Pejotização: quando a contratação de PJ pode ser reconhecida como relação de emprego pela justiça do trabalho?

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Pejotização: quando a contratação de PJ pode ser reconhecida como relação de emprego pela justiça do trabalho? Por: Isabelle Brandão   Cada vez mais comum no mercado brasileiro, a contratação de profissionais como pessoa jurídica, a chamada “pejotização”, promete menos encargos para a empresa e mais liquidez para o prestador de serviço. Mas o modelo…

Regularização fundiária: Entenda o processo e a importância da legalização de imóveis

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Regularização fundiária: Entenda o processo e a importância da legalização de imóveis Por: Giulia Alves Introdução A regularização fundiária é um instrumento fundamental para garantir segurança jurídica aos ocupantes de imóveis que, por diferentes razões, não possuem documentação formal registrada. Essa situação é comum no Brasil, especialmente em áreas urbanas periféricas, loteamentos irregulares, ocupações consolidadas…

Seu dinheiro sumiu? Entenda o golpe das cobranças fantasmas cobradas por bancos em cartões que você nunca desbloqueou!

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Seu dinheiro sumiu? Entenda o golpe das cobranças fantasmas cobradas por bancos em cartões que você nunca desbloqueou! Por: Tainá Sales As cobranças fantasmas: Como os bancos esconderam taxas indevidas nas faturas dos cartões   Mais do que cobrar por serviços não solicitados, instituições financeiras adotam artimanhas sofisticadas para manter descontos indevidos nas faturas dos…

STJ decide que banco não responde automaticamente por golpe da falsa central de atendimento

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STJ decide que banco não responde automaticamente por golpe da falsa central de atendimento Por: Isabelle Brandão   A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento relevante para instituições financeiras e consumidores: a responsabilidade do banco por prejuízos decorrentes do chamado “golpe da falsa central de atendimento” não é automática. Por unanimidade,…

STJ define novos critérios para concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas em julgamento de recurso repetitivo

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STJ define novos critérios para concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas em julgamento de recurso repetitivo Por: Giulia Alves   O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um importante precedente sobre a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas. No julgamento do Tema Repetitivo 1.424, a Corte Especial consolidou o entendimento de que…

Proteção da infância na era digital

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Proteção da infância na era digital O eca digital, a exigência de alvará judicial e os riscos para exploração da imagem de menores nas redes sociais. Por: Tainá Sales   O que mudou com o ECA Digital O avanço tecnológico e a proliferação das plataformas digitais, com especial enfoque no Instagram, consolidaram um modelo de…

Contrato de imóvel: cláusulas indispensáveis

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Contrato de imóvel: cláusulas indispensáveis Por: Giulia Alves   A compra e venda de imóveis é um processo que envolve recursos financeiros e atendimento das expectativas dos clientes. Para garantir segurança jurídica e evitar problemas futuros, é essencial que as partes compreendam os principais pontos de um contrato imobiliário. Serão abordadas cinco cláusulas fundamentais que…

TRT15 reforça validade da escala 12×36 e prestigia a negociação coletiva

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TRT15 reforça validade da escala 12×36 e prestigia a negociação coletiva Por: Isabelle Brandão   Trabalho em folgas e intervalo reduzido previstos em norma coletiva não descaracterizam a escala 12×36 A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região proferiu importante decisão reafirmando a força da negociação coletiva nas relações de trabalho. Ao…

Será que você realmente conhece todas as regras que impactam a sua vida profissional?

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Será que você realmente conhece todas as regras que impactam a sua vida profissional? Entenda de forma simples como funciona na prática a Convenção Coletiva Por: Tainá Sales   SEUS DIREITOS ALÉM DA LEI ESCRITA O Artigo 611 da CLT introduz as chamadas negociações coletivas. Elas funcionam como ferramentas oficiais para que trabalhadores e empresas…

O recebimento de benefícios sociais e a responsabilização do reclamante por má-fé nas ações de reconhecimento de vínculo empregatício

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O recebimento de benefícios sociais e a responsabilização do reclamante por má-fé nas ações de reconhecimento de vínculo empregatício Por: Isabelle Brandão   O aumento das demandas trabalhistas envolvendo reconhecimento de vínculo empregatício trouxe à tona uma discussão jurídica relevante: a possibilidade de responsabilização da reclamante por litigância de má-fé quando comprovado que, durante o…