Não há incidência de ISS na incorporação direta

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Não há incidência de ISS na incorporação direta Por: Mariana Marin O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento no sentido de que não há incidência de ISS sobre incorporação imobiliária direta, eis que o alvo desse imposto é o serviço prestado em favor de terceiro como fim ou objeto, nunca o serviço-meio. Da…

STF permite a “quebra” de decisões judiciais definitivas em matéria tributária

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STF permite a “quebra” de decisões judiciais definitivas em matéria tributária Por: Mariana Marin Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal permitiu a cobrança retroativa de tributos pela Receita Federal, mesmo no caso das decisões definitivas. Referida decisão poderá causar prejuízos aos contribuintes, além de aumentar a insegurança jurídica. Da decisão Nesta última quarta-feira…

Programa Litígio Zero – Receita Federal

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Programa Litígio Zero – Receita Federal Por: Mariana Marin   A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023, instituiu o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – RRLF, ou simplesmente Programa Litígio Zero, estabelecendo condições para transação excepcional na cobrança de dívidas tributárias, quer saber mais sobre o programa e seus…

Execução fiscal: como o contribuinte pode se defender?

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Execução fiscal: como o contribuinte pode se defender? Por: Laura Gomes A cobrança de tributos através do instituto da execução fiscal é uma prática extremamente conhecida e amplamente utilizada pelas autoridades fiscais representantes dos Municípios e Estados brasileiros. Através da execução fiscal é possível proceder com o levantamento de valores necessários para a satisfação de…

Justiça concede a bares e restaurantes alíquota zero em tributos federais

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Justiça concede a bares e restaurantes alíquota zero em tributos federais Por: Mariana Marin Bares e restaurantes de São Paulo e de Brasília conseguiram, na Justiça, zerar os tributos federais por 05 (cinco) anos. O benefício fiscal previsto no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi instituído pela Lei nº. 14.148/2021, a…

O que é o PRONAMPE e como sua empresa pode aderir a ele

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O que é o PRONAMPE e como sua empresa pode aderir a ele Por: Laura Gomes O Pronampe é uma das iniciativas do Programa Crédito Brasil Empreendedor criada durante a pandemia do Covis-19 que tem como objetivo estabelecer medidas de incentivo e apoio ao micro e pequeno empresário neste período turbulento para a economia do…

Restituição do IRPF 2022: Como consultar seu crédito?

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Restituição do IRPF 2022: Como consultar seu crédito? Por: Laura Gomes Na última terça-feira (31/05) foi disponibilizada a consulta ao primeiro lote da restituição do Imposto de Renda de Pessoas Físicas, este lote é destinado para quem possui valores disponíveis de anos anteriores e para os contribuintes em caráter prioritário, como pessoas a partir dos…

Fundos de investimento podem ser atingidos pelos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica

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Fundos de investimento podem ser atingidos pelos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   De acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, é possível que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica atinjam os fundos de investimento. Sustentaram que, mesmo que esses fundos não possuam personalidade jurídica, eles…

Decreto Municipal não pode majorar o valor venal dos imóveis para fins de base de cálculo do IPTU

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Decreto Municipal não pode majorar o valor venal dos imóveis para fins de base de cálculo do IPTU Por: Mariana Marin O valor venal do imóvel, que constitui base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), não pode ser majorado por intermédio de Decreto Municipal, em evidente caracterização de ofensa ao princípio da reserva…