STJ define novos critérios para concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas em julgamento de recurso repetitivo

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STJ define novos critérios para concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas em julgamento de recurso repetitivo Por: Giulia Alves   O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um importante precedente sobre a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas. No julgamento do Tema Repetitivo 1.424, a Corte Especial consolidou o entendimento de que…

Proteção da infância na era digital

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Proteção da infância na era digital O eca digital, a exigência de alvará judicial e os riscos para exploração da imagem de menores nas redes sociais. Por: Tainá Sales   O que mudou com o ECA Digital O avanço tecnológico e a proliferação das plataformas digitais, com especial enfoque no Instagram, consolidaram um modelo de…

TRT15 reforça validade da escala 12×36 e prestigia a negociação coletiva

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TRT15 reforça validade da escala 12×36 e prestigia a negociação coletiva Por: Isabelle Brandão   Trabalho em folgas e intervalo reduzido previstos em norma coletiva não descaracterizam a escala 12×36 A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região proferiu importante decisão reafirmando a força da negociação coletiva nas relações de trabalho. Ao…

Será que você realmente conhece todas as regras que impactam a sua vida profissional?

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Será que você realmente conhece todas as regras que impactam a sua vida profissional? Entenda de forma simples como funciona na prática a Convenção Coletiva Por: Tainá Sales   SEUS DIREITOS ALÉM DA LEI ESCRITA O Artigo 611 da CLT introduz as chamadas negociações coletivas. Elas funcionam como ferramentas oficiais para que trabalhadores e empresas…

O recebimento de benefícios sociais e a responsabilização do reclamante por má-fé nas ações de reconhecimento de vínculo empregatício

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O recebimento de benefícios sociais e a responsabilização do reclamante por má-fé nas ações de reconhecimento de vínculo empregatício Por: Isabelle Brandão   O aumento das demandas trabalhistas envolvendo reconhecimento de vínculo empregatício trouxe à tona uma discussão jurídica relevante: a possibilidade de responsabilização da reclamante por litigância de má-fé quando comprovado que, durante o…

Negativação indevida: Saiba quais são seus direitos

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Negativação indevida: Saiba quais são seus direitos Por: Giulia Alves Imagine descobrir que seu nome está negativado justamente quando você precisa de crédito para financiar um veículo ou realizar outro negócio importante. Quando essa restrição ocorre por erro da empresa, estamos diante de um caso de negativação indevida. A negativação indevida acontece quando o consumidor…

A desconsideração da personalidade jurídica e seus limites

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A desconsideração da personalidade jurídica e seus limites Por: Isabelle Brandão     A personalidade jurídica constitui um dos pilares do direito empresarial moderno. Por meio dela, a pessoa jurídica adquire autonomia patrimonial em relação aos seus sócios, permitindo o desenvolvimento da atividade econômica com maior segurança jurídica, previsibilidade e incentivo ao empreendedorismo.   Essa…

Vícios de validade do negócio jurídico: quando um contrato pode ser anulado?

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Vícios de validade do negócio jurídico: quando um contrato pode ser anulado? Por: Júlia Prado   Nem todo contrato é válido, mesmo que tenha sido assinado pelas partes. O Código Civil estabelece que, para um negócio jurídico existir e produzir efeitos, ele deve ser válido, sendo que quando há algum vício de validade, o contrato…

A contratação de Transportadores Autônomos de Cargas (TAC) pelas empresas

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A contratação de Transportadores Autônomos de Cargas (TAC) pelas empresas Por: MARA YARA MOUTINHO       Quem é o TAC segundo a Lei nº 11.442/2007? A referida lei define o TAC como a pessoa física que exerce, profissionalmente, a atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. Para tanto,…

O perigo de usar a Inteligência Artificial na elaboração de contratos sem orientação jurídica

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O perigo de usar a Inteligência Artificial na elaboração de contratos sem orientação jurídica. Por: MARA YARA MOUTINHO   Tema É muito comum que a procura pela atuação jurídica ocorra somente quando uma das partes de um contrato de prestação de serviços já se encontra prejudicada. Essa situação se deve, na maioria das vezes, à…