Transações contestadas no cartão de crédito que se encontram pendente de resolução não podem ser cobradas

Transações contestadas no cartão de crédito que se encontram pendente de resolução não podem ser cobradas Por: Mariana Marin   O que é a contestação da transação? A contestação da transação é uma ferramenta à disposição do consumidor a ser utilizada nos casos em que ele não identifique ou reconheça uma compra que apareceu em…

Tribunal Superior do Trabalho condena empresa por assédio sexual após omissão na relação de trabalho

Tribunal Superior do Trabalho condena empresa por assédio sexual após omissão na relação de trabalho Por: Júlia Prado O assédio e omissão do empregador: A empregada, contratada em 2010, começou a sofrer assédio sexual em 2015, quando um novo gerente foi designado para a loja. As investidas indesejadas incluíam convites para sair, oferecimento de caronas,…

Construtora é condenada por entregar imóvel menor do que o anunciado

Construtora é condenada por entregar imóvel menor do que o anunciado Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   SOBRE A COMPRA: Uma consumidora adquiriu um apartamento cujo material publicitário anunciava ter 53 m² de área privativa, mas na matrícula do imóvel constavam apenas 46 m². Ademais, segundo a proprietária, o imóvel apresentou imprecisões técnicas, falhas construtivas e…

Médico receberá integralmente por intervalo suprimido mesmo após Reforma Trabalhista

Médico receberá integralmente por intervalo suprimido mesmo após Reforma Trabalhista Por: MARA YARA MOUTINHO O caso: Um médico que trabalhou como plantonista do Hospital São Lucas, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), entre os anos de 2016 e 2019, ajuizou reclamação trabalhista alegando que nunca havia usufruído do intervalo intrajornada regular…

Averbação premonitória no processo de conhecimento

Averbação premonitória no processo de conhecimento Por: Júlia Prado No que consiste a averbação premonitória? A averbação premonitória é um procedimento jurídico pelo qual atribui publicidade Erga Omnes à demanda judicial que tramita contra o proprietário de um bem. Consiste em uma anotação no registro de imóveis competentes para tornar pública a existência de uma…

SENACON determina a suspensão da venda de pacotes flexíveis da Hurb no Brasil

SENACON determina a suspensão da venda de pacotes flexíveis da Hurb no Brasil Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) decidiu recentemente na segunda-feira, dia 29 de maio, suspender temporariamente as vendas de novos pacotes com datas flexíveis da empresa Hurb, tendo em vista as diversas irregularidades encontradas pelos consumidores nas…

Empresa é condenada a pagar indenização à funcionária após realizar vistorias em pertences sem seu consentimento.

Empresa é condenada a pagar indenização à funcionária após realizar vistorias em pertences sem seu consentimento. Por: Júlia Prado O caso: Uma empresa farmacêutica foi condenada a indenizar uma ex-funcionária ao realizar vistoria em seus pertences pessoais sem a sua presença. A empresa, que possuía cópia das chaves dos armários dos funcionários, alegou que as…

Você sabe o que é a CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens?

Você sabe o que é a CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens? Por: Mariana Marin O que é a CNIB? A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar e divulgar todas as indisponibilidades…

Empresa aérea é condenada a indenizar passageira que teve bagagem extraviada

Empresa aérea é condenada a indenizar passageira que teve bagagem extraviada Por: MARA YARA MOUTINHO O caso: Uma cliente foi surpreendida ao chegar no destino da viagem e tomar conhecimento de que a sua mala, que estava aos cuidados da empresa aérea, foi extraviada. Após ingressar com ação contra a empresa aérea Gol Linhas Aéreas…

Banco foi condenado após reter salário de devedora sem aviso prévio

Banco foi condenado após reter salário de devedora sem aviso prévio Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   Os fatos: De acordo com os autos, a cliente realizou empréstimo com o banco há cerca de dois anos, no valor de cinco mil reais, porém, não conseguiu arcar com as parcelas. Logo após renegociar seus débitos com a…