Juiz Autoriza Trabalho Reduzido e Remoto para Servidora com TDAH
Por: Victoria Carvalho
O Caso e a Decisão Judicial:
Uma servidora pública do Estado de Goiás, que sofre com TDAH e TAB, buscou na Justiça o direito a um ambiente de trabalho mais adequado às suas necessidades. A servidora alegou que o ambiente de trabalho tradicional exacerbava seus sintomas, prejudicando sua saúde mental e seu desempenho profissional. Com base em laudos médicos, a decisão judicial concedeu à servidora a possibilidade de trabalhar remotamente e com carga horária reduzida.
Amparo Legal para Servidores Públicos:
A legislação brasileira prevê diversas garantias para servidores públicos que enfrentam dificuldades relacionadas à saúde. Entre essas garantias, está a possibilidade de redução da jornada de trabalho para pessoas com deficiência, conforme o artigo 74, § 3º, da Lei 20.756/20 do Estado de Goiás. Além disso, o Decreto 3.298/99 inclui algumas condições de saúde, como o TDAH, na definição de deficiências, reforçando o direito à acessibilidade e à adaptação no trabalho.
Implicações para Outros Servidores:
O reconhecimento das necessidades individuais de cada servidor é um passo fundamental na promoção de ambientes mais equitativos e inclusivos no setor público.
Entre as principais implicações estão:
• Reconhecimento das Necessidades Especiais: Servidores que enfrentam desafios em função de condições de saúde podem buscar apoio jurídico e médico para garantir seus direitos.
• Promoção da Inclusão no Serviço Público: Órgãos públicos são incentivados a adotar práticas que respeitem a diversidade, promovendo ambientes de trabalho que sejam acessíveis a todos.
• Fortalecimento dos Direitos dos Servidores: Este precedente jurídico fortalece o entendimento de que é possível adaptar o trabalho para garantir que todos os servidores tenham condições de exercer suas funções de maneira saudável e eficaz.
Passos para Requerer Adaptações:
Servidores que enfrentam dificuldades semelhantes podem seguir alguns passos para obter as adaptações necessárias:
1. Avaliação Médica;
2. Consulta Jurídica;
3. Solicitação Formal.
Conclusão:
A decisão do Tribunal de Justiça de Goiás abre caminho para a promoção de ambientes de trabalho mais inclusivos e respeitosos, garantindo que os servidores públicos possam desempenhar suas funções de maneira eficiente e digna. Com essa decisão, se espera que mais órgãos públicos adotem práticas inclusivas, permitindo que a diversidade e as necessidades individuais sejam plenamente respeitadas.
Victoria Carvalho
