Regularização fundiária: Entenda o processo e a importância da legalização de imóveis

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Regularização fundiária: Entenda o processo e a importância da legalização de imóveis Por: Giulia Alves Introdução A regularização fundiária é um instrumento fundamental para garantir segurança jurídica aos ocupantes de imóveis que, por diferentes razões, não possuem documentação formal registrada. Essa situação é comum no Brasil, especialmente em áreas urbanas periféricas, loteamentos irregulares, ocupações consolidadas…

Contrato de imóvel: cláusulas indispensáveis

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Contrato de imóvel: cláusulas indispensáveis Por: Giulia Alves   A compra e venda de imóveis é um processo que envolve recursos financeiros e atendimento das expectativas dos clientes. Para garantir segurança jurídica e evitar problemas futuros, é essencial que as partes compreendam os principais pontos de um contrato imobiliário. Serão abordadas cinco cláusulas fundamentais que…

A penhora do bem de família do fiador em contratos de locação: Entendimento consolidado pelo STJ

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A penhora do bem de família do fiador em contratos de locação: Entendimento consolidado pelo STJ Por: Giulia Alves   A segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.091, consolidou o entendimento de que é válida a penhora do bem de família pertencente ao fiador de contrato de…

Rescisão antecipada do contrato de locação: a multa pode ser afastada?

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Rescisão antecipada do contrato de locação: a multa pode ser afastada? Por: Mariana Marin   Lei do Inquilinato A Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, disciplina as relações locatícias dos imóveis urbanos, estabelecendo as regras para sua válida fixação, prazos, direitos e deveres das partes, hipóteses de rescisão e consequências do descumprimento contratual.…

STJ afasta usucapião em Área de Preservação Permanente: a prevalência da função socioambiental da propriedade

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STJ afasta usucapião em Área de Preservação Permanente: a prevalência da função socioambiental da propriedade Por: Sarah Pereira   STJ afasta usucapião em Área de Preservação Permanente: a prevalência da função socioambiental da propriedade A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento relevante ao decidir que não é possível o acolhimento de exceção…

Por que o “patrimônio de afetação” é um dos principais mecanismos de proteção do comprador na incorporação imobiliária?

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Por que o “patrimônio de afetação” é um dos principais mecanismos de proteção do comprador na incorporação imobiliária? Por: Júlia Prado O que é o patrimônio de afetação? O regime do patrimônio de afetação está previsto nos artigos 31-A a 31-F da Lei nº 4.591/1964 (Lei de Incorporações), introduzidos pela Lei nº 10.931/2004. Ele permite…

Aspectos jurídicos da convenção de condomínio

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Aspectos jurídicos da convenção de condomínio Por: Júlia Prado A convenção de condomínio é o principal instrumento normativo da vida condominial. Por meio dela, disciplinam-se direitos, deveres e a forma de administração do condomínio. Sua eficácia jurídica, contudo, varia conforme a existência (ou não) de registro no CRI. A legislação civil e a jurisprudência do…

STJ decide: após a consolidação da propriedade, devedor fiduciante tem apenas direito de preferência

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STJ decide: após a consolidação da propriedade, devedor fiduciante tem apenas direito de preferência Por: Mariana Marin     Da decisão pelo Superior Tribunal de Justiça Em dezembro de 2025 a 2ª Seção do STJ julgou o Tema Repetitivo 1288, fixando que a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, nas situações em…

Venda do imóvel alugado NÃO significa despejo automático

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Venda do imóvel alugado NÃO significa despejo automático Por: Júlia Prado Se o proprietário vender o imóvel alugado, o contrato de locação se encerra? A resposta é DEPENDE. A Lei de locações estabelece regras claras sobre a continuidade da locação, a sub-rogação do adquirente e as hipóteses restritas de retomada.   Regra geral (Art. 8º…

Atraso na entrega das obras do loteamento? Entenda quando a lei autoriza a prorrogação

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Atraso na entrega das obras do loteamento? Entenda quando a lei autoriza a prorrogação Por: Júlia Prado Ao adquirir um lote, o comprador espera que as obras de infraestrutura sejam entregues dentro do prazo prometido pela loteadora. Mas o que acontece quando esse prazo não é cumprido? A lei permite a prorrogação?   Legislação aplicável:…