Não incide ITBI no caso de divisão amigável de imóvel possuído em comum

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Não incide ITBI no caso de divisão amigável de imóvel possuído em comum Por: Mariana Marin     Sobre o ITBI O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), nos termos do artigo 156, inciso II, da Constituição Federal, é um tributo municipal, devido quando há a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso,…

O pagamento do ISS da obra é necessário para a obtenção do “Habite-se”?

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O pagamento do ISS da obra é necessário para a obtenção do “Habite-se”? Por: Mariana Marin No que consiste o ISS/ISSQN? O Imposto Sobre os Serviços – ISS ou Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é um tributo cobrado pelos Municípios cujo fato gerador é a prestação, por empresa ou profissionais autônomos, dos…

STJ limita prazo de 05 anos para renovação de locação comercial

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STJ limita prazo de 05 anos para renovação de locação comercial Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   Em 02 de agosto de 2022, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1971600, firmou entendimento no sentido de que independente da vigência dos contratos de locação comercial, a renovação deverá ser no máximo de…

Qual a diferença entre as vendas de bens imóveis “ad mensuram” e “ad corpus”?

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Qual a diferença entre as vendas de bens imóveis “ad mensuram” e “ad corpus”? Por: Mariana Marin   Nos contratos de venda e compra de bens imóveis, a existência da cláusula reconhecendo o caráter “ad mensuram” ou “ad corpus” do negócio jurídico pode gerar consequências relevantes para as partes. Venda Ad Mensuram A venda “ad…

IGP-M e IVAR: Quais as diferenças entre os índices de reajuste de aluguel?

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IGP-M e IVAR: Quais as diferenças entre os índices de reajuste de aluguel? Por: Laura Gomes Nos últimos anos, o brasileiro tem convivido com a constante alta nos preços em todos os aspectos de seu cotidiano, e o aluguel não é uma exceção. Mas quais são os índices que influenciam neste aumento e quais as…

Venda de imóvel locado e o direito de preferência

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Venda de imóvel locado e o direito de preferência Por: Mariana Marin A Lei do Inquilinato, nos seus artigos 27 ao 34, dispõe sobre o direito de preferência. Referido instituto estabelece que, entre outros casos, quando o locador deseja vender o imóvel locado, o locatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições com terceiros.…

O atraso na conclusão de obras gera o direito do comprador receber reparação civil por danos materiais e morais.

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O atraso na conclusão de obras gera o direito do comprador receber reparação civil por danos materiais e morais. Por: ANA CAROLINA CAMPARINI A compra de imóveis na planta ou em construção sempre possuiu muitas vantagens, como o preço mais acessível, entrada parcelada, a valorização do bem e as diversas formas de pagamento. Por isso,…

Usucapião: é possível ajuizar ação diante da posse com ânimo de dono?

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Usucapião: é possível ajuizar ação diante da posse com ânimo de dono? Por: Laura Gomes Em entendimento recente publicado pela terceira turma do STJ, o exercício pleno da posse de um imóvel sem que haja qualquer tipo de oposição ou interferência do outro coproprietário caracteriza a legitimidade jurídica para o ingresso com ação de usucapião.…

Beneficiário do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) pode ceder a posição contratual de arrendatário a terceiro?

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Beneficiário do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) pode ceder a posição contratual de arrendatário a terceiro? Por: Mariana Marin O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é um programa habitacional instituído pelo Governo por intermédio da Lei nº 10.188/2001, com o fim de atender a necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma…

De quem é a responsabilidade do seguro incêndio nos contratos de locação?

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De quem é a responsabilidade do seguro incêndio nos contratos de locação? Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Primeiramente, é importante ressaltar que o seguro incêndio é obrigatório em todos os imóveis alugados, sejam eles comerciais ou residenciais, de acordo com a lei de inquilinato nº. 8245/91. O seguro incêndio trata-se de um serviço que visa proteger…