Tribunal de Justiça de São Paulo condena casal a indenizar vizinha por frequentes festas barulhentas

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Tribunal de Justiça de São Paulo condena casal a indenizar vizinha por frequentes festas barulhentas Por: Júlia Prado   O caso: A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão de primeiro grau que determinou que um casal indenizasse sua vizinha por danos morais devido a perturbação constante…

A falta de vistoria prévia pela locadora de veículos impossibilita a cobrança por danos no automóvel.

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A falta de vistoria prévia pela locadora de veículos impossibilita a cobrança por danos no automóvel. Por: Mariana Marin   Síntese do caso O Autor celebrou contrato de locação de veículo com a Ré, sendo que quando da devolução do automóvel, o funcionário da empresa Ré lhe informou que havia identificado um pequeno trincado no…

STJ permite penhora de faturamento sem prévio esgotamento de diligências

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STJ permite penhora de faturamento sem prévio esgotamento de diligências Por: MARA YARA MOUTINHO   O caso: O Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 769, em repercussão geral, que discutia a legalidade da penhora de faturamento sem prévio esgotamento de diligências. Ao julgar o tema, a Corte definiu, em favor do Estado de São…

Banco indenizará cliente que teve conta bloqueada por 38 dias

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Banco indenizará cliente que teve conta bloqueada por 38 dias Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   O caso: De acordo com a inicial, o autor teve o seu celular roubado em julho de 2023, fato que foi comunicado ao banco réu. Relata que, mesmo após a comunicação, foram feitas compras no cartão de crédito. Na sequência,…

Quando nasce o dever de pagar a comissão de corretagem?

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Quando nasce o dever de pagar a comissão de corretagem? Por: Júlia Prado   O que é a comissão de corretagem? A comissão de corretagem é o pagamento realizado ao corretor de imóveis após cumprir a intermediação em uma determinada negociação imobiliária. Essa comissão é geralmente expressa como um percentual do valor total da transação…

STJ permite a penhora de imóvel enquadrado como bem de família para pagamento de dívida contraída para a reforma deste

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STJ permite a penhora de imóvel enquadrado como bem de família para pagamento de dívida contraída para a reforma deste Por: Mariana Marin   Síntese do caso Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, em que as Autoras buscam receber os valores provenientes dos serviços de reforma residencial e decoração contratados…

Autorização excepcional do cabimento da propositura de ação de usucapião para regularizar propriedade de imóvel

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Autorização excepcional do cabimento da propositura de ação de usucapião para regularizar propriedade de imóvel Por: MARA YARA MOUTINHO   O caso: Foi ajuizada Ação de Usucapião de uma área urbana de 4.276,18m², registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Negrinho/SC, sob o n. 2.509, em que a autora sustenta que utiliza como…

Passageira com transtorno de ansiedade consegue judicialmente a viajar com animal de suporte emocional na cabine da aeronave

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Passageira com transtorno de ansiedade consegue judicialmente a viajar com animal de suporte emocional na cabine da aeronave Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   O caso: Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela consumidora em face da companhia aérea, para que o seu cachorro pudesse realizar a viagem saindo de Lisboa com destino ao…

As transações financeiras realizadas via aplicativo após comunicação de roubo de celular são de responsabilidade da Instituição Financeira

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As transações financeiras realizadas via aplicativo após comunicação de roubo de celular são de responsabilidade da Instituição Financeira Por: Mariana Marin   Da síntese do caso Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela Autora buscando a responsabilização da instituição financeira pelos danos decorrentes de transações realizadas por terceiro por meio…

Passageira que teve três malas extraviadas em viagem será indenizada, decide TJSP

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Passageira que teve três malas extraviadas em viagem será indenizada, decide TJSP Por: Júlia Prado   O caso: Na origem, a autora ajuizou uma ação de indenização por danos materiais e morais em face de duas empresas aéreas, após ter três malas extraviadas em voo internacional com destino para Brispane, sendo que duas foram entregues…