Conveniência é condenada por venda de produtos fora da validade

Conveniência é condenada por venda de produtos fora da validade Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   O caso: Um Auto Posto ajuizou uma ação declaratória de nulidade de processo administrativo sancionatório contra o Procon de São Paulo, pretendendo a declaração de nulidade do procedimento administrativo e, consequentemente, da multa aplicada, em virtude de violação ao devido…

Empresa de ônibus é condenada por não fornecer plataforma para acessibilidade

Empresa de ônibus é condenada por não fornecer plataforma para acessibilidade Por: ANA CAROLINA CAMPARINI     O caso: A consumidora, pessoa com deficiência física e que utiliza cadeira de rodas, adquiriu passagens de ônibus de ida e volta no trecho Osasco/SP a Luís Eduardo Magalhães/BA. A consumidora ainda teve a cautela de informar à…

A falta de vistoria prévia pela locadora de veículos impossibilita a cobrança por danos no automóvel.

A falta de vistoria prévia pela locadora de veículos impossibilita a cobrança por danos no automóvel. Por: Mariana Marin   Síntese do caso O Autor celebrou contrato de locação de veículo com a Ré, sendo que quando da devolução do automóvel, o funcionário da empresa Ré lhe informou que havia identificado um pequeno trincado no…

Banco indenizará cliente que teve conta bloqueada por 38 dias

Banco indenizará cliente que teve conta bloqueada por 38 dias Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   O caso: De acordo com a inicial, o autor teve o seu celular roubado em julho de 2023, fato que foi comunicado ao banco réu. Relata que, mesmo após a comunicação, foram feitas compras no cartão de crédito. Na sequência,…

Passageira com transtorno de ansiedade consegue judicialmente a viajar com animal de suporte emocional na cabine da aeronave

Passageira com transtorno de ansiedade consegue judicialmente a viajar com animal de suporte emocional na cabine da aeronave Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   O caso: Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela consumidora em face da companhia aérea, para que o seu cachorro pudesse realizar a viagem saindo de Lisboa com destino ao…

As transações financeiras realizadas via aplicativo após comunicação de roubo de celular são de responsabilidade da Instituição Financeira

As transações financeiras realizadas via aplicativo após comunicação de roubo de celular são de responsabilidade da Instituição Financeira Por: Mariana Marin   Da síntese do caso Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela Autora buscando a responsabilização da instituição financeira pelos danos decorrentes de transações realizadas por terceiro por meio…

Passageira que teve três malas extraviadas em viagem será indenizada, decide TJSP

Passageira que teve três malas extraviadas em viagem será indenizada, decide TJSP Por: Júlia Prado   O caso: Na origem, a autora ajuizou uma ação de indenização por danos materiais e morais em face de duas empresas aéreas, após ter três malas extraviadas em voo internacional com destino para Brispane, sendo que duas foram entregues…

Concessionária deve indenizar consumidora por suspensão indevida do fornecimento de água

Concessionária deve indenizar consumidora por suspensão indevida do fornecimento de água Por: MARA YARA MOUTINHO   O caso: Trata-se de ação declaratória da inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face da COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA – CAGEPA, requerendo, em apertada síntese, que a concessionária restabeleça o…

A prática da venda casada: hipótese em que o fornecedor não pode condicionar a aquisição de determinado produto ou serviço, pelo consumidor, à aquisição de outro.

A prática da venda casada: hipótese em que o fornecedor não pode condicionar a aquisição de determinado produto ou serviço, pelo consumidor, à aquisição de outro. Por: Júlia Prado   O que é venda casada: O instituto da venda casada é caracterizado quando, ao adquirir determinado produto ou serviço, o consumidor é obrigado ou constrangido…

Banco é condenado à restituição em dobro do valor por empréstimo consignado não solicitado, além de danos morais

Banco é condenado à restituição em dobro do valor por empréstimo consignado não solicitado, além de danos morais Por: Mariana Marin     O caso A Autora, que é aposentada e recebe benefício junto ao INSS, relatou que verificou dois empréstimos consignados contratados em seu nome junto ao banco Réu, nos valores de R$ 22.999,80…