Arquivo de Categoria: Direito do Consumidor

SENACON determina a suspensão da venda de pacotes flexíveis da Hurb no Brasil

SENACON determina a suspensão da venda de pacotes flexíveis da Hurb no Brasil Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) decidiu recentemente na segunda-feira, dia 29 de maio, suspender temporariamente as vendas de novos pacotes com datas flexíveis da empresa Hurb, tendo em vista as diversas irregularidades encontradas pelos consumidores nas…

Empresa aérea é condenada a indenizar passageira que teve bagagem extraviada

Empresa aérea é condenada a indenizar passageira que teve bagagem extraviada Por: MARA YARA MOUTINHO O caso: Uma cliente foi surpreendida ao chegar no destino da viagem e tomar conhecimento de que a sua mala, que estava aos cuidados da empresa aérea, foi extraviada. Após ingressar com ação contra a empresa aérea Gol Linhas Aéreas…

Falha de transparência em contrato com o Banco enseja reconhecimento de descontos abusivos

Falha de transparência em contrato com o Banco enseja reconhecimento de descontos abusivos Por: MARA YARA MOUTINHO O caso: Um Consumidor ingressou na justiça alegando violação ao dever de informação do banco com o qual possuía vínculo. No processo, o consumidor alega que o banco ofertou um produto sem prestar as devidas informações, aduzindo que…

Uber foi condenada em indenizar consumidor por encomenda não entregue

Uber foi condenada em indenizar consumidor por encomenda não entregue Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   Muitos não sabem, mas a relação entre usuários e aplicativos de transporte é de consumo, de acordo com o artigo 2º e 3º, ambos do Código de Consumidor. Dessa forma, o usuário se enquadra como destinatário final do serviço prestado…

Ligações invasivas de cobrança: o que fazer?

Ligações invasivas de cobrança: o que fazer? Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Você sabia que existem limites que todas as empresas devem respeitar ao ligar para alguém, mesmo que a pessoa esteja inadimplente? Tais limites existem especialmente para preservar o bem-estar dos clientes e, dessa forma, garantir o cumprimento à legislação e ao Código de Defesa…

Plano de saúde e reembolso: é responsabilidade do plano a cobertura integral das despesas?

Plano de saúde e reembolso: é responsabilidade do plano a cobertura integral das despesas? Por: Laura Gomes O colegiado do STJ analisou caso em concreto para debater acerca da hipótese de nulidade de cláusula contratual que estabelece limitações ao reembolso de despesas adquiridas pelo paciente. O caso O contratante do plano ajuizou ação contra a…

Pix: quais foram as mudanças implementadas no sistema de transferências?

Pix: quais foram as mudanças implementadas no sistema de transferências? Por: Laura Gomes Desde sua criação em 2020, o PIX tem sido o principal meio de transferências bancárias utilizado pelos brasileiros. Isto se deve não só pela ausência de taxas, mas também por seu caráter instantâneo, que sem dúvidas facilitou a vida do consumidor. Por…

Golpe do falso empréstimo: O que é e como se prevenir.

Golpe do falso empréstimo: O que é e como se prevenir. Por: Laura Gomes Com o avanço da tecnologia e a democratização do acesso a aparelhos com acesso à internet, novos bancos digitais estão surgindo e os bancos já existentes migraram seus serviços para as plataformas digitais, viabilizando a contratação de seus produtos de forma…

PL nº 2.856/22: Entenda o projeto de lei que prevê indenização ao consumidor por perda de tempo.

PL nº 2.856/22: Entenda o projeto de lei que prevê indenização ao consumidor por perda de tempo. Por: Laura Gomes O referido projeto tem como objetivo responsabilizar as empresas pela perda do tempo do consumidor durante a prestação de serviços, caracterizando desvio produtivo do consumidor, o que por sua vez ensejaria o dever de reparar…

Banco foi condenado a indenizar consumidora por cobrar anuidade de cartão não solicitado.

Banco foi condenado a indenizar consumidora por cobrar anuidade de cartão não solicitado. Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Recentemente, a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou um banco a ressarcir em dobro e indenizar em R$ 6 mil uma consumidora após a cobrança de anuidade por um cartão de crédito que…