Esposa consegue autorização para utilizar FGTS do marido para quitar financiamento imobiliário contratado antes do matrimônio

Esposa consegue autorização para utilizar FGTS do marido para quitar financiamento imobiliário contratado antes do matrimônio
Por: ANA CAROLINA CAMPARINI

 

O caso:
O casal ingressou a ação judicial contra a Caixa Econômica Federal, informando que a esposa contratou financiamento habitacional, antes do casamento, o qual foi realizado sob o regime de comunhão parcial de bens. Constou nos autos que fizeram o pedido administrativo para utilizar o saldo do FGTS do marido para liquidar o financiamento, mas foi negado pela CEF.

 

A defesa da CEF:
Em sua defesa, a Caixa argumentou que, para a utilização do FGTS, o imóvel deve ser comprado após o casamento ou constar no pacto antenupcial, o que não foi a situação dos autores da ação. Esclareceu ainda que a conta vinculada do trabalhador poderá ser movimentada para pagamento de parte das prestações de financiamento desde que este tenha sido contratado pelo cônjuge e, como o cônjuge não fazia parte da relação contratual, não preenche os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.

 

A decisão da magistrada:
Ao analisar o caso, a juíza da 10ª Vara Federal de Porto Alegre, Dra. Ana Paula de Bortoli, pontuou que a referida lei citada pela CEF tem como uma de suas finalidades assegurar aos trabalhadores recursos para aquisição da moradia própria. Por isso, a jurisprudência tem admitido, em casos excepcionais, a possibilidade de liberar os recursos em situações não elencadas no dispositivo legal.
Para a juíza, os documentos anexados pelos autores demonstram que eles preenchem os requisitos definidos na lei e a CEF não apresentou nenhum empecilho para a quitação do saldo devedor que não fosse o fato do esposo não figurar no contrato.

 

Conclusão:
Dessa forma, a magistrada julgou procedente a ação para possibilitar a utilização dos recursos do FGTS do marido para amortizar e/ou quitar o saldo devedor do financiamento imobiliário contratado pela esposa.