Você sabe o que é a CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens?

Você sabe o que é a CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens?
Por: Mariana Marin

O que é a CNIB?

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar e divulgar todas as indisponibilidades dos bens dos devedores, a fim de evitar a dilapidação patrimonial do devedor.

Através da CNIB, há o efetivo intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário ou autoridade administrativa competente, que decreta a indisponibilidade, e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, que devem zelar pela observância às indisponibilidades decretadas.

Qual o objetivo da CNIB?

O principal objetivo da CNIB é dar eficácia e efetividade às decisões judiciais com anulações dos negócios imobiliários ou de outra natureza. Com a utilização do sistema, há a comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis acerca do decreto de indisponibilidade, de forma que quem eventualmente adquirir os bens indisponíveis ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé.

Isto porque a consulta ao banco de dados da CNIB é obrigatória para todos os notários e registradores do país, que tanto no desempenho regular de suas atividades, como para a prática dos atos de ofício, devem obstar a continuidade de negócios e transações que envolvam os bens indisponíveis.

Principais alterações realizadas pelo Provimento 142/2023, da CNJ

Recentemente, o Provimento 142/2023 fez alterações na regulamentação do funcionamento da CNIB. Entre as novidades, destaca-se que o responsável pela serventia responderá por eventuais danos causados a terceiros pelo descumprimento dos deveres previstos no Provimento, sem prejuízo de possível apuração na esfera administrativa-disciplinar.

Com isso, destaca-se a necessidade de manter a CNIB atualizada, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado.