O caso: Um ex-empregado…
Vaga de garagem com matrícula própria pode ser penhorada Por: Mariana Marin Do instituto da penhora Quando um credor se vê frente…
Tribunal de Justiça de São Paulo nega reembolso a casal que cancelou as passagens aéreas seis dias antes da viagem. Por: Júlia…
Facilitação da negociação de dívidas tributárias – Portaria PGFN nº 1.241/2023 Por: Mariana Marin O que é a transação tributária? O…
STF afasta recolhimento de Imposto de Renda sobre doação e herança Por: Mariana Marin Da decisão A 1ª Turma do Supremo…
Rede de Hipermercados é condenada a indenizar trabalhadora que denunciou injuria racial. Por: Júlia Prado Síntese: Uma trabalhadora foi dispensada após…
Conflito entre vizinhos de prédio gerou o dever de indenizar Por: MARA YARA MOUTINHO O caso: A juíza de Direito Fernanda…
É permitido despejo em razão de não pagamento de aluguéis após o falecimento do fiador Por: Júlia Prado Trata-se de ação de…
STF derruba diversas decisões de tribunais regionais que reconhecem vínculo empregatício na terceirização Por: MARA YARA MOUTINHO Síntese: O Supremo…
Quedas de energia recorrentes e prolongadas: entenda o direito dos consumidores Por: Júlia Prado A interrupção súbita e prolongada no fornecimento…
Taxa do CDI não pode ser utilizada como índice de correção monetária Por: Mariana Marin Sobre o caso A Terceira Turma…
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Cliente que foi cobrada por cancelar serviço contratados virtualmente será indenizada Por: Júlia Prado O caso: Uma consumidora ajuizou uma ação…
Em caso de distrato, devedor solidário pode cobrar 50% da dívida que pagou Por: ANA CAROLINA CAMPARINI O caso: Consta nos…
TRT-3 defere penhora de milhas aéreas para pagamento de dívida trabalhista Por: Júlia Prado A decisão da justiça do trabalho envolve…
Ifood indenizará consumidor vítima do golpe da maquininha Por: ANA CAROLINA CAMPARINI O caso: O consumidor realizou um pedido pela plataforma…
Falta reiterada de pagamento é causa para rescisão indireta, decide TRT 2 Por: Júlia Prado O caso: O Tribunal Regional do…
Registro extemporâneo da retirada de um sócio não tem efeitos retroativos Por: MARA YARA MOUTINHO Julgamento recente do STJ: A Quarta…
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Condomínio deve indenizar morador que ficou preso em elevador com defeito Por: MARA YARA MOUTINHO A 2ª Turma Recursal dos…
Juiz do Trabalho determina a readmissão de funcionária demitida por depressão Por: Júlia Prado O caso: Uma trabalhadora ingressou com reclamação…
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Tribunal Superior do Trabalho autoriza penhora de 15% em aposentadoria de devedor trabalhista. Por: Júlia Prado O caso: Em julgamento ao…
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O que é o PRONAMPE e como sua empresa pode aderir a ele Por: Laura Gomes O Pronampe é uma das iniciativas…
Você já ouviu falar em Crime Cibernético? Por: Lauana Oliveira Já se imaginou sendo vítima de fraude de identidade ou até mesmo…
O direito do consumidor e as entregas por delivery Por: ANA CAROLINA CAMPARINI As entregas por delivery se tornaram mais frequentes e…
Milhas aéreas podem ser penhoradas para pagamento de dívidas Por: Mariana Marin A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª…
Assédio em ambiente de trabalho é CRIME! Por: Lauana Oliveira O tema acima, ainda nos dias atuais, soa como algo tenso e…
Restituição do IRPF 2022: Como consultar seu crédito? Por: Laura Gomes Na última terça-feira (31/05) foi disponibilizada a consulta ao primeiro lote…
Beneficiário do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) pode ceder a posição contratual de arrendatário a terceiro? Por: Mariana Marin O Programa de…
Consumidor recebe indenização por danos morais de empresa que não cumpriu com a garantia estendida Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Quando o consumidor…
Salário Maternidade: o que é, quais os requisitos e valores a receber? Por: MARA YARA MOUTINHO Um dos benefícios previdenciários que todo…
MP 1.116/2022: O que mudou na licença-maternidade? Por: Laura Gomes A nova medida provisória publicada no dia 05 de maio de 2022…
Fique atento ao fim do prazo de adesão ao Relp! Por: Lauana Oliveira No final de Abril/2022, o Governo Federal anunciou o…
