Falha de transparência em contrato com o Banco enseja reconhecimento de descontos abusivos

Falha de transparência em contrato com o Banco enseja reconhecimento de descontos abusivos
Por: MARA YARA MOUTINHO

O caso:
Um Consumidor ingressou na justiça alegando violação ao dever de informação do banco com o qual possuía vínculo.
No processo, o consumidor alega que o banco ofertou um produto sem prestar as devidas informações, aduzindo que a instituição induz o consumidor a crer que se trata de um empréstimo consignado, mas que, na verdade, se trata de um cartão de saque.
No seu caso particular, a empresa passou a descontar mensalmente do contracheque do cliente, com taxas de juros bastante acima da média da modalidade consignado.

O entendimento da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia:
O Relator do caso, desembargador Manuel Carneiro Bahia de Araújo, destacou que a discussão travada na ação de origem gira em torno da falta de transparência de informação, na medida em que o cliente sustenta que a sua intenção era obter um empréstimo consignado e não efetivar a contratação de cartão de crédito.
Logo, entende que restou evidente a possibilidade de reconhecimento de falha da parte do Banco no seu dever de proteção e transparência.
Por essa razão, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, ao analisar o caso, determinou que o banco interrompa os descontos no contracheque do consumidor referente à contratação do cartão de crédito, sob o fundamento de que os juros das deduções mensais são abusivos.

O que diz a LEI sobre informação em contratos bancários:
No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor estabelece regra explícita quanto ao dever de informação prévia e adequada sobre:
I – preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;
II – montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;
III – acréscimos legalmente previstos;
IV – número e periodicidade das prestações;
V – soma total a pagar, com e sem financiamento.

O que diz a LEI sobre direito a informação no geral:
O Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Além disso, dispõe que é direito do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

Abusividade de cláusulas contratuais:
De acordo com o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

Do direito garantido ao Consumidor:
É direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.