Registro extemporâneo da retirada de um sócio não tem efeitos retroativos

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Registro extemporâneo da retirada de um sócio não tem efeitos retroativos Por: MARA YARA MOUTINHO   Julgamento recente do STJ: A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o registro extemporâneo, ou seja, tardio, da retirada de um sócio do quadro societário da empresa não tem efeitos retroativos e, como…

Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes

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Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes Por: Júlia Prado   O caso: O Superior Tribunal de Justiça reconhece a necessidade de notificação prévia a ser enviada ao endereço de correspondência do consumidor. Em sua origem, foi ajuizada ação de cancelamento de registro com pedido de indenização em face de uma…

Condomínio deve indenizar morador que ficou preso em elevador com defeito

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Condomínio deve indenizar morador que ficou preso em elevador com defeito Por: MARA YARA MOUTINHO     A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Condomínio do Edifício Residencial Ravel, em Águas Claras, a indenizar condômino que ficou preso em elevador. A decisão fixou a pena de R$…

Juiz do Trabalho determina a readmissão de funcionária demitida por depressão

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Juiz do Trabalho determina a readmissão de funcionária demitida por depressão Por: Júlia Prado   O caso: Uma trabalhadora ingressou com reclamação trabalhista após ser dispensada pela empregadora em razão de não estar em condições de exercer suas atividades laborais após sobreviver a uma tentativa de suicídio, sendo diagnosticada com depressão e esquizofrenia. A trabalhadora…

Não incide ITBI no caso de divisão amigável de imóvel possuído em comum

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Não incide ITBI no caso de divisão amigável de imóvel possuído em comum Por: Mariana Marin     Sobre o ITBI O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), nos termos do artigo 156, inciso II, da Constituição Federal, é um tributo municipal, devido quando há a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso,…

Tribunal Superior do Trabalho autoriza penhora de 15% em aposentadoria de devedor trabalhista.

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Tribunal Superior do Trabalho autoriza penhora de 15% em aposentadoria de devedor trabalhista. Por: Júlia Prado   O caso: Em julgamento ao Recurso de Revista que negou o pedido de penhora dos proveitos de aposentadoria do Reclamado alegando impenhorabilidade da verba, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu pela possibilidade da penhora…

STJ decidiu que comprador que desistiu de contrato adimplido não terá restituição

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STJ decidiu que comprador que desistiu de contrato adimplido não terá restituição Por: ANA CAROLINA CAMPARINI     Sobre o caso: O caso em tela trata de ação de resolução contratual cumulada com indenização ajuizada por comprador de imóvel contra imobiliária visando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda.   O entendimento…

A ausência de registro da alienação no cadastro do veículo não configura adquirente de má-fé.

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A ausência de registro da alienação no cadastro do veículo não configura adquirente de má-fé. Por: Júlia Prado   Ao adquirir um veículo o ideal é que se transfira a propriedade perante o órgão de trânsito responsável. No entanto, o registro dessa transferência de titularidade é apenas um ato administrativo, com o prazo de 30…

A prova de abuso de direito pelo sócio é dispensada nos casos de desconsideração de personalidade jurídica que verse sobre relação de consumo

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A prova de abuso de direito pelo sócio é dispensada nos casos de desconsideração de personalidade jurídica que verse sobre relação de consumo Por: Mariana Marin   Do instituto da desconsideração da personalidade jurídica A desconsideração da personalidade jurídica é o instituto que permite a responsabilização dos sócios, através de seu patrimônio pessoal, para responder…

Para o STJ, não incide Imposto Territorial Rural (ITR), quando cancelado o registro de propriedade imobiliária por Sentença transitada em julgado

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Para o STJ, não incide Imposto Territorial Rural (ITR), quando cancelado o registro de propriedade imobiliária por Sentença transitada em julgado Por: Júlia Prado   O caso: O caso em questão gira em torno da cobrança de ITR sobre dois imóveis que, em sentença transitada em julgado no ano de 2014, reconheceu a nulidade das…