Tribunal de Justiça de São Paulo afasta multa e a incidência de juros na cobrança de ITCMD relacionado à sobrepartilha.

Tribunal de Justiça de São Paulo afasta multa e a incidência de juros na cobrança de ITCMD relacionado à sobrepartilha. Por: Júlia Prado   O caso: A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu liminar em um mandado de segurança para ordenar que o fisco deixe de exigir multa…