Registro extemporâneo da retirada de um sócio não tem efeitos retroativos

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Registro extemporâneo da retirada de um sócio não tem efeitos retroativos Por: MARA YARA MOUTINHO   Julgamento recente do STJ: A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o registro extemporâneo, ou seja, tardio, da retirada de um sócio do quadro societário da empresa não tem efeitos retroativos e, como…

Responsabilidade patrimonial do ex-sócio

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Responsabilidade patrimonial do ex-sócio Por: Mariana Marin   O que diz o Código Civil sobre a responsabilidade patrimonial do ex-sócio? O artigo 1.032 do Código Civil versa que a retirada, a exclusão ou a morte do sócio não são suficientes para eliminar sua responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores. De igual forma, há previsão no parágrafo…

Competência postulatória de sociedade dissolvida

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Competência postulatória de sociedade dissolvida Por: Izabella Bernal Primeiramente, abordaremos o artigo 75, inciso IX do Código de Processo Civil que cita que serão representados em juízo, ativa e passivamente, a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens. Já no…

Elisão fiscal e evasão fiscal. Você sabe a diferença?

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Elisão fiscal e evasão fiscal. Você sabe a diferença? Por: Mariana Marin Para entender a diferença entre elisão e evasão fiscal, primeiramente é necessário saber que o Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 113, institui que a obrigação tributária poderá ser principal ou acessória. Diante disso, tem-se que a obrigação principal surge com a…

É vedado o bloqueio de valores via sistema Bacen Jud de quem não foi previamente citado

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É vedado o bloqueio de valores via sistema Bacen Jud de quem não foi previamente citado Por: MARA YARA MOUTINHO A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento, de forma unânime, à apelação de uma cooperativa de produtores rurais do Estado de Minas Gerais que recorreu à Justiça para desfazer…

Blindagem Patrimonial – O que é, e por que é necessária?

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Blindagem Patrimonial – O que é, e por que é necessária? Por: HENRIQUE BARIONE ZANCHETA O setor empresarial brasileiro é um dos mais dinâmicos do planeta e esta dinamicidade comprova que nós temos a incrível característica de buscar, através de qualquer oportunidade lícita, o sucesso financeiro.] E para trazer ao mercado suas capacidades e aproveitar…

Novas Medidas Provisórias sancionadas para acesso ao crédito

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Novas Medidas Provisórias sancionadas para acesso ao crédito Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Nesta quarta-feira (19/08/2020), o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou duas Medidas Provisórias (MP’s) que possuem o objetivo de facilitar o acesso ao crédito pelas micros, pequenas e médias empresas durante a pandemia do coronavírus. Uma delas é a MP 944, a qual…

Revisão dos contratos em época de calamidade pública – Pandemia do coronavírus

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Todos os setores da economia estão sendo notoriamente abalados por conta da crise estabelecida pelos isolamentos e pela epidemia de COVID-19. Desta feita, muitos contratos estão sendo suspensos, interrompidos ou parcialmente cumpridos. Para estes casos existem diferentes institutos jurídicos que podem ser empregados, como o de caso fortuito e força maior (393 C.C.), teoria da…