O recebimento de benefícios sociais e a responsabilização do reclamante por má-fé nas ações de reconhecimento de vínculo empregatício

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O recebimento de benefícios sociais e a responsabilização do reclamante por má-fé nas ações de reconhecimento de vínculo empregatício Por: Isabelle Brandão   O aumento das demandas trabalhistas envolvendo reconhecimento de vínculo empregatício trouxe à tona uma discussão jurídica relevante: a possibilidade de responsabilização da reclamante por litigância de má-fé quando comprovado que, durante o…

A penhora do bem de família do fiador em contratos de locação: Entendimento consolidado pelo STJ

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A penhora do bem de família do fiador em contratos de locação: Entendimento consolidado pelo STJ Por: Giulia Alves   A segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.091, consolidou o entendimento de que é válida a penhora do bem de família pertencente ao fiador de contrato de…

Negativação indevida: Saiba quais são seus direitos

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Negativação indevida: Saiba quais são seus direitos Por: Giulia Alves Imagine descobrir que seu nome está negativado justamente quando você precisa de crédito para financiar um veículo ou realizar outro negócio importante. Quando essa restrição ocorre por erro da empresa, estamos diante de um caso de negativação indevida. A negativação indevida acontece quando o consumidor…

A desconsideração da personalidade jurídica e seus limites

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A desconsideração da personalidade jurídica e seus limites Por: Isabelle Brandão     A personalidade jurídica constitui um dos pilares do direito empresarial moderno. Por meio dela, a pessoa jurídica adquire autonomia patrimonial em relação aos seus sócios, permitindo o desenvolvimento da atividade econômica com maior segurança jurídica, previsibilidade e incentivo ao empreendedorismo.   Essa…

Licença-paternidade: Veja as novas regras da CLT e da Lei 15.371/2026

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Licença-paternidade: Veja as novas regras da CLT e da Lei 15.371/2026 Por: Tainá Sales   A proteção à família e o incentivo à paternidade ativa ganham novos contornos no Brasil O ordenamento jurídico brasileiro atravessa um momento de transformação profunda no que diz respeito aos direitos parentais. Historicamente limitada a um período simbólico, a licença-paternidade…

Falsificação e plágio na moda: os impactos jurídicos para as marcas

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Falsificação e plágio na moda: os impactos jurídicos para as marcas Por: Isabelle Brandão   A indústria da moda movimenta bilhões de dólares anualmente e exerce influência direta sobre comportamento, consumo e identidade social. Em um mercado altamente competitivo, no qual exclusividade e criatividade são ativos valiosos, práticas como falsificação, pirataria e plágio representam desafios…

Trabalho em feriados pode gerar passivo trabalhista? Veja os principais erros das empresas

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Trabalho em feriados pode gerar passivo trabalhista? Veja os principais erros das empresas Por: Isabelle Brandão A exigência de trabalho em feriados é uma prática comum em diversos setores da economia. No entanto, quando realizada sem a devida observância das normas legais e coletivas, pode gerar significativo passivo trabalhista para as empresas.   Isso porque…

Inteligência emocional no trabalho: entre a exigência do mercado e a realidade social

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Inteligência emocional no trabalho: entre a exigência do mercado e a realidade social Por: Tainá Sales A crescente valorização da inteligência emocional no ambiente corporativo tem provocado reflexões importantes não apenas no campo da psicologia, mas também no âmbito jurídico e social. Em um cenário marcado por altas demandas profissionais, instabilidade econômica e desigualdades estruturais,…

A inversão da cláusula penal como mecanismo de equilíbrio contratual

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A inversão da cláusula penal como mecanismo de equilíbrio contratual Por: Giulia Alves Análise à luz dos Temas 970 e 971 do STJ A cláusula penal é instrumento contratual que antecipa a indenização por inadimplemento ou mora. Em contratos de adesão, especialmente imobiliários, é comum sua previsão apenas contra o consumidor, gerando desequilíbrio contratual. Diante…

Responsabilidade do sócio retirante: até quando ele responde por dívidas trabalhistas?

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Responsabilidade do sócio retirante: até quando ele responde por dívidas trabalhistas? Por: Isabelle Brandão A saída de um sócio da empresa costuma ser compreendida como o encerramento definitivo de suas responsabilidades. Contudo, quando o assunto envolve o adimplemento de dívidas trabalhistas, essa percepção pode não corresponder à realidade jurídica.   Isso porque a legislação e…