Não incide ITBI no caso de divisão amigável de imóvel possuído em comum

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Não incide ITBI no caso de divisão amigável de imóvel possuído em comum Por: Mariana Marin     Sobre o ITBI O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), nos termos do artigo 156, inciso II, da Constituição Federal, é um tributo municipal, devido quando há a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso,…

Tribunal Superior do Trabalho autoriza penhora de 15% em aposentadoria de devedor trabalhista.

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Tribunal Superior do Trabalho autoriza penhora de 15% em aposentadoria de devedor trabalhista. Por: Júlia Prado   O caso: Em julgamento ao Recurso de Revista que negou o pedido de penhora dos proveitos de aposentadoria do Reclamado alegando impenhorabilidade da verba, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu pela possibilidade da penhora…

STJ decidiu que comprador que desistiu de contrato adimplido não terá restituição

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STJ decidiu que comprador que desistiu de contrato adimplido não terá restituição Por: ANA CAROLINA CAMPARINI     Sobre o caso: O caso em tela trata de ação de resolução contratual cumulada com indenização ajuizada por comprador de imóvel contra imobiliária visando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda.   O entendimento…

A ausência de registro da alienação no cadastro do veículo não configura adquirente de má-fé.

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A ausência de registro da alienação no cadastro do veículo não configura adquirente de má-fé. Por: Júlia Prado   Ao adquirir um veículo o ideal é que se transfira a propriedade perante o órgão de trânsito responsável. No entanto, o registro dessa transferência de titularidade é apenas um ato administrativo, com o prazo de 30…

A prova de abuso de direito pelo sócio é dispensada nos casos de desconsideração de personalidade jurídica que verse sobre relação de consumo

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A prova de abuso de direito pelo sócio é dispensada nos casos de desconsideração de personalidade jurídica que verse sobre relação de consumo Por: Mariana Marin   Do instituto da desconsideração da personalidade jurídica A desconsideração da personalidade jurídica é o instituto que permite a responsabilização dos sócios, através de seu patrimônio pessoal, para responder…

Para o STJ, não incide Imposto Territorial Rural (ITR), quando cancelado o registro de propriedade imobiliária por Sentença transitada em julgado

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Para o STJ, não incide Imposto Territorial Rural (ITR), quando cancelado o registro de propriedade imobiliária por Sentença transitada em julgado Por: Júlia Prado   O caso: O caso em questão gira em torno da cobrança de ITR sobre dois imóveis que, em sentença transitada em julgado no ano de 2014, reconheceu a nulidade das…

Pacotes promocionais são suspensos pela agência de viagens 123 Milhas – indenização e ressarcimento aos consumidores

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Pacotes promocionais são suspensos pela agência de viagens 123 Milhas – indenização e ressarcimento aos consumidores Por: Júlia Prado   O caso: A agência de viagens 123 milhas informou que deixará de emitir as passagens de sua linha promocional de datas flexíveis com embarque de setembro à dezembro de 2023, justificando apenas como “situações de…

Facebook é condenado a indenizar usuários por vazamento de dados

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Facebook é condenado a indenizar usuários por vazamento de dados Por: Mariana Marin   Decisão proferida pela 29ª Vara Cível de Belo Horizonte em julho de 2023 condenou o Facebook a indenizar os usuários da rede por danos morais coletivos e individuais pelo vazamento de dados ocorrido em 2018 e 2019. O processo O Instituto…

Contrato de corretagem e a condição de pagamento da comissão a evento futuro e incerto

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Contrato de corretagem e a condição de pagamento da comissão a evento futuro e incerto Por: Júlia Prado O caso: A Terceira Turma do STJ negou provimento a um recurso de uma empresa de corretagem, a qual alegava nulidade de uma cláusula contratual que condicionava o pagamento de sua comissão ao registro imobiliário do empreendimento.…