De quem é a responsabilidade do seguro incêndio nos contratos de locação? Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Primeiramente, é importante ressaltar que o…
Cesta Básica: Obrigação da concessão Por: MARA YARA MOUTINHO Grande dúvida paira sobre os empregados a respeito da obrigatoriedade da concessão da…
Fundos de investimento podem ser atingidos pelos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica Por: ANA CAROLINA CAMPARINI De acordo com a…
Decreto Municipal não pode majorar o valor venal dos imóveis para fins de base de cálculo do IPTU Por: Mariana Marin O…
Mesmos produtos com preços diferentes na loja, o que fazer nestes casos? Por: Izabella Bernal É comum nos depararmos com preços diferentes…
Abono pecuniário: entenda esse direito dos trabalhadores Por: Mariana Marin As férias figuram no rol dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos…
Ampliação do prazo para reembolso de viagens e eventos cancelados durante a pandemia Por: Izabella Bernal O governo federal prorrogou o prazo…
Superior Tribunal de Justiça define que o valor do imóvel é a base de cálculo do ITBI Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Atualmente,…
Medida Provisória que regulamenta teletrabalho e altera a legislação trabalhista é publicada Por: Mariana Marin O trabalho remoto, ou home office, como…
STF estendeu até 30 de junho prazo para despejos e desocupações Por: Izabella Bernal O Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu até 30…
Competência postulatória de sociedade dissolvida Por: Izabella Bernal Primeiramente, abordaremos o artigo 75, inciso IX do Código de Processo Civil que cita…
A inadequada prestação de serviços bancários pode caracterizar danos morais coletivos Por: Mariana Marin Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ)…
Direitos que você tem ao frequentar um restaurante Por: Izabella Bernal Os problemas jurídicos rodeiam nossa vida cotidiana, por isso cumpre a…
É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial Por: Mariana Marin O Supremo Tribunal…
Fornecedor deve comprovar inexistência de defeito de produto em ação de consumo Por: Izabella Bernal O STJ firmou entendimento de que o…
Redução da tributação sobre imóveis em doações e heranças Por: Izabella Bernal Contribuintes têm conseguido através do Tribunal de Justiça de São…
Adicionais salariais: você sabe quais são e se tem direito a percebê-los? Por: Mariana Marin Os adicionais previstos na Consolidação das Leis…
Quem deve pagar o IPTU de imóvel objeto de alienação fiduciária? Por: Izabella Bernal O STJ consolidou no dia 16/11/2021, o entendimento…
É lícita a cobrança da taxa de conveniência na compra de ingressos online? Por: Mariana Marin Tem se tornado cada vez mais…
Dano moral por ricochete: indenização para familiares que sofrem com a morte de parente próximo Por: Izabella Bernal Em 17/11/2016 o STJ…
Ofensas veiculadas na internet contra empresas podem gerar direito à indenização Por: Mariana Marin Não raro, observa-se clientes veiculando, através da internet…
Recusa indevida de cheque caracteriza danos morais Por: Izabella Bernal A devolução indevida de cheque pela instituição bancária autoriza ao emitente prejudicado…
Posse clandestina: O que é e qual a sua relação com as Ações de Usucapião? Por: Izabella Bernal Na presente notícia jurídica,…
Uso indevido de marca Por: Izabella Bernal O STJ firmou entendimento de que atualmente, “a marca não tem apenas a finalidade de…
Recusa indevida do plano de saúde de realizar tratamento prescrito por médico Por: Izabella Bernal Em 22/06/2020 o STJ firmou entendimento no…
Publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais Por: Izabella Bernal Em virtude da súmula nº 403/STJ, foi…
O condomínio que possui destinação exclusivamente residencial pode proibir a locação de unidade autônoma por curto período de tempo. Por: Mariana Marin…
A importação de produtos falsificados, ainda que não expostos no mercado consumidor, configura danos presumidos Por: Mariana Marin No julgamento do RESp…
Falha na prestação de serviços públicos essenciais e os direitos do usuário Por: Mariana Marin Os serviços públicos essenciais devem ser prestados…
A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito ou protesto irregular de título geram direito à indenização Por: Mariana Marin Conforme…
O que é Recuperação de Crédito Tributário e como isso pode ajudar minha empresa? Por: Izabella Bernal Muitas empresas têm passado por…
