Superior Tribunal de Justiça fixa entendimento que vizinhos devem dividir os custos de muros construído entre imóveis

Superior Tribunal de Justiça fixa entendimento que vizinhos devem dividir os custos de muros construído entre imóveis
Por: Júlia Prado

O caso em análise envolveu um particular que buscou judiciário para compelir seu vizinho a dividir os gastos da reforma de um muro que era utilizado por ambos. A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo havia estipulado que a divisão dos custos só seria válida caso houvesse provas da concordância do vizinho, no entanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n° 2.035.008 – SP, acolheu a argumentação de que ambos os proprietários seriam donos do muro e, portanto, deveriam compartilhar as despesas de manutenção.

O que diz o Código Civil:
Tal discussão surge da análise do parágrafo primeiro do artigo 1.297 do Código Civil, que trata do direito que uma pessoa tem de murar pessoa tem de murar seu terreno e constranger seu vizinho a discutir e demarcar os limites entre as propriedades. A norma disciplina que o muro pertencente a ambos os vizinhos, sendo obrigados assim a dividir os custos para a construção e prevenção.

A desnecessidade de anuência entre os proprietários:
A Relatora do caso, Ministra Isabel Galloti, defende em seu voto que o ressarcimento é devido para aquele que arcou com os custos do muro divisório de forma unilateral, independente da anuência entre os proprietários uma vez ser a obra utilidade comum, ambos os vizinhos devem custeá-la. Nas palavras da ministra “a exigência de acordo de vontades pode acabar por, na prática, impor a apenas um dos vizinhos lindeiros o ônus de arcar pela privacidade de ambos”.

Direito do vizinho lindeiro:
A única ressalva a este entendimento é o direito assegurado ao vizinho lindeiro de contestar os custos e a natureza da obra realizada, com a finalidade de impedir enriquecimento ilícito e a cobrança de despesas superiores a aquelas realmente desembolsadas.