Banco foi condenado a indenizar consumidora por cobrar anuidade de cartão não solicitado.

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Banco foi condenado a indenizar consumidora por cobrar anuidade de cartão não solicitado. Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Recentemente, a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou um banco a ressarcir em dobro e indenizar em R$ 6 mil uma consumidora após a cobrança de anuidade por um cartão de crédito que…

Restituição de valor pago por produto com defeito deve abranger o valor atualizado da compra

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Restituição de valor pago por produto com defeito deve abranger o valor atualizado da compra Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o direito do consumidor à restituição da quantia paga por produto com vício de qualidade compreende o valor do momento da…

Nulidades processuais que prejudicam terceiros estranhos à lide

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Nulidades processuais que prejudicam terceiros estranhos à lide Por: MARA YARA MOUTINHO De maneira corriqueira nos deparamos com vícios e nulidades processuais que, por via das consequências, acabam por prejudicar terceiros estranhos à relação processual existente. Exemplo mais comum disso é a inclusão indevida de terceiros/sócios/ex-sócios no polo passivo da demanda com a determinação de…

Lei nº 14.454/2022: Quais alterações a nova legislação trouxe para o rol da ANS?

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Lei nº 14.454/2022: Quais alterações a nova legislação trouxe para o rol da ANS? Por: Laura Gomes Em junho de 2022 a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça chegou ao consenso de que o rol de procedimentos médicos e odontológicos ofertados pelos planos de saúde possuía caráter taxativo, ou seja, deveria seguir algumas limitações…

Veículo danificado em razão de objeto na pista: qual a responsabilidade da concessionária?

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Veículo danificado em razão de objeto na pista: qual a responsabilidade da concessionária? Por: Mariana Marin As concessionárias são empresas que assumem a responsabilidade estatal de administrar as rodovias, podendo, em contrapartida, arrecadar tarifas de pedágio, pagas pelo consumidor do serviço. O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) institui que as concessionárias,…

Descontos indevidos em conta bancária caracterizam dano moral?

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Descontos indevidos em conta bancária caracterizam dano moral? Por: Laura Gomes A cobrança de serviços bancários não solicitados pelos clientes não é uma prática desconhecida pelo brasileiro, tendo em vista que uma parcela considerável dos consumidores já passou ou ainda irá passar por este tipo de situação, sendo por sua vez algo que independe do…

Danos causados pelo empregado no desempenho de sua função podem ser descontados de seu salário?

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Danos causados pelo empregado no desempenho de sua função podem ser descontados de seu salário? Por: Mariana Marin Muitos empregadores, quando se deparam com a ocorrência de danos provocados por seus empregados no desempenho da função exercida, se questionam acerca da possibilidade de efetuar o desconto proporcional à extensão do dano diretamente do salário do…

Saiba como exigir o cumprimento de viagem contratada pela Hurb

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Saiba como exigir o cumprimento de viagem contratada pela Hurb Por: ANA CAROLINA CAMPARINI A empresa Hurb (Hotel Urbano) é muito conhecida pelos seus preços acessíveis nos pacotes de viagens nacionais e internacionais. Geralmente, os pacotes com preços acessíveis são os de datas flexíveis, os quais o consumidor não possui uma data fixa ou garantida.…

Nova lei dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao trabalhador e teletrabalho

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Nova lei dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao trabalhador e teletrabalho Por: Mariana Marin No dia 02 de setembro de 2022 foi sancionada, pelo Presidente da República, a nova lei 14.442/22, advinda da conversão da medida provisória nº 1.108/22, que dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321/76…

Os estabelecimentos podem cobrar taxa de desperdício?

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Os estabelecimentos podem cobrar taxa de desperdício? Por: Mariana Marin Quando se trata de rodízios ou self-services, estabelecimentos como bares, restaurantes e lanchonetes por vezes costumam cobrar a taxa de desperdício de alimentos dos consumidores, a fim de evitar as sobras e incentivar o consumo consciente. Contudo, o que poucos sabem é que a cobrança…