O recebimento de benefícios sociais e a responsabilização do reclamante por má-fé nas ações de reconhecimento de vínculo empregatício

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O recebimento de benefícios sociais e a responsabilização do reclamante por má-fé nas ações de reconhecimento de vínculo empregatício Por: Isabelle Brandão   O aumento das demandas trabalhistas envolvendo reconhecimento de vínculo empregatício trouxe à tona uma discussão jurídica relevante: a possibilidade de responsabilização da reclamante por litigância de má-fé quando comprovado que, durante o…

A penhora do bem de família do fiador em contratos de locação: Entendimento consolidado pelo STJ

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A penhora do bem de família do fiador em contratos de locação: Entendimento consolidado pelo STJ Por: Giulia Alves   A segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.091, consolidou o entendimento de que é válida a penhora do bem de família pertencente ao fiador de contrato de…

A inversão da cláusula penal como mecanismo de equilíbrio contratual

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A inversão da cláusula penal como mecanismo de equilíbrio contratual Por: Giulia Alves Análise à luz dos Temas 970 e 971 do STJ A cláusula penal é instrumento contratual que antecipa a indenização por inadimplemento ou mora. Em contratos de adesão, especialmente imobiliários, é comum sua previsão apenas contra o consumidor, gerando desequilíbrio contratual. Diante…

Responsabilidade do sócio retirante: até quando ele responde por dívidas trabalhistas?

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Responsabilidade do sócio retirante: até quando ele responde por dívidas trabalhistas? Por: Isabelle Brandão A saída de um sócio da empresa costuma ser compreendida como o encerramento definitivo de suas responsabilidades. Contudo, quando o assunto envolve o adimplemento de dívidas trabalhistas, essa percepção pode não corresponder à realidade jurídica.   Isso porque a legislação e…

Competência postulatória de sociedade dissolvida

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Competência postulatória de sociedade dissolvida Por: Izabella Bernal Primeiramente, abordaremos o artigo 75, inciso IX do Código de Processo Civil que cita que serão representados em juízo, ativa e passivamente, a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens. Já no…

Rescisão de contrato de locação de imóvel

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Rescisão de contrato de locação de imóvel Por: Izabella Bernal O contrato de locação é o instrumento que formaliza o aluguel de um imóvel, nele é presente os direitos e deveres que tanto o locador como o locatário devem seguir e cumprir. Quando eventualmente uma das partes precisa rescindir o contrato de locação encerrando antes…

A dação em pagamento envolvendo bens imóveis nas dissoluções societárias

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A dação em pagamento envolvendo bens imóveis nas dissoluções societárias Por: Mariana Marin A dação em pagamento constitui forma alternativa de adimplemento de uma obrigação, onde o credor aceita receber do devedor uma prestação diferente da que lhe era originalmente devida, podendo haver a substituição, por exemplo, da obrigação de dar quantia pela obrigação de…

A assinatura do cônjuge nas transações imobiliárias é obrigatória?

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A assinatura do cônjuge nas transações imobiliárias é obrigatória? Por: Mariana Marin As transações imobiliárias são conhecidas por se revestirem de formalismos e burocracias, isso decorre da persecução da efetiva proteção tanto do patrimônio como dos negócios jurídicos que o envolvem. De tal sorte, é recorrente a dúvida se é necessária ou não a assinatura…

A Era dos Contratos Digitais

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A Era dos Contratos Digitais Por: Mariana Marin Se os contratos digitais já estavam ganhando cada vez mais espaço devido à ascensão de novas tecnologias, com a pandemia do COVID-19 essa sistemática se tornou fundamental para que o mundo contratual não sucumbisse, ante a impossibilidade da presença física das partes. Assim como os demais contratos…