Construtora indenizará cliente por obra inacabada e com defeitos

Construtora indenizará cliente por obra inacabada e com defeitos Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   O caso: Em 2018, o autor contratou a construtora para a construção de uma residência. A obra, prevista para ser concluída em 2019, foi abandonada pela construtora faltando aproximadamente 10% para a sua conclusão. O cliente argumentou que pagou todas as…

Decisão do STJ define que a base de cálculo do ITBI pode ser superior ao valor venal adotado para o IPTU.

Decisão do STJ define que a base de cálculo do ITBI pode ser superior ao valor venal adotado para o IPTU. Por: Victoria Carvalho     Caso: A Turma do STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia acolhido pedido de uma contribuinte para determinar que a base de cálculo…

A Importância da Due Diligence Imobiliária

A Importância da Due Diligence Imobiliária Por: Victoria Carvalho   O que é Due Diligence Imobiliária? Due Diligence Imobiliária é uma investigação minuciosa realizada antes da compra, venda ou investimento em um imóvel. Esse procedimento visa identificar possíveis riscos e irregularidades que possam comprometer a transação ou o valor do imóvel. Como é feita a…

Condômino é obrigado a demolir obra irregular

Condômino é obrigado a demolir obra irregular Por: MARA YARA MOUTINHO     O caso: A Prefeitura de Goiânia embargou uma obra irregular edificada no Condomínio Residencial Bosque dos Buritis da cidade, eis que o imóvel em questão foi objeto de uma construção que transformou uma casa térrea em um sobrado sem a obtenção de…

A diferença entre o desgaste natural e o mau uso na locação de imóveis

A diferença entre o desgaste natural e o mau uso na locação de imóveis Por: Júlia Prado   A relação entre locadores e locatários pode ser complexa, especialmente no que diz respeito à manutenção e conservação do imóvel alugado. Conflitos frequentemente surgem sobre quem é responsável por danos ou deteriorações observadas ao final do contrato.…

Quando nasce o dever de pagar a comissão de corretagem?

Quando nasce o dever de pagar a comissão de corretagem? Por: Júlia Prado   O que é a comissão de corretagem? A comissão de corretagem é o pagamento realizado ao corretor de imóveis após cumprir a intermediação em uma determinada negociação imobiliária. Essa comissão é geralmente expressa como um percentual do valor total da transação…

Autorização excepcional do cabimento da propositura de ação de usucapião para regularizar propriedade de imóvel

Autorização excepcional do cabimento da propositura de ação de usucapião para regularizar propriedade de imóvel Por: MARA YARA MOUTINHO   O caso: Foi ajuizada Ação de Usucapião de uma área urbana de 4.276,18m², registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Negrinho/SC, sob o n. 2.509, em que a autora sustenta que utiliza como…

A notificação é indispensável para rescindir Contratos de Compra e Venda de imóvel por inadimplemento

A notificação é indispensável para rescindir Contratos de Compra e Venda de imóvel por inadimplemento Por: Júlia Prado   O Contrato de Compra e Venda: O compromisso de compra e venda de imóvel é o instrumento firmado pelas partes onde se pactua a venda de um imóvel. Muitas vezes, o contrato firmado pelas partes prevê…

STJ decide que o pagamento da comissão de corretagem pode ser condicionado a evento futuro e incerto

STJ decide que o pagamento da comissão de corretagem pode ser condicionado a evento futuro e incerto Por: Mariana Marin   Sobre o caso Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça analisou o REsp 2.000.978/SP, em que se discutia a legalidade de o contrato de corretagem condicionar o pagamento da comissão ao corretor a evento futuro…

Não incide ITBI no caso de divisão amigável de imóvel possuído em comum

Não incide ITBI no caso de divisão amigável de imóvel possuído em comum Por: Mariana Marin     Sobre o ITBI O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), nos termos do artigo 156, inciso II, da Constituição Federal, é um tributo municipal, devido quando há a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso,…