Qual a diferença entre esbulho, turbação e ameaça? Por: Mariana Marin As ações possessórias buscam proteger a posse que está sendo, de…
Rescisão de contrato de locação de imóvel Por: Izabella Bernal O contrato de locação é o instrumento que formaliza o aluguel de…
Inventário extrajudicial Por: Mariana Marin O inventário é o procedimento por meio do qual é realizado o levantamento do patrimônio deixado pela…
A dação em pagamento envolvendo bens imóveis nas dissoluções societárias Por: Mariana Marin A dação em pagamento constitui forma alternativa de adimplemento…
Os limites de construção entre vizinhos Por: Izabella Bernal A vizinhança deveria ser um ambiente harmonioso e feliz, mas muitas vezes, por…
Tipos de garantia que podem ser usadas nos contratos de locação Por: Izabella Bernal Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que a presente…
Adesão ao ROT-ST do Estado de São Paulo – Vantagens e Desvantagens Por: MARA YARA MOUTINHO Como é de conhecimento dos Tributaristas,…
Você sabe o que é MULTIPROPRIEDADE? Por: Mariana Marin A multipropriedade ou time sharing, como também é conhecida, trata-se de um direito…
O condomínio pode expulsar um morador do prédio por incomodar os vizinhos? Por: Izabella Bernal Residir em um condomínio, apesar de todas…
Possibilidade de inclusão de condomínio vincendo em execução extrajudicial Por: Izabella Bernal A 4ª turma do STJ decidiu recentemente que é possível…
Voo atrasado ou cancelado? Conheça seus direitos! Por: Mariana Marin Quando programamos uma viagem, é claro que criamos expectativas para que tudo…
Matrícula do imóvel: O que é e por que é tão importante? Por: Izabella Bernal É de conhecimento geral que a matrícula…
O que acontece com a dívida de alguém que morre? Por: Izabella Bernal Diante do cenário mundial derivado do vírus altamente contagioso…
É inconstitucional a imposição de pagamento das despesas processuais pela parte beneficiária da justiça gratuita, decide STF. Por: Mariana Marin Desde a…
ITBI só pode ser cobrado após registro imobiliário ser efetuado. Por: Izabella Bernal Você sabia que Supremo Tribunal Federal possui o entendimento…
Compra e venda de imóvel gravado com penhora Por: Izabella Bernal Você sabia que é possível a realização de um negócio…
Os condomínios podem proibir animais nos imóveis? Por: Mariana Marin A resposta é não! É vedado aos condomínios estabelecerem aos moradores a…
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É possível a venda e compra de imóvel com usufruto? Por: Mariana Marin Dentre os direitos reais estabelecidos no artigo 1.225 do…
Medidas Efetivas no âmbito extrajudicial – Pesquisa de bens de devedores antes de ingressar com eventual ação de cobrança Por: Izabella Bernal…
Senado Federal aprova Projeto de Lei que define CPF como número único de identificação Por: Mariana Marin O Projeto de Lei 1.422/2019,…
A assinatura do cônjuge nas transações imobiliárias é obrigatória? Por: Mariana Marin As transações imobiliárias são conhecidas por se revestirem de formalismos…
Minha encomenda não chegou! E agora? Por: Mariana Marin Seja pela comodidade de poder comprar apenas com um clique, sem nem mesmo…
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Lei do Superendividamento Por: Izabella Bernal A lei 14.181 sancionada em julho de 2021, conhecida como lei do superendividamento, trouxe mudanças para…
Elisão fiscal e evasão fiscal. Você sabe a diferença? Por: Mariana Marin Para entender a diferença entre elisão e evasão fiscal, primeiramente…
Lei sancionada altera o CPC e prioriza citação por meio eletrônico Por: Izabella Bernal No dia 26 de agosto de 2021 foi…
A Era dos Contratos Digitais Por: Mariana Marin Se os contratos digitais já estavam ganhando cada vez mais espaço devido à ascensão…
Imóvel de alto valor pode ser penhorado mesmo se destinado à moradia Por: Izabella Bernal A 16ª Câmara de Direito Privado do…
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Comissão de corretagem no stand de vendas Por: MARA YARA MOUTINHO A corretagem é o instituto no qual o corretor de imóveis…
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Não estou mais conseguindo pagar as parcelas do financiamento do meu imóvel, o que posso fazer? Por: ANA CAROLINA CAMPARINI A aquisição…
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O consumidor pode solicitar a restituição do ICMS na conta de energia? Por: ANA CAROLINA CAMPARINI De acordo com a Constituição Federal,…
