Holding imobiliária depois da reforma tributária: o que mudou e como decidir

Holding imobiliária depois da reforma tributária: o que mudou e como decidir Por: NAJARA I. GUAYCURU GONÇALVES   Constituir uma holding virou a resposta automática para a reforma tributária. Em muitos casos ela continua sendo a resposta certa. Em outros, deixou de ser. Quatro mudanças recentes alteraram a conta que sustentava a holding patrimonial imobiliária:…

STF reconhece imunidade de ITBI para empresas imobiliárias na integralização de capital social

STF reconhece imunidade de ITBI para empresas imobiliárias na integralização de capital social Por: Giulia Alves Introdução O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 19 de outubro de 2026, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.495.108, paradigma do Tema 1.348 da repercussão geral. Por maioria de votos, a Corte reconheceu que a imunidade do Imposto…

Airbnb em condomínios: o condomínio pode proibir o aluguel de apartamento por temporada?

Airbnb em condomínios: o condomínio pode proibir o aluguel de apartamento por temporada? Por: Júlia Prado Imagine que você comprou um apartamento, decidiu disponibilizá-lo no Airbnb durante as férias ou nos períodos em que estiver viajando e, de repente, descobre que o condomínio não permite esse tipo de locação. Afinal, o síndico pode proibir você…

Contrato de prestação de serviços: principais regras e cuidados necessários

Contrato de prestação de serviços: principais regras e cuidados necessários Por: MARA YARA MOUTINHO   O que é o contrato de prestação de serviços O contrato de prestação de serviços é aquele em que uma das partes se obriga a realizar uma atividade em favor da outra, mediante remuneração. É regulado pelos artigos 593 a…

Teorias maior e menor no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)

Teorias maior e menor no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) Por: MARA YARA MOUTINHO   Aplicação em duas esferas: A mesma ferramenta processual, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), produz resultados muito diferentes conforme a teoria aplicada. Na esfera civil, o STJ fixou em 2026, em tese repetitiva, que só a…

Segurança jurídica na aquisição da multipropriedade imobiliária à luz da lei nº 13.777/2018

Segurança jurídica na aquisição da multipropriedade imobiliária à luz da lei nº 13.777/2018 Por: Giulia Alves   Introdução A aquisição de imóveis tradicionalmente está associada à ideia de propriedade exclusiva, na qual o titular exerce seus direitos sobre o bem de maneira integral e contínua. As transformações nas relações econômicas e no mercado imobiliário, especialmente…

Teletrabalho: principais regras previstas na CLT

Teletrabalho: principais regras previstas na CLT Por: Tainá Sales   O que é teletrabalho (home office) Teletrabalho é a prestação de serviços pelo empregado fora das dependências da empresa, com uso de tecnologias de informação e comunicação, desde que, por sua natureza, não se trate de trabalho externo (art. 75-B da CLT). A modalidade foi…

Leilão de imóveis: Investimento estratégico ou risco mal calculado?

Leilão de imóveis: Investimento estratégico ou risco mal calculado? Por: Tainá Sales   No leilão imobiliário, o preço não conta toda a história. Dívidas ocultas, falhas na documentação e custos não previstos podem comprometer integralmente o retorno do investimento. Investidores reconhecem no leilão de imóveis uma via de alta rentabilidade. Ocorre que grande parte dos…

Advertência, suspensão e justa causa: como a empresa deve aplicar corretamente as penalidades?

Advertência, suspensão e justa causa: como a empresa deve aplicar corretamente as penalidades? Por: Isabelle Brandão   A relação de emprego pressupõe o cumprimento de obrigações e deveres por ambas as partes. Ao empregador, além do cumprimento das normas trabalhistas e contratuais, é assegurado o poder de direção e organização da atividade empresarial, o que…

Holding imobiliária paga ITBI ao integralizar imóveis no capital social?

Holding imobiliária paga ITBI ao integralizar imóveis no capital social? Por: NAJARA I. GUAYCURU GONÇALVES   Muitos municípios cobram. Mas há decisões recentes afastando essa cobrança. ⚖️ Em maio de 2026, o TJRS (21ª Câmara Cível, Ap. 5016937-36.2023.8.21.0033) reconheceu a imunidade de uma holding patrimonial, mesmo com compra, venda e locação de imóveis no objeto…