O direito do consumidor e as entregas por delivery

O direito do consumidor e as entregas por delivery Por: ANA CAROLINA CAMPARINI As entregas por delivery se tornaram mais frequentes e utilizadas por conta da pandemia do Covid-19, especialmente em razão das medidas sanitárias e restritivas adotada pelo Estado. Esse sistema tornou-se bastante prático, já que através de um aplicativo, o consumidor consegue pedir…

Milhas aéreas podem ser penhoradas para pagamento de dívidas

Milhas aéreas podem ser penhoradas para pagamento de dívidas Por: Mariana Marin A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) decidiu, por unanimidade, ser possível a penhora de milhas aéreas para o pagamento de dívidas. Assim, na insuficiência de valores ou bens dos devedores que sejam aptos a saldar a condenação…

Restituição do IRPF 2022: Como consultar seu crédito?

Restituição do IRPF 2022: Como consultar seu crédito? Por: Laura Gomes Na última terça-feira (31/05) foi disponibilizada a consulta ao primeiro lote da restituição do Imposto de Renda de Pessoas Físicas, este lote é destinado para quem possui valores disponíveis de anos anteriores e para os contribuintes em caráter prioritário, como pessoas a partir dos…

Beneficiário do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) pode ceder a posição contratual de arrendatário a terceiro?

Beneficiário do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) pode ceder a posição contratual de arrendatário a terceiro? Por: Mariana Marin O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é um programa habitacional instituído pelo Governo por intermédio da Lei nº 10.188/2001, com o fim de atender a necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma…

Consumidor recebe indenização por danos morais de empresa que não cumpriu com a garantia estendida

Consumidor recebe indenização por danos morais de empresa que não cumpriu com a garantia estendida Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Quando o consumidor compra algum eletroeletrônico ou eletrodoméstico, muitas vezes é surpreendido com a oferta para prolongar a garantia do produto. Conhecida como Garantia Estendida, a proposta é uma modalidade de seguro, ou seja, possui cláusulas…

Salário Maternidade: o que é, quais os requisitos e valores a receber?

Salário Maternidade: o que é, quais os requisitos e valores a receber? Por: MARA YARA MOUTINHO Um dos benefícios previdenciários que todo segurado(a) da Previdência Social tem direito é o Salário maternidade. Trata-se de benefício direcionado aos segurados(as) em decorrência do nascimento de filho, inclusive feto natimorto e aborto não criminoso (espontâneo), adoção ou guarda…

MP 1.116/2022: O que mudou na licença-maternidade?

MP 1.116/2022: O que mudou na licença-maternidade? Por: Laura Gomes A nova medida provisória publicada no dia 05 de maio de 2022 trouxe consigo mudanças significativas para as empresas no que diz respeito ao apoio ao desenvolvimento da maternidade e paternidade de seus colaboradores. Esta abriu um leque de possibilidades para empregados e empregadores conciliarem…

De quem é a responsabilidade do seguro incêndio nos contratos de locação?

De quem é a responsabilidade do seguro incêndio nos contratos de locação? Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Primeiramente, é importante ressaltar que o seguro incêndio é obrigatório em todos os imóveis alugados, sejam eles comerciais ou residenciais, de acordo com a lei de inquilinato nº. 8245/91. O seguro incêndio trata-se de um serviço que visa proteger…