STF afasta recolhimento de Imposto de Renda sobre doação e herança

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STF afasta recolhimento de Imposto de Renda sobre doação e herança Por: Mariana Marin   Da decisão A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 1.387.761/ES, entendeu que a incidência de tributação de Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital decorrente de valorização de bens transmitidos por herança ou…

Rede de Hipermercados é condenada a indenizar trabalhadora que denunciou injuria racial.

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Rede de Hipermercados é condenada a indenizar trabalhadora que denunciou injuria racial. Por: Júlia Prado   Síntese: Uma trabalhadora foi dispensada após denunciar os atos de injúria racial e de xenofobia que vinha sofrendo na rede de hipermercados Carrefour. Nos autos do processo constam que as ofensas partiram de uma colega de trabalho e, após…

Conflito entre vizinhos de prédio gerou o dever de indenizar

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Conflito entre vizinhos de prédio gerou o dever de indenizar Por: MARA YARA MOUTINHO   O caso: A juíza de Direito Fernanda D’Aquino Mafra, da 1ª vara Cível de Samambaia/DF, condenou o morador de um condomínio a pagar ao vizinho indenização por danos morais e materiais, devido ao barulho excessivo de reforma fora do horário…

É permitido despejo em razão de não pagamento de aluguéis após o falecimento do fiador

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É permitido despejo em razão de não pagamento de aluguéis após o falecimento do fiador Por: Júlia Prado Trata-se de ação de despejo por inadimplemento em que a locatária estava em mora com o pagamento dos aluguéis desde 2021. No caso, a juíza indeferiu a liminar que pleiteava o despejo do locatário em razão da…

STF derruba diversas decisões de tribunais regionais que reconhecem vínculo empregatício na terceirização

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STF derruba diversas decisões de tribunais regionais que reconhecem vínculo empregatício na terceirização Por: MARA YARA MOUTINHO     Síntese: O Supremo Tribunal Federal tem cassado diversas decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho, que reconhecem a existência de vínculo de emprego numa relação de terceirização. Significa dizer que o…

Quedas de energia recorrentes e prolongadas: entenda o direito dos consumidores

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Quedas de energia recorrentes e prolongadas: entenda o direito dos consumidores Por: Júlia Prado   A interrupção súbita e prolongada no fornecimento de energia elétrica está cada vez mais frequente, não apenas impacta as rotinas das pessoas, mas também pode resultar em danos materiais para os consumidores e comerciantes, incluindo a queima de dispositivos eletrônicos…

Taxa do CDI não pode ser utilizada como índice de correção monetária

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Taxa do CDI não pode ser utilizada como índice de correção monetária Por: Mariana Marin   Sobre o caso A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por votação unânime no REsp 2.081.432/SC, entendeu que a taxa do CDI (Certificado de Depósito Interbancário) não pode ser usada como índice de correção monetária. O caso sob…

STJ decide que o pagamento da comissão de corretagem pode ser condicionado a evento futuro e incerto

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STJ decide que o pagamento da comissão de corretagem pode ser condicionado a evento futuro e incerto Por: Mariana Marin   Sobre o caso Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça analisou o REsp 2.000.978/SP, em que se discutia a legalidade de o contrato de corretagem condicionar o pagamento da comissão ao corretor a evento futuro…

Cliente que foi cobrada por cancelar serviço contratados virtualmente será indenizada

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Cliente que foi cobrada por cancelar serviço contratados virtualmente será indenizada Por: Júlia Prado   O caso: Uma consumidora ajuizou uma ação de rescisão contratual com pedido de devolução em dobro e indenização por danos morais, em face de uma empresa fornecedora de serviços estéticos e a instituição financeira. A autora adquiriu através da internet…

Em caso de distrato, devedor solidário pode cobrar 50% da dívida que pagou

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Em caso de distrato, devedor solidário pode cobrar 50% da dívida que pagou Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   O caso: Consta nos autos que dois médicos foram condenados solidariamente em ação de indenização por danos morais e materiais em razão de erro médico em cirurgia plástica. O médico atendente efetuou o pagamento da indenização em…