O recebimento de benefícios sociais e a responsabilização do reclamante por má-fé nas ações de reconhecimento de vínculo empregatício

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O recebimento de benefícios sociais e a responsabilização do reclamante por má-fé nas ações de reconhecimento de vínculo empregatício Por: Isabelle Brandão   O aumento das demandas trabalhistas envolvendo reconhecimento de vínculo empregatício trouxe à tona uma discussão jurídica relevante: a possibilidade de responsabilização da reclamante por litigância de má-fé quando comprovado que, durante o…

Negativação indevida: Saiba quais são seus direitos

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Negativação indevida: Saiba quais são seus direitos Por: Giulia Alves Imagine descobrir que seu nome está negativado justamente quando você precisa de crédito para financiar um veículo ou realizar outro negócio importante. Quando essa restrição ocorre por erro da empresa, estamos diante de um caso de negativação indevida. A negativação indevida acontece quando o consumidor…

A desconsideração da personalidade jurídica e seus limites

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A desconsideração da personalidade jurídica e seus limites Por: Isabelle Brandão     A personalidade jurídica constitui um dos pilares do direito empresarial moderno. Por meio dela, a pessoa jurídica adquire autonomia patrimonial em relação aos seus sócios, permitindo o desenvolvimento da atividade econômica com maior segurança jurídica, previsibilidade e incentivo ao empreendedorismo.   Essa…

Vícios de validade do negócio jurídico: quando um contrato pode ser anulado?

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Vícios de validade do negócio jurídico: quando um contrato pode ser anulado? Por: Júlia Prado   Nem todo contrato é válido, mesmo que tenha sido assinado pelas partes. O Código Civil estabelece que, para um negócio jurídico existir e produzir efeitos, ele deve ser válido, sendo que quando há algum vício de validade, o contrato…

A contratação de Transportadores Autônomos de Cargas (TAC) pelas empresas

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A contratação de Transportadores Autônomos de Cargas (TAC) pelas empresas Por: MARA YARA MOUTINHO       Quem é o TAC segundo a Lei nº 11.442/2007? A referida lei define o TAC como a pessoa física que exerce, profissionalmente, a atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. Para tanto,…

O perigo de usar a Inteligência Artificial na elaboração de contratos sem orientação jurídica

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O perigo de usar a Inteligência Artificial na elaboração de contratos sem orientação jurídica. Por: MARA YARA MOUTINHO   Tema É muito comum que a procura pela atuação jurídica ocorra somente quando uma das partes de um contrato de prestação de serviços já se encontra prejudicada. Essa situação se deve, na maioria das vezes, à…

Justiça determina bloqueio de 30% do seguro-desemprego de devedor

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Justiça determina bloqueio de 30% do seguro-desemprego de devedor Por: MARA YARA MOUTINHO   O caso: Tramita na justiça cível de São Paulo, desde 2013, uma ação movida pelo Banco CNH em face de devedores que deixaram de cumprir obrigações contraídas vinculadas às cédulas rurais pignoratícia. Inúmeras foram as tentativas de recebimento do débito pelo…

“Contrato de gaveta”: Entenda os riscos e consequências

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“Contrato de gaveta”: Entenda os riscos e consequências Por: Júlia Prado   O que é um contrato de gaveta? A prática conhecida como “contrato de gaveta” consiste na realização de transações imobiliárias sem o devido registro formal no Cartório de Registro de Imóveis. Embora seja comum em situações em que as partes buscam evitar custos…

TST Decide: veículo em posse do executado pode ser penhorado mesmo em nome de terceiro

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TST Decide: veículo em posse do executado pode ser penhorado mesmo em nome de terceiro Por: Júlia Prado O caso: A primeira turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região determinou a manutenção da penhora de um veículo onde a posse e o domínio eram exercidos pela parte Executada em um processo trabalhista, mesmo…

TJSP decide que inatividade de empresa devedora não autoriza incidente de desconsideração da personalidade jurídica

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TJSP decide que inatividade de empresa devedora não autoriza incidente de desconsideração da personalidade jurídica Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   O caso: Uma empresa de comércio de derivados de petróleo ingressou com uma ação de execução de título extrajudicial contra a sociedade devedora, que não quitou uma duplicata. No decorrer do processo, a exequente teve…