Penhora do Auxílio Emergencial

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Penhora do Auxílio Emergencial Por: Izabella Bernal O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento em 29 de junho deste ano de que ajuda governamental, à título de Auxílio Emergencial, não pode ser penhorado, inclusive equiparando o Auxílio Emergencial com às verbas salariais, transcrita no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil vigente. Primeiramente,…

Lei do Superendividamento

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Lei do Superendividamento Por: Izabella Bernal A lei 14.181 sancionada em julho de 2021, conhecida como lei do superendividamento, trouxe mudanças para o Código de Defesa do Consumidor, com a finalidade de prevenir, trazer transparência ao consumidor e conciliar as dívidas que extrapolam o ganho da pessoa natural. O beneficiário dessa lei é o consumidor,…

Lei sancionada altera o CPC e prioriza citação por meio eletrônico

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Lei sancionada altera o CPC e prioriza citação por meio eletrônico Por: Izabella Bernal No dia 26 de agosto de 2021 foi sancionada pelo presidente da República Jair Messias Bolsonaro, a nova lei 14.195/21 que trata de assuntos sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do…

A Era dos Contratos Digitais

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A Era dos Contratos Digitais Por: Mariana Marin Se os contratos digitais já estavam ganhando cada vez mais espaço devido à ascensão de novas tecnologias, com a pandemia do COVID-19 essa sistemática se tornou fundamental para que o mundo contratual não sucumbisse, ante a impossibilidade da presença física das partes. Assim como os demais contratos…

Diferença entre passagem forçada e servidão de passagem

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Diferença entre passagem forçada e servidão de passagem Por: MARA YARA MOUTINHO   Você sabe a diferença entre Servidão e Passagem Forçada? Primeiramente, ainda que os conceitos se relacionem, a servidão de passagem não se confunde com passagem forçada. A passagem forçada é direito de vizinhança e encontra respaldo no Código Civil, especificamente no artigo…

Afinal, qual a finalidade da Ação de Revisão do FGTS?

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Afinal, qual a finalidade da Ação de Revisão do FGTS? Por: MARA YARA MOUTINHO O assunto que predominou na sociedade brasileira nos últimos dias foi referente a Ação Revisional de FGTS. Mas, afinal, do que se trata essa revisão e quem pode solicitá-la? Primeiramente, faz-se necessário esclarecer o que vem a ser o FGTS, que…

A assinatura de duas testemunhas no contrato é obrigatória?

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A assinatura de duas testemunhas no contrato é obrigatória? Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Na grande maioria dos contratos, pode-se verificar ao final as assinaturas das partes contratantes e de duas testemunhas. O uso de qualificar e colher a assinatura de duas testemunhas em um contrato não está ligado à sua existência ou mesmo sua validade…

É vedado o bloqueio de valores via sistema Bacen Jud de quem não foi previamente citado

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É vedado o bloqueio de valores via sistema Bacen Jud de quem não foi previamente citado Por: MARA YARA MOUTINHO A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento, de forma unânime, à apelação de uma cooperativa de produtores rurais do Estado de Minas Gerais que recorreu à Justiça para desfazer…