Contrato de prestação de serviços: principais regras e cuidados necessários

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Contrato de prestação de serviços: principais regras e cuidados necessários Por: MARA YARA MOUTINHO   O que é o contrato de prestação de serviços O contrato de prestação de serviços é aquele em que uma das partes se obriga a realizar uma atividade em favor da outra, mediante remuneração. É regulado pelos artigos 593 a…

Teorias maior e menor no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)

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Teorias maior e menor no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) Por: MARA YARA MOUTINHO   Aplicação em duas esferas: A mesma ferramenta processual, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), produz resultados muito diferentes conforme a teoria aplicada. Na esfera civil, o STJ fixou em 2026, em tese repetitiva, que só a…

Teletrabalho: principais regras previstas na CLT

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Teletrabalho: principais regras previstas na CLT Por: Tainá Sales   O que é teletrabalho (home office) Teletrabalho é a prestação de serviços pelo empregado fora das dependências da empresa, com uso de tecnologias de informação e comunicação, desde que, por sua natureza, não se trate de trabalho externo (art. 75-B da CLT). A modalidade foi…

Advertência, suspensão e justa causa: como a empresa deve aplicar corretamente as penalidades?

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Advertência, suspensão e justa causa: como a empresa deve aplicar corretamente as penalidades? Por: Isabelle Brandão   A relação de emprego pressupõe o cumprimento de obrigações e deveres por ambas as partes. Ao empregador, além do cumprimento das normas trabalhistas e contratuais, é assegurado o poder de direção e organização da atividade empresarial, o que…

Empregado pode ser responsabilizado por prejuízo causado à empresa?

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Empregado pode ser responsabilizado por prejuízo causado à empresa? Por: Isabelle Brandão   No decorrer da relação de emprego, é comum que o empregado utilize veículos, equipamentos, ferramentas, mercadorias ou outros bens pertencentes à empresa para desempenhar suas atividades. Em determinadas situações, entretanto, podem ocorrer danos ou prejuízos decorrentes da atuação do trabalhador.   Diante…

Pejotização: quando a contratação de PJ pode ser reconhecida como relação de emprego pela justiça do trabalho?

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Pejotização: quando a contratação de PJ pode ser reconhecida como relação de emprego pela justiça do trabalho? Por: Isabelle Brandão   Cada vez mais comum no mercado brasileiro, a contratação de profissionais como pessoa jurídica, a chamada “pejotização”, promete menos encargos para a empresa e mais liquidez para o prestador de serviço. Mas o modelo…

TRT15 reforça validade da escala 12×36 e prestigia a negociação coletiva

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TRT15 reforça validade da escala 12×36 e prestigia a negociação coletiva Por: Isabelle Brandão   Trabalho em folgas e intervalo reduzido previstos em norma coletiva não descaracterizam a escala 12×36 A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região proferiu importante decisão reafirmando a força da negociação coletiva nas relações de trabalho. Ao…

Será que você realmente conhece todas as regras que impactam a sua vida profissional?

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Será que você realmente conhece todas as regras que impactam a sua vida profissional? Entenda de forma simples como funciona na prática a Convenção Coletiva Por: Tainá Sales   SEUS DIREITOS ALÉM DA LEI ESCRITA O Artigo 611 da CLT introduz as chamadas negociações coletivas. Elas funcionam como ferramentas oficiais para que trabalhadores e empresas…

O recebimento de benefícios sociais e a responsabilização do reclamante por má-fé nas ações de reconhecimento de vínculo empregatício

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O recebimento de benefícios sociais e a responsabilização do reclamante por má-fé nas ações de reconhecimento de vínculo empregatício Por: Isabelle Brandão   O aumento das demandas trabalhistas envolvendo reconhecimento de vínculo empregatício trouxe à tona uma discussão jurídica relevante: a possibilidade de responsabilização da reclamante por litigância de má-fé quando comprovado que, durante o…

Licença-paternidade: Veja as novas regras da CLT e da Lei 15.371/2026

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Licença-paternidade: Veja as novas regras da CLT e da Lei 15.371/2026 Por: Tainá Sales   A proteção à família e o incentivo à paternidade ativa ganham novos contornos no Brasil O ordenamento jurídico brasileiro atravessa um momento de transformação profunda no que diz respeito aos direitos parentais. Historicamente limitada a um período simbólico, a licença-paternidade…