Decisão do STJ define que a base de cálculo do ITBI pode ser superior ao valor venal adotado para o IPTU.

Decisão do STJ define que a base de cálculo do ITBI pode ser superior ao valor venal adotado para o IPTU. Por: Victoria Carvalho     Caso: A Turma do STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia acolhido pedido de uma contribuinte para determinar que a base de cálculo…

STJ permite penhora de faturamento sem prévio esgotamento de diligências

STJ permite penhora de faturamento sem prévio esgotamento de diligências Por: MARA YARA MOUTINHO   O caso: O Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 769, em repercussão geral, que discutia a legalidade da penhora de faturamento sem prévio esgotamento de diligências. Ao julgar o tema, a Corte definiu, em favor do Estado de São…

Gorjetas e taxas de serviço cobradas pelos estabelecimentos não devem compor a base de cálculo da empresa para fins de tributação do Simples Nacional

Gorjetas e taxas de serviço cobradas pelos estabelecimentos não devem compor a base de cálculo da empresa para fins de tributação do Simples Nacional Por: Mariana Marin Da natureza salarial Inicialmente, importa ressaltar que as gorjetas ou taxa de serviços geralmente cobradas pelos estabelecimentos integram a remuneração dos empregados, conforme previsão do artigo 457 da…

O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva

O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva Por: Mariana Marin     O que é o regime de Substituição Tributária do ICMS A Substituição Tributária (ST) do ICMS é o regime em que a responsabilidade pelo imposto…

Tribunal de Justiça de São Paulo afasta multa e a incidência de juros na cobrança de ITCMD relacionado à sobrepartilha.

Tribunal de Justiça de São Paulo afasta multa e a incidência de juros na cobrança de ITCMD relacionado à sobrepartilha. Por: Júlia Prado   O caso: A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu liminar em um mandado de segurança para ordenar que o fisco deixe de exigir multa…

STF entende pela legitimidade da extinção de Execuções Fiscais de pequeno valor

STF entende pela legitimidade da extinção de Execuções Fiscais de pequeno valor Por: Mariana Marin   Da decisão Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.184 – RE 1355208, entendendo ser legítima a extinção, pelo Poder Público, das execuções fiscais de pequeno valor. Na…

Facilitação da negociação de dívidas tributárias – Portaria PGFN nº 1.241/2023

Facilitação da negociação de dívidas tributárias – Portaria PGFN nº 1.241/2023 Por: Mariana Marin   O que é a transação tributária? O instituto da transação tributária, previsto no artigo 171 do Código Tributário Nacional e regulamentado pela Lei nº 13.988/2020, institui meios de facilitação para os acordos de dívidas tributárias, a fim de que se…

STF afasta recolhimento de Imposto de Renda sobre doação e herança

STF afasta recolhimento de Imposto de Renda sobre doação e herança Por: Mariana Marin   Da decisão A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 1.387.761/ES, entendeu que a incidência de tributação de Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital decorrente de valorização de bens transmitidos por herança ou…

Para o STJ, não incide Imposto Territorial Rural (ITR), quando cancelado o registro de propriedade imobiliária por Sentença transitada em julgado

Para o STJ, não incide Imposto Territorial Rural (ITR), quando cancelado o registro de propriedade imobiliária por Sentença transitada em julgado Por: Júlia Prado   O caso: O caso em questão gira em torno da cobrança de ITR sobre dois imóveis que, em sentença transitada em julgado no ano de 2014, reconheceu a nulidade das…

Não há incidência de ISS na incorporação direta

Não há incidência de ISS na incorporação direta Por: Mariana Marin O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento no sentido de que não há incidência de ISS sobre incorporação imobiliária direta, eis que o alvo desse imposto é o serviço prestado em favor de terceiro como fim ou objeto, nunca o serviço-meio. Da…