Segurança jurídica na aquisição da multipropriedade imobiliária à luz da lei nº 13.777/2018

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Segurança jurídica na aquisição da multipropriedade imobiliária à luz da lei nº 13.777/2018 Por: Giulia Alves   Introdução A aquisição de imóveis tradicionalmente está associada à ideia de propriedade exclusiva, na qual o titular exerce seus direitos sobre o bem de maneira integral e contínua. As transformações nas relações econômicas e no mercado imobiliário, especialmente…

Leilão de imóveis: Investimento estratégico ou risco mal calculado?

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Leilão de imóveis: Investimento estratégico ou risco mal calculado? Por: Tainá Sales   No leilão imobiliário, o preço não conta toda a história. Dívidas ocultas, falhas na documentação e custos não previstos podem comprometer integralmente o retorno do investimento. Investidores reconhecem no leilão de imóveis uma via de alta rentabilidade. Ocorre que grande parte dos…

Holding imobiliária paga ITBI ao integralizar imóveis no capital social?

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Holding imobiliária paga ITBI ao integralizar imóveis no capital social? Por: NAJARA I. GUAYCURU GONÇALVES   Muitos municípios cobram. Mas há decisões recentes afastando essa cobrança. ⚖️ Em maio de 2026, o TJRS (21ª Câmara Cível, Ap. 5016937-36.2023.8.21.0033) reconheceu a imunidade de uma holding patrimonial, mesmo com compra, venda e locação de imóveis no objeto…

Due diligence imobiliária: por que consultar apenas a matrícula não é suficiente?

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Due diligence imobiliária: por que consultar apenas a matrícula não é suficiente? Por: Isabelle Brandão     Para a maioria das pessoas físicas e jurídicas, a aquisição de um imóvel figura entre as operações patrimoniais mais relevantes de toda uma trajetória. Assim, antes da assinatura do contrato e do desembolso de valores, por vezes expressivos,…

Regularização fundiária: Entenda o processo e a importância da legalização de imóveis

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Regularização fundiária: Entenda o processo e a importância da legalização de imóveis Por: Giulia Alves Introdução A regularização fundiária é um instrumento fundamental para garantir segurança jurídica aos ocupantes de imóveis que, por diferentes razões, não possuem documentação formal registrada. Essa situação é comum no Brasil, especialmente em áreas urbanas periféricas, loteamentos irregulares, ocupações consolidadas…

Contrato de imóvel: cláusulas indispensáveis

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Contrato de imóvel: cláusulas indispensáveis Por: Giulia Alves   A compra e venda de imóveis é um processo que envolve recursos financeiros e atendimento das expectativas dos clientes. Para garantir segurança jurídica e evitar problemas futuros, é essencial que as partes compreendam os principais pontos de um contrato imobiliário. Serão abordadas cinco cláusulas fundamentais que…

A penhora do bem de família do fiador em contratos de locação: Entendimento consolidado pelo STJ

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A penhora do bem de família do fiador em contratos de locação: Entendimento consolidado pelo STJ Por: Giulia Alves   A segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.091, consolidou o entendimento de que é válida a penhora do bem de família pertencente ao fiador de contrato de…

Rescisão antecipada do contrato de locação: a multa pode ser afastada?

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Rescisão antecipada do contrato de locação: a multa pode ser afastada? Por: Mariana Marin   Lei do Inquilinato A Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, disciplina as relações locatícias dos imóveis urbanos, estabelecendo as regras para sua válida fixação, prazos, direitos e deveres das partes, hipóteses de rescisão e consequências do descumprimento contratual.…

STJ afasta usucapião em Área de Preservação Permanente: a prevalência da função socioambiental da propriedade

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STJ afasta usucapião em Área de Preservação Permanente: a prevalência da função socioambiental da propriedade Por: Sarah Pereira   STJ afasta usucapião em Área de Preservação Permanente: a prevalência da função socioambiental da propriedade A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento relevante ao decidir que não é possível o acolhimento de exceção…

Por que o “patrimônio de afetação” é um dos principais mecanismos de proteção do comprador na incorporação imobiliária?

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Por que o “patrimônio de afetação” é um dos principais mecanismos de proteção do comprador na incorporação imobiliária? Por: Júlia Prado O que é o patrimônio de afetação? O regime do patrimônio de afetação está previsto nos artigos 31-A a 31-F da Lei nº 4.591/1964 (Lei de Incorporações), introduzidos pela Lei nº 10.931/2004. Ele permite…