Liberdade de expressão nas eleições e o controle das “Fake News”

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Art. 11. A livre manifestação de pensamento e opinião é um dos direitos mais preciosos do homem; todo cidadão pode falar, escrever, imprimir livremente, salvo quando tiver de responder ao abuso dessa liberdade nos casos previstos pela lei. Declaração Universal de Direitos Humanos, art. 11 Tema muito debatido em tempos de crise das instituições políticas…

Efetividade da usucapião extrajudicial ou administrativa

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A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade tanto de bens móveis quanto de bens imóveis.  Referida aquisição se conquista através da posse prolongada da coisa, cumprindo-se requisitos legais como coisa hábil, posse, tempo, justo título e boa-fé. A coisa hábil ou res habilis é a qualidade que o bem tem de poder ser…

ILEGALIDADE DO ICMS SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD DE ENERGIA ELÉTRICA

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ILEGALIDADE DO ICMS SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD DE ENERGIA ELÉTRICA Por: HÉLLEN BEZERRA ANTONIO PETSCHELIES A legalidade e a constitucionalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias…