Casal é impedido de viajar à Europa pela Polícia Federal devido a dívidas trabalhistas

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Casal é impedido de viajar à Europa pela Polícia Federal devido a dívidas trabalhistas Por: Júlia Prado O caso: O juiz Marcos Rafael Pereira Pizino, da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, determinou que um casal de empresários fosse impedido de deixar o país devido a uma dívida trabalhista que ultrapassa R$ 500 mil.…

A natureza alimentar da verba trabalhista e a possibilidade de penhora de poupança

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A natureza alimentar da verba trabalhista e a possibilidade de penhora de poupança Por: MARA YARA MOUTINHO     Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: O Tribunal do trabalho da 3ª Região autorizou a penhora de poupança do devedor para pagamento de crédito trabalhista em processo movido pelo trabalhador, por entender que…

Startups: Desafios e Perspectivas

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Startups: Desafios e Perspectivas Por: Eduarda Dornas     O que são Startups? De acordo com a Lei Complementar nº 167/2019, a qual institui o Programa Brasil Mais Produtivo, startup é definida como uma empresa inovadora, em estágio inicial, que busca um modelo de negócios escalável e repetível. As Startups são diferentes das empresas tradicionais,…

Justa Causa Validada pelo TRT-2 para Comissária de Bordo

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Justa Causa Validada pelo TRT-2 para Comissária de Bordo Por: Victoria Carvalho   O caso: A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve a demissão por justa causa de uma comissária de bordo que usou indevidamente um benefício de viagem da companhia aérea. Após uma investigação interna de um ano,…

Empresa é condenada a indenizar adolescente após falsa promessa de emprego

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Empresa é condenada a indenizar adolescente após falsa promessa de emprego Por: Júlia Prado   O caso: A 8ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a condenação de uma empresa de informática ao pagamento de R$ 10.000,00 em indenização por danos morais a um adolescente, devido a uma falsa promessa de emprego e caracterização…

Possibilidade de bloqueio de rede social para garantia de dívida.

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Possibilidade de bloqueio de rede social para garantia de dívida. Por: MARA YARA MOUTINHO   Síntese: O Judiciário tem a autorizado o bloqueio de perfis e a penhora de recursos obtidos com redes sociais e sites de devedores. A determinação tem sido embasada no tema repetitivo 1137 do Superior Tribunal de Justiça.   Tema 1137…

Superior Tribunal de Justiça nega indenização por danos morais após atraso de voo

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Superior Tribunal de Justiça nega indenização por danos morais após atraso de voo Por: Júlia Prado   Em recente decisão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de indenização por danos morais a um casal que teve seu voo atrasado. O tribunal concluiu que, na ausência de provas de dano…

A Complexidade da Aplicação da Taxa SELIC na Nova Lei 14.905/24

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A Complexidade da Aplicação da Taxa SELIC na Nova Lei 14.905/24 Por: Victoria Carvalho     A Lei 14.905/24 trouxe importantes mudanças para o cenário jurídico e econômico brasileiro, especialmente no que diz respeito à aplicação da taxa SELIC. A taxa SELIC, que é a taxa básica de juros da economia brasileira, desempenha um papel…

CAS aprova, em votação final, o PL 2.840/2022 que amplia a licença maternidade e o salário maternidade em casos de internação.

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CAS aprova, em votação final, o PL 2.840/2022 que amplia a licença maternidade e o salário maternidade em casos de internação. Por: MARA YARA MOUTINHO     O Projeto de Lei nº 2.840/2022: O Projeto de Lei garante que em caso de parto antecipado a mulher terá direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos…