O pagamento do ISS da obra é necessário para a obtenção do “Habite-se”?

O pagamento do ISS da obra é necessário para a obtenção do “Habite-se”?
Por: Mariana Marin

No que consiste o ISS/ISSQN?

O Imposto Sobre os Serviços – ISS ou Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é um tributo cobrado pelos Municípios cujo fato gerador é a prestação, por empresa ou profissionais autônomos, dos serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. A alíquota do ISS/ISSQN varia de 2% a 5% sobre o serviço prestado.

Em regra, o contribuinte é o prestador do serviço, no entanto, a lei de cada município poderá atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo.

No caso da construção civil, o referido tributo é incidente sobre a mão de obra contratada para a execução das obras particulares, não abrangendo os valores dispendidos com os materiais.

Obtenção do “Habite-se”

O “Habite-se”, ou “Certificado de Conclusão de Obra”, é o documento expedido pela Prefeitura que comprova a conformidade da construção de um imóvel com as regras e exigências estabelecidas pelo Município, atestando sua aptidão para servir como moradia.

A ausência do “Habite-se” constitui infração legal, podendo o Município, além de aplicar multas, exigir a demolição da construção diante da sua irregularidade.

A expedição do habite-se é condicionada ao pagamento do ISS?

Não, não se deve condicionar a expedição do “Habite-se” ao pagamento do ISS, visto que a expedição do referido documento pela Prefeitura possui como objetivo essencial atestar que o imóvel construído tem condições mínimas de habitação, em consonância com as exigências municipais.

Desta feita, o “Habite-se” não é documento hábil para demonstrar a existência de qualquer débito, devendo o Município, se for o caso, utilizar-se da via própria para este fim.

Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça

O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, corrobora o entendimento sobre o tema. No julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1869237, o relator Ministro Humberto Martins discorreu que “(…) o condicionamento da expedição de “Habite-se” à inexistência de débitos constitui forma de coerção inadmissível e arbitrária, uma vez que o Município possui meios jurídicos próprios para satisfação de seus créditos”.

Assim, caso você se depare com a exigência da Prefeitura ao pagamento do ISS para obtenção do “Habite-se”, entre em contato com um advogado especialista para adoção das medidas cabíveis.