Médico receberá integralmente por intervalo suprimido mesmo após Reforma Trabalhista

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Médico receberá integralmente por intervalo suprimido mesmo após Reforma Trabalhista Por: MARA YARA MOUTINHO O caso: Um médico que trabalhou como plantonista do Hospital São Lucas, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), entre os anos de 2016 e 2019, ajuizou reclamação trabalhista alegando que nunca havia usufruído do intervalo intrajornada regular…

Averbação premonitória no processo de conhecimento

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Averbação premonitória no processo de conhecimento Por: Júlia Prado No que consiste a averbação premonitória? A averbação premonitória é um procedimento jurídico pelo qual atribui publicidade Erga Omnes à demanda judicial que tramita contra o proprietário de um bem. Consiste em uma anotação no registro de imóveis competentes para tornar pública a existência de uma…

SENACON determina a suspensão da venda de pacotes flexíveis da Hurb no Brasil

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SENACON determina a suspensão da venda de pacotes flexíveis da Hurb no Brasil Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) decidiu recentemente na segunda-feira, dia 29 de maio, suspender temporariamente as vendas de novos pacotes com datas flexíveis da empresa Hurb, tendo em vista as diversas irregularidades encontradas pelos consumidores nas…

Empresa é condenada a pagar indenização à funcionária após realizar vistorias em pertences sem seu consentimento.

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Empresa é condenada a pagar indenização à funcionária após realizar vistorias em pertences sem seu consentimento. Por: Júlia Prado O caso: Uma empresa farmacêutica foi condenada a indenizar uma ex-funcionária ao realizar vistoria em seus pertences pessoais sem a sua presença. A empresa, que possuía cópia das chaves dos armários dos funcionários, alegou que as…

Você sabe o que é a CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens?

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Você sabe o que é a CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens? Por: Mariana Marin O que é a CNIB? A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar e divulgar todas as indisponibilidades…

Empresa aérea é condenada a indenizar passageira que teve bagagem extraviada

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Empresa aérea é condenada a indenizar passageira que teve bagagem extraviada Por: MARA YARA MOUTINHO O caso: Uma cliente foi surpreendida ao chegar no destino da viagem e tomar conhecimento de que a sua mala, que estava aos cuidados da empresa aérea, foi extraviada. Após ingressar com ação contra a empresa aérea Gol Linhas Aéreas…

Banco foi condenado após reter salário de devedora sem aviso prévio

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Banco foi condenado após reter salário de devedora sem aviso prévio Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   Os fatos: De acordo com os autos, a cliente realizou empréstimo com o banco há cerca de dois anos, no valor de cinco mil reais, porém, não conseguiu arcar com as parcelas. Logo após renegociar seus débitos com a…

Superior Tribunal de Justiça amplia as exceções sobre a penhora do salário, vencimentos e proveitos econômicos do devedor.

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Superior Tribunal de Justiça amplia as exceções sobre a penhora do salário, vencimentos e proveitos econômicos do devedor. Por: Júlia Prado No que consiste a impenhorabilidade do salário? A impenhorabilidade salarial é uma garantia constitucional imprescindível para proteger os subsídios do trabalhador e impedir de ser penhorado ou descontado para o pagamento de dívidas judiciais.…

O pagamento do ISS da obra é necessário para a obtenção do “Habite-se”?

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O pagamento do ISS da obra é necessário para a obtenção do “Habite-se”? Por: Mariana Marin No que consiste o ISS/ISSQN? O Imposto Sobre os Serviços – ISS ou Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é um tributo cobrado pelos Municípios cujo fato gerador é a prestação, por empresa ou profissionais autônomos, dos…

Falha de transparência em contrato com o Banco enseja reconhecimento de descontos abusivos

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Falha de transparência em contrato com o Banco enseja reconhecimento de descontos abusivos Por: MARA YARA MOUTINHO O caso: Um Consumidor ingressou na justiça alegando violação ao dever de informação do banco com o qual possuía vínculo. No processo, o consumidor alega que o banco ofertou um produto sem prestar as devidas informações, aduzindo que…