LGPD e pequenas empresas: é realmente obrigatório se adequar?

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LGPD e pequenas empresas: é realmente obrigatório se adequar? Por: Tainá Sales A adequação à LGPD também é exigida para pequenos negócios. A Lei Geral de Proteção de Dados visa proteger a liberdade e a privacidade dos consumidores e cidadãos. Por essa razão, todas as empresas que tratam de dados de pessoas naturais devem, obrigatoriamente,…

Herança e testamento digital: novos contornos do direito sucessório

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Herança e testamento digital: novos contornos do direito sucessório Por: Sarah Pereira   A evolução tecnológica alterou profundamente a forma como os indivíduos constroem e armazenam sua vida pessoal e patrimonial. Não se trata mais apenas de bens tangíveis ou valores depositados em instituições financeiras, mas também de conteúdos digitais, contas em plataformas, arquivos em…

Justiça do Trabalho reconhece abuso do poder diretivo em cobranças de metas e exposição de empregados em vídeos para redes sociais

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Justiça do Trabalho reconhece abuso do poder diretivo em cobranças de metas e exposição de empregados em vídeos para redes sociais Por: Júlia Prado   O Banco Itaú foi condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais a uma empregada submetida a cobranças abusivas de metas e exposição vexatória. O Tribunal Regional do Trabalho…

Lei nº 15.222/2025: veja o que mudou na licença-maternidade

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Lei nº 15.222/2025: veja o que mudou na licença-maternidade Por: Mariana Marin   Licença-Maternidade A licença-maternidade é um importante benefício previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), voltado a assegurar a proteção à maternidade, sendo que após a promulgação da Lei nº 15.222/2025 em 29.09.2025, passaram a vigorar novas disposições especificas a respeito do…

Rescisão antecipada do contrato de locação: a multa pode ser afastada?

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Rescisão antecipada do contrato de locação: a multa pode ser afastada? Por: Mariana Marin   Lei do Inquilinato A Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, disciplina as relações locatícias dos imóveis urbanos, estabelecendo as regras para sua válida fixação, prazos, direitos e deveres das partes, hipóteses de rescisão e consequências do descumprimento contratual.…

STJ afasta usucapião em Área de Preservação Permanente: a prevalência da função socioambiental da propriedade

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STJ afasta usucapião em Área de Preservação Permanente: a prevalência da função socioambiental da propriedade Por: Sarah Pereira   STJ afasta usucapião em Área de Preservação Permanente: a prevalência da função socioambiental da propriedade A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento relevante ao decidir que não é possível o acolhimento de exceção…

Índice de ajuizamentos de Reclamatórias Trabalhistas e a responsabilidade das Empregadoras

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Índice de ajuizamentos de Reclamatórias Trabalhistas e a responsabilidade das Empregadoras Por: MARA YARA MOUTINHO     Panorama estatístico De acordo com os dados consolidados do CNJ, na Justiça do Trabalho, no ano de 2025, foram registrados números expressivos de movimentações processuais. Vejamos: • 5.068.886 novos processos trabalhistas ajuizados em 2025; • 5.705.836 processos julgados…

Por que o “patrimônio de afetação” é um dos principais mecanismos de proteção do comprador na incorporação imobiliária?

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Por que o “patrimônio de afetação” é um dos principais mecanismos de proteção do comprador na incorporação imobiliária? Por: Júlia Prado O que é o patrimônio de afetação? O regime do patrimônio de afetação está previsto nos artigos 31-A a 31-F da Lei nº 4.591/1964 (Lei de Incorporações), introduzidos pela Lei nº 10.931/2004. Ele permite…

Dívida do cartão de crédito não pode superar o dobro do valor originalmente gasto.

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Dívida do cartão de crédito não pode superar o dobro do valor originalmente gasto. Por: Sarah Pereira   Prática abusiva: Por muito tempo, consolidou-se no imaginário coletivo a ideia de que a dívida do cartão de crédito não tem freio. Bastaria o atraso de uma fatura para que o valor se multiplicasse mês após mês,…

Aspectos jurídicos da convenção de condomínio

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Aspectos jurídicos da convenção de condomínio Por: Júlia Prado A convenção de condomínio é o principal instrumento normativo da vida condominial. Por meio dela, disciplinam-se direitos, deveres e a forma de administração do condomínio. Sua eficácia jurídica, contudo, varia conforme a existência (ou não) de registro no CRI. A legislação civil e a jurisprudência do…