A Retroatividade da Reforma Trabalhista: Decisão do TST e Seus Impactos

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A Retroatividade da Reforma Trabalhista: Decisão do TST e Seus Impactos Por: Victoria Carvalho     A recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a aplicação retroativa da Reforma Trabalhista trouxe importantes reflexões para a comunidade jurídica e para as relações de trabalho no Brasil. No julgamento ocorrido em novembro de 2024, o…

Concessionária de energia indenizará consumidor por queima de geladeira após falha na energia.

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Concessionária de energia indenizará consumidor por queima de geladeira após falha na energia. Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   O caso: Foi julgada procedente ação de indenização por danos materiais e morais interposta por um consumidor em face de uma concessionária de energia, em que foi pleiteada a indenização pela queima de uma geladeira, provocada por…

Fim da Escala 6×1? O que propõe a nova PEC sobre jornadas de trabalho no Brasil

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Fim da Escala 6×1? O que propõe a nova PEC sobre jornadas de trabalho no Brasil Por: Victoria Carvalho     A PEC e a proposta de mudança na escala de trabalho 6×1 no Brasil: A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa abolir a escala de trabalho 6×1 e implementar alternativas como 4×3…

As normas da Convenção de Montreal prevalecem sobre o CDC no tocante à limitação da responsabilidade material das companhias aéreas.

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As normas da Convenção de Montreal prevalecem sobre o CDC no tocante à limitação da responsabilidade material das companhias aéreas. Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   O caso: Aduz a autora em sua inicial que efetuou a compra de uma passagem aérea com destino à Porto Seguro e que no dia da viagem, no momento de…

“Contrato de gaveta”: Entenda os riscos e consequências

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“Contrato de gaveta”: Entenda os riscos e consequências Por: Júlia Prado   O que é um contrato de gaveta? A prática conhecida como “contrato de gaveta” consiste na realização de transações imobiliárias sem o devido registro formal no Cartório de Registro de Imóveis. Embora seja comum em situações em que as partes buscam evitar custos…

Regime de Trabalho em Tempo Parcial e Reforma Previdenciária

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Regime de Trabalho em Tempo Parcial e Reforma Previdenciária Por: Victoria Carvalho   A reforma trabalhista de 2017 trouxe novas regras para o trabalho em tempo parcial, permitindo as jornadas reduzidas. Ademais, com a reforma previdenciária de 2019, os trabalhadores de jornada em tempo parcial enfrentam desafios para garantir benefícios previdenciários, pois suas contribuições devem…

TST Decide: veículo em posse do executado pode ser penhorado mesmo em nome de terceiro

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TST Decide: veículo em posse do executado pode ser penhorado mesmo em nome de terceiro Por: Júlia Prado O caso: A primeira turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região determinou a manutenção da penhora de um veículo onde a posse e o domínio eram exercidos pela parte Executada em um processo trabalhista, mesmo…

Juiz Autoriza Trabalho Reduzido e Remoto para Servidora com TDAH

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Juiz Autoriza Trabalho Reduzido e Remoto para Servidora com TDAH Por: Victoria Carvalho     O Caso e a Decisão Judicial: Uma servidora pública do Estado de Goiás, que sofre com TDAH e TAB, buscou na Justiça o direito a um ambiente de trabalho mais adequado às suas necessidades. A servidora alegou que o ambiente…