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A taxa de “couvert” é obrigatória? Por: MARA YARA MOUTINHO Muito se ouve falar sobre a não obrigatoriedade do consumidor pagar…
Como resolver conflitos na vizinhança Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Muitas pessoas passam ou já passaram por esse tipo de situação, onde seu…
Consumidor por equiparação Por: MARA YARA MOUTINHO O Código de Defesa do Consumidor não protege apenas vítimas diretas do evento danoso…
As diferenças entre contrato de namoro, união estável e casamento De acordo com o artigo 226 da Constituição Federal, o casamento e…
Desjudicialização de conflitos: Projeto de Lei 3999/2020 trata do despejo extrajudicial Por: ANA CAROLINA CAMPARINI O Projeto de Lei 3999/20 que tramita…
A importância do testamento Por: ANA CAROLINA CAMPARINI O testamento é uma garantia para o futuro – pós morte, pois nele consta…
Principais direitos e obrigações de um fiador Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Fiador é o nome que se dá à pessoa, física ou…
Abusividade na exigência de valor mínimo em compras com cartão Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Os estabelecimentos comerciais não são obrigados a aceitar…
Publicidade enganosa Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Conforme o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, é proibida toda publicidade enganosa ou…
Direito de herança na união estável Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Inicialmente cabe informar que para que seja caracterizada uma união estável, é…
Blindagem Patrimonial – O que é, e por que é necessária? Por: HENRIQUE BARIONE ZANCHETA O setor empresarial brasileiro é um dos…
Demissão Consensual – O que é e quais suas vantagens para os envolvidos? Por: HENRIQUE BARIONE ZANCHETA A Demissão Consensual ou Demissão…
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Marca. Qual a importância para a sua empresa? Por: HENRIQUE BARIONE ZANCHETA Você, leitor, com certeza já se deparou com algum Sinal…
A presença de juros abusivos no contrato bancário Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Os juros são a remuneração do valor emprestado. Esclarecemos, quando…
Receita publica edital de renegociação de dívidas de até R$62.700 Por: HÉLLEN BEZERRA ANTONIO PETSCHELIES Publicado edital com propostas para adesão à transação…
Novas Medidas Provisórias sancionadas para acesso ao crédito Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Nesta quarta-feira (19/08/2020), o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou…
Direito ao Arrependimento em Tempos de Pandemia Por: ANA CAROLINA CAMPARINI A crise causada pelo novo coronavírus fez com que as vendas…
A importância da adequação imediata às imposições da LGPD e o vazamento de dados pela OAB Por: HENRIQUE BARIONE ZANCHETA Logo, entrará…
Lei nº. 14.034/2020 e as novas regras para reembolso de passagens aéreas Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro,…
Possíveis Medidas Fiscais para Contenção da Crise Econômica Causada pelo Covid-19. Por: HÉLLEN BEZERRA ANTONIO PETSCHELIES Tendo em vista o contexto da…
Todos os setores da economia estão sendo notoriamente abalados por conta da crise estabelecida pelos isolamentos e pela epidemia de COVID-19. Desta…
O coronavírus (Covid-19) está impactando fortemente as relações econômicas, seja na área de turismo, serviços, indústria ou comércio, as empresas tendem a…
Após o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 574.706, através do qual o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o Imposto Sobre…
O Supremo Tribunal de Justiça – STJ aprovou nessa última quarta-feira, 11 de abril, a súmula 609, importante para regramento dos planos…
Importante direito das mulheres foi efetivado no dia 15 de março de 2018, eis que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por…
Art. 11. A livre manifestação de pensamento e opinião é um dos direitos mais preciosos do homem; todo cidadão pode falar, escrever,…
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ILEGALIDADE DO ICMS SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD DE ENERGIA ELÉTRICA Por: HÉLLEN BEZERRA ANTONIO PETSCHELIES A legalidade e a constitucionalidade da…
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