Arquivo de Categoria: Direito Tributário Imobiliário

Decreto Municipal não pode majorar o valor venal dos imóveis para fins de base de cálculo do IPTU

Decreto Municipal não pode majorar o valor venal dos imóveis para fins de base de cálculo do IPTU Por: Mariana Marin O valor venal do imóvel, que constitui base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), não pode ser majorado por intermédio de Decreto Municipal, em evidente caracterização de ofensa ao princípio da reserva…