Nova lei dispensa a assinatura de duas testemunhas em contratos eletrônicos para caracterizar títulos executivos.

Nova lei dispensa a assinatura de duas testemunhas em contratos eletrônicos para caracterizar títulos executivos. Por: Júlia Prado   No dia 14 de julho de 2023, foi publicada a Lei nº 14.620/2023, que trouxe a inclusão do § 4º ao artigo 784 do Código de Processo Civil que trata dos títulos executivos extrajudiciais. A mudança…