Comprador de imóvel será ressarcido por IPTU pago antes da transferência efetiva da posse.

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Comprador de imóvel será ressarcido por IPTU pago antes da transferência efetiva da posse. Por: Júlia Prado   O caso: O comprador de um imóvel obteve vitória na Justiça após distribuir uma ação de restituição de valores e anulação de cláusula contratual abusiva. Isso ocorreu porque o contrato de compra e venda pactuado entre as…

Financiamento Imobiliário e Regularização de Imóveis: Uma Relação Necessária

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Financiamento Imobiliário e Regularização de Imóveis: Uma Relação Necessária Por: Victoria Carvalho     O financiamento imobiliário e a regularização de imóveis são dois temas essenciais no campo do direito imobiliário que, frequentemente, se entrelaçam. A compra de imóveis, seja residencial ou comercial, normalmente envolve a necessidade de financiamento, dado o alto valor dos bens.…

Construtora indenizará cliente por obra inacabada e com defeitos

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Construtora indenizará cliente por obra inacabada e com defeitos Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   O caso: Em 2018, o autor contratou a construtora para a construção de uma residência. A obra, prevista para ser concluída em 2019, foi abandonada pela construtora faltando aproximadamente 10% para a sua conclusão. O cliente argumentou que pagou todas as…

Decisão do STJ define que a base de cálculo do ITBI pode ser superior ao valor venal adotado para o IPTU.

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Decisão do STJ define que a base de cálculo do ITBI pode ser superior ao valor venal adotado para o IPTU. Por: Victoria Carvalho     Caso: A Turma do STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia acolhido pedido de uma contribuinte para determinar que a base de cálculo…

A Importância da Due Diligence Imobiliária

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A Importância da Due Diligence Imobiliária Por: Victoria Carvalho   O que é Due Diligence Imobiliária? Due Diligence Imobiliária é uma investigação minuciosa realizada antes da compra, venda ou investimento em um imóvel. Esse procedimento visa identificar possíveis riscos e irregularidades que possam comprometer a transação ou o valor do imóvel. Como é feita a…

Condômino é obrigado a demolir obra irregular

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Condômino é obrigado a demolir obra irregular Por: MARA YARA MOUTINHO     O caso: A Prefeitura de Goiânia embargou uma obra irregular edificada no Condomínio Residencial Bosque dos Buritis da cidade, eis que o imóvel em questão foi objeto de uma construção que transformou uma casa térrea em um sobrado sem a obtenção de…

A diferença entre o desgaste natural e o mau uso na locação de imóveis

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A diferença entre o desgaste natural e o mau uso na locação de imóveis Por: Júlia Prado   A relação entre locadores e locatários pode ser complexa, especialmente no que diz respeito à manutenção e conservação do imóvel alugado. Conflitos frequentemente surgem sobre quem é responsável por danos ou deteriorações observadas ao final do contrato.…

Quando nasce o dever de pagar a comissão de corretagem?

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Quando nasce o dever de pagar a comissão de corretagem? Por: Júlia Prado   O que é a comissão de corretagem? A comissão de corretagem é o pagamento realizado ao corretor de imóveis após cumprir a intermediação em uma determinada negociação imobiliária. Essa comissão é geralmente expressa como um percentual do valor total da transação…

Autorização excepcional do cabimento da propositura de ação de usucapião para regularizar propriedade de imóvel

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Autorização excepcional do cabimento da propositura de ação de usucapião para regularizar propriedade de imóvel Por: MARA YARA MOUTINHO   O caso: Foi ajuizada Ação de Usucapião de uma área urbana de 4.276,18m², registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Negrinho/SC, sob o n. 2.509, em que a autora sustenta que utiliza como…

A notificação é indispensável para rescindir Contratos de Compra e Venda de imóvel por inadimplemento

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A notificação é indispensável para rescindir Contratos de Compra e Venda de imóvel por inadimplemento Por: Júlia Prado   O Contrato de Compra e Venda: O compromisso de compra e venda de imóvel é o instrumento firmado pelas partes onde se pactua a venda de um imóvel. Muitas vezes, o contrato firmado pelas partes prevê…