Licença-paternidade: Veja as novas regras da CLT e da Lei 15.371/2026
Por: Tainá Sales
A proteção à família e o incentivo à paternidade ativa ganham novos contornos no Brasil
O ordenamento jurídico brasileiro atravessa um momento de transformação profunda no que diz respeito aos direitos parentais.
Historicamente limitada a um período simbólico, a licença-paternidade agora se consolida como um direito fundamental indisponível, amparado tanto pela nova Lei nº 15.371/2026 quanto por decisões recentes e emblemáticas do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Essa evolução reflete a interpretação moderna do Artigo 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a proteção à família e o convívio afetivo como prioridades absolutas do Estado e das relações de trabalho.
Licença-paternidade vai aumentar gradualmente segundo a nova Lei 15.371/2026 Com a aprovação da Lei nº 15.371/2026, o cenário da CLT sofreu uma alteração estrutural para o empregado que passar por nascimento, adoção ou guarda judicial de filhos.
Embora o Artigo 473, III da CLT ainda sirva de base, a nova legislação estabeleceu um cronograma de aumento progressivo para garantir que o trabalhador possa exercer seu papel sem prejuízo de sua remuneração ou estabilidade.
O texto legal determina que o benefício passará para 10 dias em 2027, 15 dias em 2028, alcançando finalmente os 20 dias em 2029. É importante ressaltar que esse período deve ser dedicado exclusivamente ao cuidado familiar, sendo expressamente proibido o exercício de qualquer atividade remunerada durante o afastamento, sob pena de perda do benefício.
Restrições importantes e o foco na proteção da dignidade familiar
A nova lei também introduz salvaguardas éticas fundamentais para garantir que o direito cumpra sua função social.
O benefício poderá ser negado ou suspenso caso fique comprovado que o genitor praticou atos de violência doméstica, familiar ou abandono material contra a criança ou a mãe. Essa determinação reforça que a licença-paternidade existe para proteger o núcleo familiar e o melhor interesse do menor, não sendo tolerado o uso do benefício por aqueles que violam os direitos básicos da família.
Empresa negou a licença? O direito pode se converter em indenização em dinheiro
A grande discussão jurídica está nas consequências da negativa indevida da licença-paternidade pelo empregador.
A jurisprudência trabalhista tem reconhecido que, quando a empresa impede ou dificulta o exercício da licença-paternidade no momento oportuno, surge o dever de indenizar o trabalhador pelos dias que deveriam ter sido destinados ao convívio familiar, acompanhamento e assistência nos primeiros dias de vida do filho.
A Justiça do Trabalho e a consolidação da paternidade ativa
O direito brasileiro deixa um recado claro ao mercado e aos entes públicos de que a paternidade ativa não é mais uma concessão opcional, mas um dever social protegido por lei e por pesadas sanções.
Entre o novo calendário progressivo da Lei 15.371/2026 e a jurisprudência que converte o tempo perdido em indenização, o respeito ao papel do pai na estrutura familiar tornou-se um imperativo legal.
Negar esse direito não é apenas uma infração trabalhista comum, mas uma violação à dignidade da família que gera o dever imediato de indenizar, reafirmando que o tempo de convivência entre pai e filho é precioso e juridicamente tutelado.
Tainá Sales
Graduanda do 9º semestre de Direito pela UNIFAAT, em Atibaia. Possui mais de três anos de experiência em escritórios de advocacia, com atuação nas áreas de Direito Trabalhista e Direito Civil, com ênfase em Direito de Família.
