TJSP decide que inatividade de empresa devedora não autoriza incidente de desconsideração da personalidade jurídica

TJSP decide que inatividade de empresa devedora não autoriza incidente de desconsideração da personalidade jurídica Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   O caso: Uma empresa de comércio de derivados de petróleo ingressou com uma ação de execução de título extrajudicial contra a sociedade devedora, que não quitou uma duplicata. No decorrer do processo, a exequente teve…

Responsabilidade Civil por Fake News

Responsabilidade Civil por Fake News Por: Eduarda Dornas     A Natureza das Fake News: Fake news são informações intencionalmente falsas ou enganosas disseminadas com o intuito de manipular a opinião pública, prejudicar a imagem de indivíduos ou grupos, ou influenciar decisões políticas e sociais. A rápida propagação dessas informações, facilitada pelas redes sociais e…

A Importância do Jurídico para Confecção dos Contratos

A Importância do Jurídico para Confecção dos Contratos Por: Eduarda Dornas     O que é um Contrato? Um contrato é fundamental nas relações jurídicas pessoais e comerciais, estabelecendo direitos e deveres entre as partes envolvidas em um acordo formal e vinculativo. A sua formalização depende de elementos essenciais como a manifestação de vontade, objeto…

Possibilidade de bloqueio de rede social para garantia de dívida.

Possibilidade de bloqueio de rede social para garantia de dívida. Por: MARA YARA MOUTINHO   Síntese: O Judiciário tem a autorizado o bloqueio de perfis e a penhora de recursos obtidos com redes sociais e sites de devedores. A determinação tem sido embasada no tema repetitivo 1137 do Superior Tribunal de Justiça.   Tema 1137…

Empresa de vigilância é condenada após portaria remota permitir furto em apartamento

Empresa de vigilância é condenada após portaria remota permitir furto em apartamento Por: Júlia Prado   O caso: Consta da ação que a autora moradora do condomínio estava viajando quando foi informada que dois homens, se passando por policiais civis, abordaram o zelador do condomínio com um mandado de busca e apreensão falso. Eles arrombaram…

STJ decide que herdeiros não respondem por dívidas antes de concluído o inventário

STJ decide que herdeiros não respondem por dívidas antes de concluído o inventário Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   O caso: Os herdeiros recorreram de decisão que manteve o bloqueio judicial de suas contas pessoais após ação de cobrança ajuizada pelo condomínio em face de seu pai falecido. Requereram o afastamento da responsabilidade pessoal pelas dívidas…

Tribunal de Justiça de São Paulo defere desconto em folha de pagamento para pagamento de dívida condominial

Tribunal de Justiça de São Paulo defere desconto em folha de pagamento para pagamento de dívida condominial. Por: Júlia Prado   O caso: A ação teve início em 2018, quando um condomínio ingressou com ação execução de título extrajudicial contra o devedor por falta de pagamento de despesas condominiais. Após várias tentativas de localizar bens…

Tribunal de Justiça de São Paulo condena casal a indenizar vizinha por frequentes festas barulhentas

Tribunal de Justiça de São Paulo condena casal a indenizar vizinha por frequentes festas barulhentas Por: Júlia Prado   O caso: A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão de primeiro grau que determinou que um casal indenizasse sua vizinha por danos morais devido a perturbação constante…

STJ permite a penhora de imóvel enquadrado como bem de família para pagamento de dívida contraída para a reforma deste

STJ permite a penhora de imóvel enquadrado como bem de família para pagamento de dívida contraída para a reforma deste Por: Mariana Marin   Síntese do caso Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, em que as Autoras buscam receber os valores provenientes dos serviços de reforma residencial e decoração contratados…

Novo dono de estabelecimento não responde por dívida não contabilizada

Novo dono de estabelecimento não responde por dívida não contabilizada Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   O caso: Na origem, trata-se de ação de execução de título extrajudicial (cheque), a qual a parte autora pretendia incluir a empresa adquirente no polo passivo da relação processual, sob o argumento de que houve trespasse dos estabelecimentos da parte…