Tribunal de Justiça de São Paulo condena sócios de uma empresa por venderem imóvel para suas esposas com intuito de evitar penhora.

Tribunal de Justiça de São Paulo condena sócios de uma empresa por venderem imóvel para suas esposas com intuito de evitar penhora. Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   O caso: Uma empresa de engenharia realizou a venda de um imóvel às esposas dos únicos sócios após o início da fase processual conhecida como cumprimento de sentença.…

Burger King é condenado por abuso do exercício do poder diretivo após fornecer alimentos vencidos a funcionários

Burger King é condenado por abuso do exercício do poder diretivo após fornecer alimentos vencidos a funcionários Por: Júlia Prado   O caso: Um trabalhador da empresa fast food Burger King ajuizou reclamação trabalhista alegando que a empresa fornecia alimentos vencidos tanto para os clientes como também obrigava os próprios funcionários a consumirem esses alimentos…

Dano moral não é configurado por voo cancelado devido a manutenção urgente

Dano moral não é configurado por voo cancelado devido a manutenção urgente Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   Passageiras que tiveram o seu voo cancelado por manutenção extraordinária e chegaram 9 horas depois ao destino não serão indenizadas pela Latam, decide 5ª Câmara de Direito Civil do TJ/SC. A ação de indenização: As passageiras ajuizaram ação…

Nova lei dispensa a assinatura de duas testemunhas em contratos eletrônicos para caracterizar títulos executivos.

Nova lei dispensa a assinatura de duas testemunhas em contratos eletrônicos para caracterizar títulos executivos. Por: Júlia Prado   No dia 14 de julho de 2023, foi publicada a Lei nº 14.620/2023, que trouxe a inclusão do § 4º ao artigo 784 do Código de Processo Civil que trata dos títulos executivos extrajudiciais. A mudança…

ANPD aplica primeira sanção por infração à Lei Geral de Proteção de Dados

ANPD aplica primeira sanção por infração à Lei Geral de Proteção de Dados Por: Júlia Prado A aplicação da primeira sanção por infração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) representa um marco importante para a implementação e fiscalização da LGPD. A sanção, que envolve uma…

Shopee é condenada por bloquear indevidamente conta de usuário

Shopee é condenada por bloquear indevidamente conta de usuário Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   A ação judicial: Na ação, o usuário que utilizava o site da shopee como vendedor, alegou que tentava realizar o login em sua conta quando foi surpreendido pela mensagem de que teria sido banido, sem qualquer aviso prévio, o que o…

Banco é responsabilizado em danos morais após cliente ser vítima de fraude em financiamento.

Banco é responsabilizado em danos morais após cliente ser vítima de fraude em financiamento. Por: Júlia Prado O caso concreto: O juiz da 4º UPJ das Varas Cíveis e Ambientais de Goiânia/GO, condenou uma instituição bancária ao pagamento de R$ 8 mil reais a uma vítima de fraude em contrato de financiamento. A vítima alegou…

Concessionária de energia elétrica tem o dever de indenizar os fortuitos decorrentes da falha na prestação de serviço

Concessionária de energia elétrica tem o dever de indenizar os fortuitos decorrentes da falha na prestação de serviço Por: Mariana Marin O caso concreto A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de uma concessionária de serviço público de Ubatuba, que presta serviços de energia elétrica, a…

STJ mantém penhora em contas bancárias de esposa de devedor casados em regime universal

STJ mantém penhora em contas bancárias de esposa de devedor casados em regime universal Por: ANA CAROLINA CAMPARINI O caso: Trata-se de ação anulatória julgada improcedente, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Iniciado o cumprimento de sentença, a parte exequente…

A inclusão da empresa no polo passivo apenas na fase de execução trabalhista – Uma análise à luz do devido processo legal

A inclusão da empresa no polo passivo apenas na fase de execução trabalhista – Uma análise à luz do devido processo legal Por: Júlia Prado A inclusão da empresa no polo passivo do processo, já na fase de cumprimento de sentença, tem sido objeto de discussões no âmbito da Justiça do Trabalho. Algumas empresas têm…