Recusa indevida de cheque caracteriza danos morais

Artigos e Publicações, Direito Civil, Direito do Consumidor, Notícias JurídicasDeixe um comentário

Recusa indevida de cheque caracteriza danos morais Por: Izabella Bernal A devolução indevida de cheque pela instituição bancária autoriza ao emitente prejudicado a requerer em juízo a compensação por danos morais. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento sobre este tema na Súmula n⁰ 388, determinando que: “A simples devolução indevida…

Recusa indevida do plano de saúde de realizar tratamento prescrito por médico

Artigos e Publicações, Direito do Consumidor, Notícias JurídicasDeixe um comentário

Recusa indevida do plano de saúde de realizar tratamento prescrito por médico Por: Izabella Bernal Em 22/06/2020 o STJ firmou entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito por médico para garantir a saúde ou a vida do segurado, isso porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que…

A importação de produtos falsificados, ainda que não expostos no mercado consumidor, configura danos presumidos

Artigos e Publicações, Direito do Consumidor, Notícias JurídicasDeixe um comentário

A importação de produtos falsificados, ainda que não expostos no mercado consumidor, configura danos presumidos Por: Mariana Marin No julgamento do RESp 1.535.668/SP, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, entendeu ser desnecessária a exposição no mercado consumidor ou a comercialização do produto falsificado para que a vítima titular…

Voo atrasado ou cancelado? Conheça seus direitos!

Artigos e Publicações, Direito Civil, Direito do Consumidor, Notícias JurídicasDeixe um comentário

Voo atrasado ou cancelado? Conheça seus direitos! Por: Mariana Marin Quando programamos uma viagem, é claro que criamos expectativas para que tudo saia conforme planejado. No entanto, não raro, algumas coisas fogem do nosso controle. No caso das viagens que envolvem transporte aéreo, é certo que o atraso ou o cancelamento de voos podem provocar…

Minha encomenda não chegou! E agora?

Artigos e Publicações, Direito do Consumidor, Notícias JurídicasDeixe um comentário

Minha encomenda não chegou! E agora? Por: Mariana Marin Seja pela comodidade de poder comprar apenas com um clique, sem nem mesmo precisar sair de casa, ou pela maior diversidade de produtos e preços, é inegável que o e-commerce vem conquistando espaço e preferência na vida dos consumidores. Não há previsão legal que estabeleça um…

Lei do Superendividamento

Artigos e Publicações, Direito do Consumidor, Notícias JurídicasDeixe um comentário

Lei do Superendividamento Por: Izabella Bernal A lei 14.181 sancionada em julho de 2021, conhecida como lei do superendividamento, trouxe mudanças para o Código de Defesa do Consumidor, com a finalidade de prevenir, trazer transparência ao consumidor e conciliar as dívidas que extrapolam o ganho da pessoa natural. O beneficiário dessa lei é o consumidor,…

A abusividade na inclusão de novos serviços nos planos de celular sem o consentimento do consumidor

Artigos e Publicações, Direito do ConsumidorDeixe um comentário

A abusividade na inclusão de novos serviços nos planos de celular sem o consentimento do consumidor Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu parcialmente o recurso de uma consumidora para reconhecer como abusiva a alteração de plano de telefonia móvel sem o consentimento da contratante. Por unanimidade,…

Não estou mais conseguindo pagar as parcelas do financiamento do meu imóvel, o que posso fazer?

Artigos e Publicações, Direito Contratual, Direito do Consumidor, Direito ImobiliárioDeixe um comentário

Não estou mais conseguindo pagar as parcelas do financiamento do meu imóvel, o que posso fazer? Por: ANA CAROLINA CAMPARINI A aquisição de um imóvel ou um lote novo se tornou muito comum, seja pelo valor inicial reduzido que representa um potencial investimento ou seja pela busca de uma melhor qualidade de vida, optando-se na…

A demora excessiva e injustificada na instalação de rede elétrica gera direito à indenização

Artigos e Publicações, Direito do ConsumidorDeixe um comentário

A demora excessiva e injustificada na instalação de rede elétrica gera direito à indenização Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   De acordo com a Lei nº. 7.783/89, o fornecimento de energia elétrica trata-se de serviço público essencial, sendo dever do Estado de prestá-lo, sendo diretamente ou indiretamente através de suas prestadoras de serviços. O não fornecimento…