Separação total de bens impede inclusão de esposa em execução trabalhista

Separação total de bens impede inclusão de esposa em execução trabalhista Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   O caso: Nos autos principais que tramitavam na 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde, o ex-funcionário de uma empresa solicitou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o objetivo de cobrar o débito do sócio,…

A Retroatividade da Reforma Trabalhista: Decisão do TST e Seus Impactos

A Retroatividade da Reforma Trabalhista: Decisão do TST e Seus Impactos Por: Victoria Carvalho     A recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a aplicação retroativa da Reforma Trabalhista trouxe importantes reflexões para a comunidade jurídica e para as relações de trabalho no Brasil. No julgamento ocorrido em novembro de 2024, o…

Fim da Escala 6×1? O que propõe a nova PEC sobre jornadas de trabalho no Brasil

Fim da Escala 6×1? O que propõe a nova PEC sobre jornadas de trabalho no Brasil Por: Victoria Carvalho     A PEC e a proposta de mudança na escala de trabalho 6×1 no Brasil: A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa abolir a escala de trabalho 6×1 e implementar alternativas como 4×3…

Regime de Trabalho em Tempo Parcial e Reforma Previdenciária

Regime de Trabalho em Tempo Parcial e Reforma Previdenciária Por: Victoria Carvalho   A reforma trabalhista de 2017 trouxe novas regras para o trabalho em tempo parcial, permitindo as jornadas reduzidas. Ademais, com a reforma previdenciária de 2019, os trabalhadores de jornada em tempo parcial enfrentam desafios para garantir benefícios previdenciários, pois suas contribuições devem…

Juiz Autoriza Trabalho Reduzido e Remoto para Servidora com TDAH

Juiz Autoriza Trabalho Reduzido e Remoto para Servidora com TDAH Por: Victoria Carvalho     O Caso e a Decisão Judicial: Uma servidora pública do Estado de Goiás, que sofre com TDAH e TAB, buscou na Justiça o direito a um ambiente de trabalho mais adequado às suas necessidades. A servidora alegou que o ambiente…

TRT-3 Reconhece Adicional de Periculosidade para Uso de Motocicleta no Trabalho

TRT-3 Reconhece Adicional de Periculosidade para Uso de Motocicleta no Trabalho Por: Victoria Carvalho   O caso: O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) recentemente decidiu que trabalhadores que utilizam motocicletas como parte de suas funções têm direito ao adicional de periculosidade. Isso significa que profissionais como motoboys, entregadores e outros que dependem…

TRT-17 Decide que Prazo Prescricional em Casos de Doenças Ocupacionais Inicia com o Diagnóstico

TRT-17 Decide que Prazo Prescricional em Casos de Doenças Ocupacionais Inicia com o Diagnóstico Por: Victoria Carvalho   O Caso e a Argumentação das Partes O trabalhador aposentado ajuizou a ação em 2023, alegando que o câncer de pele do qual foi acometido, estava relacionado às condições de trabalho pois, durante anos, foi exposto ao…

A Reanálise de Embargos de Declaração pelo TST: Garantia da Prestação Jurisdiciona

A Reanálise de Embargos de Declaração pelo TST: Garantia da Prestação Jurisdiciona Por: Victoria Carvalho     O caso: O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a reanálise de embargos de declaração pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) devido à ausência de manifestação sobre questões relevantes no julgamento original. O TST identificou…

Faltas injustificadas podem ensejar advertência e justa causa

Faltas injustificadas podem ensejar advertência e justa causa Por: MARA YARA MOUTINHO   Faltas justificadas x Faltas injustificadas: As faltas justificadas são aquelas que vêm acompanhada de atestados/declarações que comprovem o motivo da falta, especialmente as amparadas pelo artigo 473 da CLT. Já as injustificadas são as faltas que não vêm acompanhadas de quaisquer documentos…