Arquivo de Categoria: Direito Civil

Você sabe o que é a CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens?

Você sabe o que é a CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens? Por: Mariana Marin O que é a CNIB? A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar e divulgar todas as indisponibilidades…

Banco foi condenado após reter salário de devedora sem aviso prévio

Banco foi condenado após reter salário de devedora sem aviso prévio Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   Os fatos: De acordo com os autos, a cliente realizou empréstimo com o banco há cerca de dois anos, no valor de cinco mil reais, porém, não conseguiu arcar com as parcelas. Logo após renegociar seus débitos com a…

Superior Tribunal de Justiça amplia as exceções sobre a penhora do salário, vencimentos e proveitos econômicos do devedor.

Superior Tribunal de Justiça amplia as exceções sobre a penhora do salário, vencimentos e proveitos econômicos do devedor. Por: Júlia Prado No que consiste a impenhorabilidade do salário? A impenhorabilidade salarial é uma garantia constitucional imprescindível para proteger os subsídios do trabalhador e impedir de ser penhorado ou descontado para o pagamento de dívidas judiciais.…

Desconsideração da personalidade jurídica: o ex-sócio poderá ser incluído no incidente para responder pelos débitos da empresa com seu patrimônio pessoal?

Desconsideração da personalidade jurídica: o ex-sócio poderá ser incluído no incidente para responder pelos débitos da empresa com seu patrimônio pessoal? Por: Mariana Marin   Da desconsideração da personalidade jurídica O artigo 50 do Código Civil vigente prevê a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica, instituto lançado para admitir a inclusão dos sócios no polo…

Revisão do FGTS

Revisão do FGTS Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   A revisão do FGTS é uma tese discutida na Justiça que quer modificar a atual correção do FGTS, tendo em vista que em 1999, quando houve modificação no cálculo da taxa referencial, os trabalhadores acumularam perdas, sendo que a revisão corrigiria essas perdas. A Ação Direta de…

STJ decide que suspensão da execução por ausência de bens do devedor não dá ensejo à aplicação da “supressio”

STJ decide que suspensão da execução por ausência de bens do devedor não dá ensejo à aplicação da “supressio” Por: Mariana Marin Com a decisão, manteve-se a incidência de juros e correção monetária durante todo o período de existência da dívida, inclusive o período de suspensão do processo, até a data do efetivo pagamento. Do…

Execução de dívida: Entendimento do STF ratifica a constitucionalidade da apreensão de CNH e passaporte.

Execução de dívida: Entendimento do STF ratifica a constitucionalidade da apreensão de CNH e passaporte. Por: Laura Gomes Visando maior efetividade ao sistema de execução de dívidas, medidas atípicas como impedimento da participação em concursos públicos e licitações, apreensão do passaporte e Carteira Nacional de Habilitação, bem como suspensão de cartões de crédito têm sua…

Pix indevido: o que fazer nestas situações?

Pix indevido: o que fazer nestas situações? Por: Laura Gomes O sistema de transferências bancárias conhecido como “Pix” atualmente é a forma mais utilizada pelos brasileiros para realizar operações financeiras em seu cotidiano. Reconhecido por ter grande usabilidade e celeridade, essa modalidade também pode implicar em alguns erros, que diante do caráter instantâneo da modalidade…

STJ decide que não há condenação em honorários e custas quando o processo é extinto por prescrição intercorrente

STJ decide que não há condenação em honorários e custas quando o processo é extinto por prescrição intercorrente Por: Mariana Marin A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento do REsp nº 2.025.303/DF, entendeu não ser cabível condenação em honorários advocatícios e custas quando da extinção do processo em razão do…

Exceção de pré-executividade: você sabe o que é?

Exceção de pré-executividade: você sabe o que é? Por: Mariana Marin   A exceção de pré-executividade, como o próprio nome indica, consiste em um meio excepcional de apresentação de defesa em uma Execução, que pode ser oposta a qualquer tempo e grau de jurisdição, quando não há necessidade de dilação probatória. O instituto da exceção…