É inconstitucional a imposição de pagamento das despesas processuais pela parte beneficiária da justiça gratuita, decide STF.

Artigos e Publicações, Direito Civil, Direito do Trabalho, Notícias JurídicasDeixe um comentário

É inconstitucional a imposição de pagamento das despesas processuais pela parte beneficiária da justiça gratuita, decide STF. Por: Mariana Marin Desde a entrada em vigor das alterações promovidas pela Reforma Trabalhista em 2017, alguns dispositivos passaram a ser sobremodo criticados. Em especial, destaca-se os artigos 790-B, caput e §4º e 791-A, §4º que atribuíam à…

ITBI só pode ser cobrado após registro imobiliário ser efetuado.

Artigos e Publicações, Direito Civil, Direito Imobiliário, Notícias JurídicasDeixe um comentário

ITBI só pode ser cobrado após registro imobiliário ser efetuado. Por: Izabella Bernal Você sabia que Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que o momento certo para o pagamento do ITBI é no registro do imóvel em cartório? Apesar das grandes capitais ainda não terem aderido ao entendimento do Supremo, muitas decisões vêm derrubando…

Compra e venda de imóvel gravado com penhora

Artigos e Publicações, Direito Civil, Direito Imobiliário, Notícias JurídicasDeixe um comentário

Compra e venda de imóvel gravado com penhora Por: Izabella Bernal   Você sabia que é possível a realização de um negócio jurídico de compra e venda de um imóvel gravado com penhora? Pois é, é possível e iremos esclarecer quais pontos são cruciais para que o negócio jurídico seja concretizado. Primordialmente, convém lembrar que…

Os condomínios podem proibir animais nos imóveis?

Artigos e Publicações, Direito Civil, Notícias JurídicasDeixe um comentário

Os condomínios podem proibir animais nos imóveis? Por: Mariana Marin A resposta é não! É vedado aos condomínios estabelecerem aos moradores a proibição genérica de animais em suas casas ou apartamentos, isso porque tal imposição representaria verdadeira violação ao direito fundamental à propriedade, resguardado pela Constituição Federal no inciso XXII do artigo 5º. Nesse mesmo…

Responsabilidade civil dos bancos em caso de fraude praticada por terceiro

Artigos e Publicações, Direito Civil, Notícias JurídicasDeixe um comentário

Responsabilidade civil dos bancos em caso de fraude praticada por terceiro Por: Mariana Marin As fraudes bancárias perpetradas por estelionatários vêm se tornando cada vez mais recorrentes, acabando por vitimar diversos consumidores, principalmente os idosos. O modus operandi dos criminosos são variados, no entanto, o alcunhado “Golpe do Motoboy” tem ganhado destaque na mídia. Nele,…

Medidas Efetivas no âmbito extrajudicial – Pesquisa de bens de devedores antes de ingressar com eventual ação de cobrança

Artigos e Publicações, Direito Civil, Notícias JurídicasDeixe um comentário

Medidas Efetivas no âmbito extrajudicial – Pesquisa de bens de devedores antes de ingressar com eventual ação de cobrança Por: Izabella Bernal Inicialmente, cumpre esclarecer que apesar de pouco difundido, é sim possível fazer levantamentos de bens do devedor antes mesmo de ingressar com eventual ação judicial de cobrança, até mesmo para ter maior segurança…

Senado Federal aprova Projeto de Lei que define CPF como número único de identificação

Artigos e Publicações, Direito Civil, Notícias JurídicasDeixe um comentário

Senado Federal aprova Projeto de Lei que define CPF como número único de identificação Por: Mariana Marin O Projeto de Lei 1.422/2019, de iniciativa do deputado Felipe Rigoni, estabelece o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos…

A assinatura do cônjuge nas transações imobiliárias é obrigatória?

Artigos e Publicações, Direito Contratual, Direito Imobiliário, Notícias JurídicasDeixe um comentário

A assinatura do cônjuge nas transações imobiliárias é obrigatória? Por: Mariana Marin As transações imobiliárias são conhecidas por se revestirem de formalismos e burocracias, isso decorre da persecução da efetiva proteção tanto do patrimônio como dos negócios jurídicos que o envolvem. De tal sorte, é recorrente a dúvida se é necessária ou não a assinatura…

Minha encomenda não chegou! E agora?

Artigos e Publicações, Direito do Consumidor, Notícias JurídicasDeixe um comentário

Minha encomenda não chegou! E agora? Por: Mariana Marin Seja pela comodidade de poder comprar apenas com um clique, sem nem mesmo precisar sair de casa, ou pela maior diversidade de produtos e preços, é inegável que o e-commerce vem conquistando espaço e preferência na vida dos consumidores. Não há previsão legal que estabeleça um…