Responsabilidade civil dos bancos em caso de fraude praticada por terceiro

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Responsabilidade civil dos bancos em caso de fraude praticada por terceiro Por: Mariana Marin As fraudes bancárias perpetradas por estelionatários vêm se tornando cada vez mais recorrentes, acabando por vitimar diversos consumidores, principalmente os idosos. O modus operandi dos criminosos são variados, no entanto, o alcunhado “Golpe do Motoboy” tem ganhado destaque na mídia. Nele,…

Medidas Efetivas no âmbito extrajudicial – Pesquisa de bens de devedores antes de ingressar com eventual ação de cobrança

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Medidas Efetivas no âmbito extrajudicial – Pesquisa de bens de devedores antes de ingressar com eventual ação de cobrança Por: Izabella Bernal Inicialmente, cumpre esclarecer que apesar de pouco difundido, é sim possível fazer levantamentos de bens do devedor antes mesmo de ingressar com eventual ação judicial de cobrança, até mesmo para ter maior segurança…

Senado Federal aprova Projeto de Lei que define CPF como número único de identificação

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Senado Federal aprova Projeto de Lei que define CPF como número único de identificação Por: Mariana Marin O Projeto de Lei 1.422/2019, de iniciativa do deputado Felipe Rigoni, estabelece o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos…

A assinatura do cônjuge nas transações imobiliárias é obrigatória?

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A assinatura do cônjuge nas transações imobiliárias é obrigatória? Por: Mariana Marin As transações imobiliárias são conhecidas por se revestirem de formalismos e burocracias, isso decorre da persecução da efetiva proteção tanto do patrimônio como dos negócios jurídicos que o envolvem. De tal sorte, é recorrente a dúvida se é necessária ou não a assinatura…

Minha encomenda não chegou! E agora?

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Minha encomenda não chegou! E agora? Por: Mariana Marin Seja pela comodidade de poder comprar apenas com um clique, sem nem mesmo precisar sair de casa, ou pela maior diversidade de produtos e preços, é inegável que o e-commerce vem conquistando espaço e preferência na vida dos consumidores. Não há previsão legal que estabeleça um…

Penhora do Auxílio Emergencial

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Penhora do Auxílio Emergencial Por: Izabella Bernal O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento em 29 de junho deste ano de que ajuda governamental, à título de Auxílio Emergencial, não pode ser penhorado, inclusive equiparando o Auxílio Emergencial com às verbas salariais, transcrita no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil vigente. Primeiramente,…

Lei do Superendividamento

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Lei do Superendividamento Por: Izabella Bernal A lei 14.181 sancionada em julho de 2021, conhecida como lei do superendividamento, trouxe mudanças para o Código de Defesa do Consumidor, com a finalidade de prevenir, trazer transparência ao consumidor e conciliar as dívidas que extrapolam o ganho da pessoa natural. O beneficiário dessa lei é o consumidor,…

Elisão fiscal e evasão fiscal. Você sabe a diferença?

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Elisão fiscal e evasão fiscal. Você sabe a diferença? Por: Mariana Marin Para entender a diferença entre elisão e evasão fiscal, primeiramente é necessário saber que o Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 113, institui que a obrigação tributária poderá ser principal ou acessória. Diante disso, tem-se que a obrigação principal surge com a…

Lei sancionada altera o CPC e prioriza citação por meio eletrônico

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Lei sancionada altera o CPC e prioriza citação por meio eletrônico Por: Izabella Bernal No dia 26 de agosto de 2021 foi sancionada pelo presidente da República Jair Messias Bolsonaro, a nova lei 14.195/21 que trata de assuntos sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do…