Decisão do TRT-RS impede construtora de contratar pedreiros como MEIs

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Decisão do TRT-RS impede construtora de contratar pedreiros como MEIs Por: MARA YARA MOUTINHO   O caso: O Ministério Público do Trabalho (MPT), após a constatação de 47 contratos de MEIs em atividades típicas de empregados, ajuizou uma ação civil pública em face de uma construtora requerendo a aplicação de multa pela forma irregular de…

Startups: Desafios e Perspectivas

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Startups: Desafios e Perspectivas Por: Eduarda Dornas     O que são Startups? De acordo com a Lei Complementar nº 167/2019, a qual institui o Programa Brasil Mais Produtivo, startup é definida como uma empresa inovadora, em estágio inicial, que busca um modelo de negócios escalável e repetível. As Startups são diferentes das empresas tradicionais,…

A importância do Compliance nas empresas.

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A importância do Compliance nas empresas. Por: Victoria Carvalho     No ambiente empresarial moderno, o compliance tem se tornado um aspecto essencial para garantir a integridade e sustentabilidade dos negócios. Mas, afinal, o que é compliance? Compliance é um conjunto de disciplinas para fazer cumprir as normas legais e regulamentares, políticas e diretrizes estabelecidas…

Registro extemporâneo da retirada de um sócio não tem efeitos retroativos

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Registro extemporâneo da retirada de um sócio não tem efeitos retroativos Por: MARA YARA MOUTINHO   Julgamento recente do STJ: A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o registro extemporâneo, ou seja, tardio, da retirada de um sócio do quadro societário da empresa não tem efeitos retroativos e, como…

Responsabilidade patrimonial do ex-sócio

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Responsabilidade patrimonial do ex-sócio Por: Mariana Marin   O que diz o Código Civil sobre a responsabilidade patrimonial do ex-sócio? O artigo 1.032 do Código Civil versa que a retirada, a exclusão ou a morte do sócio não são suficientes para eliminar sua responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores. De igual forma, há previsão no parágrafo…

Competência postulatória de sociedade dissolvida

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Competência postulatória de sociedade dissolvida Por: Izabella Bernal Primeiramente, abordaremos o artigo 75, inciso IX do Código de Processo Civil que cita que serão representados em juízo, ativa e passivamente, a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens. Já no…

Elisão fiscal e evasão fiscal. Você sabe a diferença?

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Elisão fiscal e evasão fiscal. Você sabe a diferença? Por: Mariana Marin Para entender a diferença entre elisão e evasão fiscal, primeiramente é necessário saber que o Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 113, institui que a obrigação tributária poderá ser principal ou acessória. Diante disso, tem-se que a obrigação principal surge com a…

É vedado o bloqueio de valores via sistema Bacen Jud de quem não foi previamente citado

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É vedado o bloqueio de valores via sistema Bacen Jud de quem não foi previamente citado Por: MARA YARA MOUTINHO A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento, de forma unânime, à apelação de uma cooperativa de produtores rurais do Estado de Minas Gerais que recorreu à Justiça para desfazer…