Restituição de valor pago por produto com defeito deve abranger o valor atualizado da compra

Restituição de valor pago por produto com defeito deve abranger o valor atualizado da compra Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o direito do consumidor à restituição da quantia paga por produto com vício de qualidade compreende o valor do momento da…

Lei nº 14.454/2022: Quais alterações a nova legislação trouxe para o rol da ANS?

Lei nº 14.454/2022: Quais alterações a nova legislação trouxe para o rol da ANS? Por: Laura Gomes Em junho de 2022 a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça chegou ao consenso de que o rol de procedimentos médicos e odontológicos ofertados pelos planos de saúde possuía caráter taxativo, ou seja, deveria seguir algumas limitações…

Veículo danificado em razão de objeto na pista: qual a responsabilidade da concessionária?

Veículo danificado em razão de objeto na pista: qual a responsabilidade da concessionária? Por: Mariana Marin As concessionárias são empresas que assumem a responsabilidade estatal de administrar as rodovias, podendo, em contrapartida, arrecadar tarifas de pedágio, pagas pelo consumidor do serviço. O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) institui que as concessionárias,…

Descontos indevidos em conta bancária caracterizam dano moral?

Descontos indevidos em conta bancária caracterizam dano moral? Por: Laura Gomes A cobrança de serviços bancários não solicitados pelos clientes não é uma prática desconhecida pelo brasileiro, tendo em vista que uma parcela considerável dos consumidores já passou ou ainda irá passar por este tipo de situação, sendo por sua vez algo que independe do…

Saiba como exigir o cumprimento de viagem contratada pela Hurb

Saiba como exigir o cumprimento de viagem contratada pela Hurb Por: ANA CAROLINA CAMPARINI A empresa Hurb (Hotel Urbano) é muito conhecida pelos seus preços acessíveis nos pacotes de viagens nacionais e internacionais. Geralmente, os pacotes com preços acessíveis são os de datas flexíveis, os quais o consumidor não possui uma data fixa ou garantida.…

Os estabelecimentos podem cobrar taxa de desperdício?

Os estabelecimentos podem cobrar taxa de desperdício? Por: Mariana Marin Quando se trata de rodízios ou self-services, estabelecimentos como bares, restaurantes e lanchonetes por vezes costumam cobrar a taxa de desperdício de alimentos dos consumidores, a fim de evitar as sobras e incentivar o consumo consciente. Contudo, o que poucos sabem é que a cobrança…

Golpe da troca de chip: A operadora pode ser responsabilizada?

Golpe da troca de chip: A operadora pode ser responsabilizada? Por: Laura Gomes Atualmente, uma nova gama de golpes virtuais está vitimando centenas de consumidores, entre estes se sobressai o golpe da troca de chip, o qual ganhou grande destaque nas redes sociais após diversas vítimas se manifestarem acerca dos danos sofridos. O golpe em…

Empreendedorismo nas redes sociais e a importância da transparência na divulgação do produto

Empreendedorismo nas redes sociais e a importância da transparência na divulgação do produto Por: Laura Gomes Empreendedorismo nas redes sociais e a importância da transparência na divulgação do produto Recentemente, a Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú em Santa Catarina emitiu sentença determinando que uma loja online divulgue seus produtos com uma descrição detalhada,…

Tive meus bens furtados na academia, posso ser indenizado?

Tive meus bens furtados na academia, posso ser indenizado? Por: Mariana Marin Nas academias de ginástica é recorrente a disponibilização e utilização de armários para a guarda de bens dos alunos enquanto estes realizam a atividade física. Apesar da possibilidade de utilizar cadeados para maior segurança, os alunos, ao final do treino, muitas vezes deparam-se…

Quem deve pagar o frete em caso de devolução do produto?

Quem deve pagar o frete em caso de devolução do produto? Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Muitos consumidores ainda possuem muitas dúvidas sobre de quem é a responsabilidade de pagar o frete quando é necessário devolver o produto, seja por arrependimento da compra ou seja por algum defeito da mercadoria. Existem algumas diferenças de quando a…