Holding imobiliária paga ITBI ao integralizar imóveis no capital social?

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Holding imobiliária paga ITBI ao integralizar imóveis no capital social? Por: NAJARA I. GUAYCURU GONÇALVES   Muitos municípios cobram. Mas há decisões recentes afastando essa cobrança. ⚖️ Em maio de 2026, o TJRS (21ª Câmara Cível, Ap. 5016937-36.2023.8.21.0033) reconheceu a imunidade de uma holding patrimonial, mesmo com compra, venda e locação de imóveis no objeto…

Due diligence imobiliária: por que consultar apenas a matrícula não é suficiente?

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Due diligence imobiliária: por que consultar apenas a matrícula não é suficiente? Por: Isabelle Brandão     Para a maioria das pessoas físicas e jurídicas, a aquisição de um imóvel figura entre as operações patrimoniais mais relevantes de toda uma trajetória. Assim, antes da assinatura do contrato e do desembolso de valores, por vezes expressivos,…

Empregado pode ser responsabilizado por prejuízo causado à empresa?

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Empregado pode ser responsabilizado por prejuízo causado à empresa? Por: Isabelle Brandão   No decorrer da relação de emprego, é comum que o empregado utilize veículos, equipamentos, ferramentas, mercadorias ou outros bens pertencentes à empresa para desempenhar suas atividades. Em determinadas situações, entretanto, podem ocorrer danos ou prejuízos decorrentes da atuação do trabalhador.   Diante…

CNPJ Alfanumérico: o que muda para as empresas a partir de 2026

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CNPJ Alfanumérico: o que muda para as empresas a partir de 2026 Por: Tainá Sales A Receita Federal do Brasil confirmou a implementação do novo modelo de CNPJ alfanumérico, que passa a combinar letras e números na identificação das pessoas jurídicas. A mudança, prevista inicialmente pela Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022 e posteriormente alterada pela…

Holding familiar: quando vale a pena para organizar o patrimônio e planejar a sucessão?

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Holding familiar: quando vale a pena para organizar o patrimônio e planejar a sucessão? Por: Isabelle Brandão   A holding familiar se tornou uma das ferramentas mais utilizadas no Brasil para organização patrimonial e planejamento sucessório. Por meio dela, bens e participações societárias de uma família podem ser concentrados em uma estrutura societária, permitindo estabelecer…

Compras online: Atraso na entrega, produto com defeito ou cancelamento indevido

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Compras online: Atraso na entrega, produto com defeito ou cancelamento indevido Por: Giulia Alves Introdução O comércio eletrônico trouxe praticidade e agilidade para os consumidores, permitindo a aquisição de produtos e serviços sem sair de casa. Entretanto, o aumento das compras pela internet também ampliou os conflitos entre consumidores e fornecedores, envolvendo situações como atraso…

Pejotização: quando a contratação de PJ pode ser reconhecida como relação de emprego pela justiça do trabalho?

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Pejotização: quando a contratação de PJ pode ser reconhecida como relação de emprego pela justiça do trabalho? Por: Isabelle Brandão   Cada vez mais comum no mercado brasileiro, a contratação de profissionais como pessoa jurídica, a chamada “pejotização”, promete menos encargos para a empresa e mais liquidez para o prestador de serviço. Mas o modelo…

Regularização fundiária: Entenda o processo e a importância da legalização de imóveis

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Regularização fundiária: Entenda o processo e a importância da legalização de imóveis Por: Giulia Alves Introdução A regularização fundiária é um instrumento fundamental para garantir segurança jurídica aos ocupantes de imóveis que, por diferentes razões, não possuem documentação formal registrada. Essa situação é comum no Brasil, especialmente em áreas urbanas periféricas, loteamentos irregulares, ocupações consolidadas…

Seu dinheiro sumiu? Entenda o golpe das cobranças fantasmas cobradas por bancos em cartões que você nunca desbloqueou!

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Seu dinheiro sumiu? Entenda o golpe das cobranças fantasmas cobradas por bancos em cartões que você nunca desbloqueou! Por: Tainá Sales As cobranças fantasmas: Como os bancos esconderam taxas indevidas nas faturas dos cartões   Mais do que cobrar por serviços não solicitados, instituições financeiras adotam artimanhas sofisticadas para manter descontos indevidos nas faturas dos…

STJ decide que banco não responde automaticamente por golpe da falsa central de atendimento

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STJ decide que banco não responde automaticamente por golpe da falsa central de atendimento Por: Isabelle Brandão   A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento relevante para instituições financeiras e consumidores: a responsabilidade do banco por prejuízos decorrentes do chamado “golpe da falsa central de atendimento” não é automática. Por unanimidade,…