Decisão do TRT-RS impede construtora de contratar pedreiros como MEIs

Decisão do TRT-RS impede construtora de contratar pedreiros como MEIs Por: MARA YARA MOUTINHO   O caso: O Ministério Público do Trabalho (MPT), após a constatação de 47 contratos de MEIs em atividades típicas de empregados, ajuizou uma ação civil pública em face de uma construtora requerendo a aplicação de multa pela forma irregular de…

Separação total de bens impede inclusão de esposa em execução trabalhista

Separação total de bens impede inclusão de esposa em execução trabalhista Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   O caso: Nos autos principais que tramitavam na 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde, o ex-funcionário de uma empresa solicitou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o objetivo de cobrar o débito do sócio,…

Cliente será ressarcida por compra de veículo com restrição no Detran

Cliente será ressarcida por compra de veículo com restrição no Detran Por: Júlia Prado O caso: Uma consumidora adquiriu um veículo Honda Fit de uma concessionária. Após efetuar o pagamento da entrada e tentar transferi-lo para o seu nome, descobriu restrições no Detran sobre o veículo que impossibilitavam a sua regularização. Após a autora relatar…

Justiça determina bloqueio de 30% do seguro-desemprego de devedor

Justiça determina bloqueio de 30% do seguro-desemprego de devedor Por: MARA YARA MOUTINHO   O caso: Tramita na justiça cível de São Paulo, desde 2013, uma ação movida pelo Banco CNH em face de devedores que deixaram de cumprir obrigações contraídas vinculadas às cédulas rurais pignoratícia. Inúmeras foram as tentativas de recebimento do débito pelo…

A Retroatividade da Reforma Trabalhista: Decisão do TST e Seus Impactos

A Retroatividade da Reforma Trabalhista: Decisão do TST e Seus Impactos Por: Victoria Carvalho     A recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a aplicação retroativa da Reforma Trabalhista trouxe importantes reflexões para a comunidade jurídica e para as relações de trabalho no Brasil. No julgamento ocorrido em novembro de 2024, o…

Concessionária de energia indenizará consumidor por queima de geladeira após falha na energia.

Concessionária de energia indenizará consumidor por queima de geladeira após falha na energia. Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   O caso: Foi julgada procedente ação de indenização por danos materiais e morais interposta por um consumidor em face de uma concessionária de energia, em que foi pleiteada a indenização pela queima de uma geladeira, provocada por…

Fim da Escala 6×1? O que propõe a nova PEC sobre jornadas de trabalho no Brasil

Fim da Escala 6×1? O que propõe a nova PEC sobre jornadas de trabalho no Brasil Por: Victoria Carvalho     A PEC e a proposta de mudança na escala de trabalho 6×1 no Brasil: A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa abolir a escala de trabalho 6×1 e implementar alternativas como 4×3…

As normas da Convenção de Montreal prevalecem sobre o CDC no tocante à limitação da responsabilidade material das companhias aéreas.

As normas da Convenção de Montreal prevalecem sobre o CDC no tocante à limitação da responsabilidade material das companhias aéreas. Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   O caso: Aduz a autora em sua inicial que efetuou a compra de uma passagem aérea com destino à Porto Seguro e que no dia da viagem, no momento de…