Esposa consegue autorização para utilizar FGTS do marido para quitar financiamento imobiliário contratado antes do matrimônio

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Esposa consegue autorização para utilizar FGTS do marido para quitar financiamento imobiliário contratado antes do matrimônio Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   O caso: O casal ingressou a ação judicial contra a Caixa Econômica Federal, informando que a esposa contratou financiamento habitacional, antes do casamento, o qual foi realizado sob o regime de comunhão parcial de…

Aluna será indenizada por atraso na emissão do diploma de curso superior

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Aluna será indenizada por atraso na emissão do diploma de curso superior Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   O caso: A autora da ação cursou graduação em Direito e teve sua colação de grau realizada em abril de 2018. No entanto, mesmo após diversas tentativas de contato com a instituição, o diploma não foi emitido até…

Inquilino inadimplente? Saiba como notificar corretamente

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Inquilino inadimplente? Saiba como notificar corretamente Por: Victoria Carvalho     A inadimplência no pagamento do aluguel é uma realidade comum no mercado imobiliário. Diante dessa situação, muitos locadores se perguntam: qual o primeiro passo legal para resolver o problema? A resposta pode estar na notificação extrajudicial.   O que é a notificação extrajudicial? É…

Empresa tenta calar trabalhador e é condenada em danos morais

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Empresa tenta calar trabalhador e é condenada em danos morais Por: Júlia Prado   O caso: Um trabalhador contratado como betoneiro por uma empresa de construção civil alegou que, após ter sido dispensado sem o pagamento das verbas rescisórias, um representante da empresa prometeu uma nova contratação caso ele não buscasse seus direitos na Justiça,…

Cuidados na contratação para cargos de gestão

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Cuidados na contratação para cargos de gestão Por: Victoria Carvalho   Síntese A contratação de profissionais para cargos de gestão exige atenção redobrada por parte das empresas. Embora o título de “gerente” seja comumente atribuído a diversos colaboradores, o simples uso da nomenclatura não é suficiente para enquadrar o empregado nas exceções legais previstas para…

Empresas podem solicitar atestados de antecedentes criminais na contratação de funcionários?

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Empresas podem solicitar atestados de antecedentes criminais na contratação de funcionários? Por: Júlia Prado   Sim, uma empresa pode solicitar um atestado de antecedentes criminais. No entanto, essa solicitação deve obedecer às regras específicas sobre quando e como ela pode ser feita, a fim de evitar práticas discriminatórias.   O que é um atestado de…

TST afasta vínculo trabalhista de corretora de imóveis e valida pejotização

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TST afasta vínculo trabalhista de corretora de imóveis e valida pejotização Por: Júlia Prado   O Caso: Uma corretora de imóveis foi contratada por uma empresa especializada em multipropriedade no setor de hotelaria para intermediar e comercializar imóveis. Nas instâncias inferiores, foi reconhecido o vínculo de emprego com base na ausência de autonomia em diversos…

Teletrabalho e os Desafios da Jornada de Trabalho na Era Digital

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Teletrabalho e os Desafios da Jornada de Trabalho na Era Digital Por: Victoria Carvalho   Nos últimos anos, o teletrabalho – ou trabalho remoto – deixou de ser uma exceção para se tornar realidade para milhões de trabalhadores brasileiros. A pandemia de COVID-19 acelerou essa mudança, e o cenário atual mostra que essa modalidade veio…

Juiz extingue ação contra banco por falta de tentativa extrajudicial

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Juiz extingue ação contra banco por falta de tentativa extrajudicial Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   Contexto do caso: Na referida ação consumerista, a consumidora alegou ter identificado descontos em seu benefício previdenciário, denominados RMC – Reserva de Margem para Cartão de Crédito. Ao ser intimada para comprovar o interesse de agir, a Autora apresentou apenas…

Empresas precisam se adequar às novas diretrizes da NR-1

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Empresas precisam se adequar às novas diretrizes da NR-1 Por: MARA YARA MOUTINHO     O que é a NR-1? A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) estabelece princípios e orientações gerais sobre segurança e saúde no ambiente de trabalho. Seu objetivo principal é assegurar condições laborais seguras, saudáveis e livres de qualquer forma de violência,…