Adesão ao ROT-ST do Estado de São Paulo – Vantagens e Desvantagens

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Adesão ao ROT-ST do Estado de São Paulo – Vantagens e Desvantagens Por: MARA YARA MOUTINHO Como é de conhecimento dos Tributaristas, contadores, e varejistas, desde o ano de 2020 o Estado de São Paulo vem definindo medidas de controle fiscal voltadas ao equilíbrio das contas públicas, sendo que uma delas é a cobrança do…

Penhora do Auxílio Emergencial

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Penhora do Auxílio Emergencial Por: Izabella Bernal O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento em 29 de junho deste ano de que ajuda governamental, à título de Auxílio Emergencial, não pode ser penhorado, inclusive equiparando o Auxílio Emergencial com às verbas salariais, transcrita no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil vigente. Primeiramente,…

Elisão fiscal e evasão fiscal. Você sabe a diferença?

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Elisão fiscal e evasão fiscal. Você sabe a diferença? Por: Mariana Marin Para entender a diferença entre elisão e evasão fiscal, primeiramente é necessário saber que o Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 113, institui que a obrigação tributária poderá ser principal ou acessória. Diante disso, tem-se que a obrigação principal surge com a…

Imóvel de alto valor pode ser penhorado mesmo se destinado à moradia

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Imóvel de alto valor pode ser penhorado mesmo se destinado à moradia Por: Izabella Bernal A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela penhora parcial de imóvel avaliado em R$ 24 milhões mesmo sendo destinado à moradia de casal de devedores. Do valor total, 10% será impenhorável, garantindo…

É vedado o bloqueio de valores via sistema Bacen Jud de quem não foi previamente citado

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É vedado o bloqueio de valores via sistema Bacen Jud de quem não foi previamente citado Por: MARA YARA MOUTINHO A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento, de forma unânime, à apelação de uma cooperativa de produtores rurais do Estado de Minas Gerais que recorreu à Justiça para desfazer…

Projeto de Lei autoriza pagamento de dívidas tributárias com bens móveis

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Projeto de Lei autoriza pagamento de dívidas tributárias com bens móveis Por: ANA CAROLINA CAMPARINI O Projeto de Lei 111/2020 altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever a dação em pagamento de bens móveis como modalidade de extinção do crédito tributário durante períodos de calamidade pública.…