Nova lei dispensa a assinatura de duas testemunhas em contratos eletrônicos para caracterizar títulos executivos.

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Nova lei dispensa a assinatura de duas testemunhas em contratos eletrônicos para caracterizar títulos executivos. Por: Júlia Prado   No dia 14 de julho de 2023, foi publicada a Lei nº 14.620/2023, que trouxe a inclusão do § 4º ao artigo 784 do Código de Processo Civil que trata dos títulos executivos extrajudiciais. A mudança…

ANPD aplica primeira sanção por infração à Lei Geral de Proteção de Dados

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ANPD aplica primeira sanção por infração à Lei Geral de Proteção de Dados Por: Júlia Prado A aplicação da primeira sanção por infração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) representa um marco importante para a implementação e fiscalização da LGPD. A sanção, que envolve uma…

Shopee é condenada por bloquear indevidamente conta de usuário

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Shopee é condenada por bloquear indevidamente conta de usuário Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   A ação judicial: Na ação, o usuário que utilizava o site da shopee como vendedor, alegou que tentava realizar o login em sua conta quando foi surpreendido pela mensagem de que teria sido banido, sem qualquer aviso prévio, o que o…

Banco é responsabilizado em danos morais após cliente ser vítima de fraude em financiamento.

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Banco é responsabilizado em danos morais após cliente ser vítima de fraude em financiamento. Por: Júlia Prado O caso concreto: O juiz da 4º UPJ das Varas Cíveis e Ambientais de Goiânia/GO, condenou uma instituição bancária ao pagamento de R$ 8 mil reais a uma vítima de fraude em contrato de financiamento. A vítima alegou…

Concessionária de energia elétrica tem o dever de indenizar os fortuitos decorrentes da falha na prestação de serviço

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Concessionária de energia elétrica tem o dever de indenizar os fortuitos decorrentes da falha na prestação de serviço Por: Mariana Marin O caso concreto A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de uma concessionária de serviço público de Ubatuba, que presta serviços de energia elétrica, a…

STJ mantém penhora em contas bancárias de esposa de devedor casados em regime universal

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STJ mantém penhora em contas bancárias de esposa de devedor casados em regime universal Por: ANA CAROLINA CAMPARINI O caso: Trata-se de ação anulatória julgada improcedente, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Iniciado o cumprimento de sentença, a parte exequente…

A inclusão da empresa no polo passivo apenas na fase de execução trabalhista – Uma análise à luz do devido processo legal

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A inclusão da empresa no polo passivo apenas na fase de execução trabalhista – Uma análise à luz do devido processo legal Por: Júlia Prado A inclusão da empresa no polo passivo do processo, já na fase de cumprimento de sentença, tem sido objeto de discussões no âmbito da Justiça do Trabalho. Algumas empresas têm…

Transações contestadas no cartão de crédito que se encontram pendente de resolução não podem ser cobradas

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Transações contestadas no cartão de crédito que se encontram pendente de resolução não podem ser cobradas Por: Mariana Marin   O que é a contestação da transação? A contestação da transação é uma ferramenta à disposição do consumidor a ser utilizada nos casos em que ele não identifique ou reconheça uma compra que apareceu em…

Tribunal Superior do Trabalho condena empresa por assédio sexual após omissão na relação de trabalho

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Tribunal Superior do Trabalho condena empresa por assédio sexual após omissão na relação de trabalho Por: Júlia Prado O assédio e omissão do empregador: A empregada, contratada em 2010, começou a sofrer assédio sexual em 2015, quando um novo gerente foi designado para a loja. As investidas indesejadas incluíam convites para sair, oferecimento de caronas,…

Construtora é condenada por entregar imóvel menor do que o anunciado

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Construtora é condenada por entregar imóvel menor do que o anunciado Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   SOBRE A COMPRA: Uma consumidora adquiriu um apartamento cujo material publicitário anunciava ter 53 m² de área privativa, mas na matrícula do imóvel constavam apenas 46 m². Ademais, segundo a proprietária, o imóvel apresentou imprecisões técnicas, falhas construtivas e…