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Importante direito das mulheres foi efetivado no dia 15 de março de 2018, eis que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por…
Liberdade de expressão nas eleições e o controle das “Fake News”
Art. 11. A livre manifestação de pensamento e opinião é um dos direitos mais preciosos do homem; todo cidadão pode falar, escrever,…
Efetividade da usucapião extrajudicial ou administrativa
A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade tanto de bens móveis quanto de bens imóveis. Referida aquisição se conquista através…
ILEGALIDADE DO ICMS SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD DE ENERGIA ELÉTRICA
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