STF derruba diversas decisões de tribunais regionais que reconhecem vínculo empregatício na terceirização

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STF derruba diversas decisões de tribunais regionais que reconhecem vínculo empregatício na terceirização Por: MARA YARA MOUTINHO     Síntese: O Supremo Tribunal Federal tem cassado diversas decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho, que reconhecem a existência de vínculo de emprego numa relação de terceirização. Significa dizer que o…

Quedas de energia recorrentes e prolongadas: entenda o direito dos consumidores

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Quedas de energia recorrentes e prolongadas: entenda o direito dos consumidores Por: Júlia Prado   A interrupção súbita e prolongada no fornecimento de energia elétrica está cada vez mais frequente, não apenas impacta as rotinas das pessoas, mas também pode resultar em danos materiais para os consumidores e comerciantes, incluindo a queima de dispositivos eletrônicos…

Taxa do CDI não pode ser utilizada como índice de correção monetária

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Taxa do CDI não pode ser utilizada como índice de correção monetária Por: Mariana Marin   Sobre o caso A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por votação unânime no REsp 2.081.432/SC, entendeu que a taxa do CDI (Certificado de Depósito Interbancário) não pode ser usada como índice de correção monetária. O caso sob…

STJ decide que o pagamento da comissão de corretagem pode ser condicionado a evento futuro e incerto

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STJ decide que o pagamento da comissão de corretagem pode ser condicionado a evento futuro e incerto Por: Mariana Marin   Sobre o caso Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça analisou o REsp 2.000.978/SP, em que se discutia a legalidade de o contrato de corretagem condicionar o pagamento da comissão ao corretor a evento futuro…

Em caso de distrato, devedor solidário pode cobrar 50% da dívida que pagou

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Em caso de distrato, devedor solidário pode cobrar 50% da dívida que pagou Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   O caso: Consta nos autos que dois médicos foram condenados solidariamente em ação de indenização por danos morais e materiais em razão de erro médico em cirurgia plástica. O médico atendente efetuou o pagamento da indenização em…

TRT-3 defere penhora de milhas aéreas para pagamento de dívida trabalhista

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TRT-3 defere penhora de milhas aéreas para pagamento de dívida trabalhista Por: Júlia Prado   A decisão da justiça do trabalho envolve a penhora de milhas aéreas como forma de quitar os créditos trabalhistas de um ex-empregado de uma construtora. A medida foi tomada pelos relatores da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de…

Ifood indenizará consumidor vítima do golpe da maquininha

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Ifood indenizará consumidor vítima do golpe da maquininha Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   O caso: O consumidor realizou um pedido pela plataforma da empresa iFood, no valor de R$ 59,90, com a opção de pagamento na entrega, por meio de cartão de crédito. Após a chegada do entregador, o cliente recebeu o produto e no…

Falta reiterada de pagamento é causa para rescisão indireta, decide TRT 2

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Falta reiterada de pagamento é causa para rescisão indireta, decide TRT 2 Por: Júlia Prado   O caso: O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a rescisão indireta no contrato de trabalho de um frentista e um posto de gasolina. A rescisão foi motivada pela ausência de pagamento das obrigações contratuais pactuadas pelo…

Registro extemporâneo da retirada de um sócio não tem efeitos retroativos

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Registro extemporâneo da retirada de um sócio não tem efeitos retroativos Por: MARA YARA MOUTINHO   Julgamento recente do STJ: A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o registro extemporâneo, ou seja, tardio, da retirada de um sócio do quadro societário da empresa não tem efeitos retroativos e, como…

Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes

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Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes Por: Júlia Prado   O caso: O Superior Tribunal de Justiça reconhece a necessidade de notificação prévia a ser enviada ao endereço de correspondência do consumidor. Em sua origem, foi ajuizada ação de cancelamento de registro com pedido de indenização em face de uma…