Recusa indevida do plano de saúde de realizar tratamento prescrito por médico

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Recusa indevida do plano de saúde de realizar tratamento prescrito por médico Por: Izabella Bernal Em 22/06/2020 o STJ firmou entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito por médico para garantir a saúde ou a vida do segurado, isso porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que…

Publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais

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Publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais Por: Izabella Bernal Em virtude da súmula nº 403/STJ, foi definido que independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. Para aprovar o enunciado, os ministros usaram como referência o artigo…

O condomínio que possui destinação exclusivamente residencial pode proibir a locação de unidade autônoma por curto período de tempo.

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O condomínio que possui destinação exclusivamente residencial pode proibir a locação de unidade autônoma por curto período de tempo. Por: Mariana Marin Sabe-se que com a difusão de negócios realizados através das plataformas digitais, cada dia mais vem sendo potencializada a modalidade de contrato atípico de hospedagem que possibilita a locação a diferentes pessoas, concomitantemente…

A importação de produtos falsificados, ainda que não expostos no mercado consumidor, configura danos presumidos

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A importação de produtos falsificados, ainda que não expostos no mercado consumidor, configura danos presumidos Por: Mariana Marin No julgamento do RESp 1.535.668/SP, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, entendeu ser desnecessária a exposição no mercado consumidor ou a comercialização do produto falsificado para que a vítima titular…

Falha na prestação de serviços públicos essenciais e os direitos do usuário

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Falha na prestação de serviços públicos essenciais e os direitos do usuário Por: Mariana Marin Os serviços públicos essenciais devem ser prestados pelo Poder Público, seja diretamente ou através de concessionárias e permissionárias. São assim classificados por serem considerados indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, de forma que, se interrompidos ou não fornecidos,…

A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito ou protesto irregular de título geram direito à indenização

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A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito ou protesto irregular de título geram direito à indenização Por: Mariana Marin Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Resp 1.059.663/MS, a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito ou protesto irregular de título, por si só, geram o dever de…

O que é Recuperação de Crédito Tributário e como isso pode ajudar minha empresa?

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O que é Recuperação de Crédito Tributário e como isso pode ajudar minha empresa? Por: Izabella Bernal Muitas empresas têm passado por dificuldades financeiras nos últimos tempos, ainda mais com todas as consequências geradas pelo advento do COVID-19. Todavia, o que poucas empresas sabem é que elas podem ter direito a receber um dinheiro que…

Qual a diferença entre esbulho, turbação e ameaça?

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Qual a diferença entre esbulho, turbação e ameaça? Por: Mariana Marin As ações possessórias buscam proteger a posse que está sendo, de alguma forma, molestada. Em certos casos, o possuidor pode estar tendo seu direito de posse infringido, quer seja pela efetiva privação da posse (que pode se dar de maneira total ou parcial), quer…

Rescisão de contrato de locação de imóvel

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Rescisão de contrato de locação de imóvel Por: Izabella Bernal O contrato de locação é o instrumento que formaliza o aluguel de um imóvel, nele é presente os direitos e deveres que tanto o locador como o locatário devem seguir e cumprir. Quando eventualmente uma das partes precisa rescindir o contrato de locação encerrando antes…