Arquivo de Categoria: Direito Civil

Nova lei dispensa a assinatura de duas testemunhas em contratos eletrônicos para caracterizar títulos executivos.

Nova lei dispensa a assinatura de duas testemunhas em contratos eletrônicos para caracterizar títulos executivos. Por: Júlia Prado   No dia 14 de julho de 2023, foi publicada a Lei nº 14.620/2023, que trouxe a inclusão do § 4º ao artigo 784 do Código de Processo Civil que trata dos títulos executivos extrajudiciais. A mudança…

ANPD aplica primeira sanção por infração à Lei Geral de Proteção de Dados

ANPD aplica primeira sanção por infração à Lei Geral de Proteção de Dados Por: Júlia Prado A aplicação da primeira sanção por infração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) representa um marco importante para a implementação e fiscalização da LGPD. A sanção, que envolve uma…

Shopee é condenada por bloquear indevidamente conta de usuário

Shopee é condenada por bloquear indevidamente conta de usuário Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   A ação judicial: Na ação, o usuário que utilizava o site da shopee como vendedor, alegou que tentava realizar o login em sua conta quando foi surpreendido pela mensagem de que teria sido banido, sem qualquer aviso prévio, o que o…

STJ mantém penhora em contas bancárias de esposa de devedor casados em regime universal

STJ mantém penhora em contas bancárias de esposa de devedor casados em regime universal Por: ANA CAROLINA CAMPARINI O caso: Trata-se de ação anulatória julgada improcedente, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Iniciado o cumprimento de sentença, a parte exequente…

Averbação premonitória no processo de conhecimento

Averbação premonitória no processo de conhecimento Por: Júlia Prado No que consiste a averbação premonitória? A averbação premonitória é um procedimento jurídico pelo qual atribui publicidade Erga Omnes à demanda judicial que tramita contra o proprietário de um bem. Consiste em uma anotação no registro de imóveis competentes para tornar pública a existência de uma…

Você sabe o que é a CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens?

Você sabe o que é a CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens? Por: Mariana Marin O que é a CNIB? A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar e divulgar todas as indisponibilidades…

Banco foi condenado após reter salário de devedora sem aviso prévio

Banco foi condenado após reter salário de devedora sem aviso prévio Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   Os fatos: De acordo com os autos, a cliente realizou empréstimo com o banco há cerca de dois anos, no valor de cinco mil reais, porém, não conseguiu arcar com as parcelas. Logo após renegociar seus débitos com a…

Superior Tribunal de Justiça amplia as exceções sobre a penhora do salário, vencimentos e proveitos econômicos do devedor.

Superior Tribunal de Justiça amplia as exceções sobre a penhora do salário, vencimentos e proveitos econômicos do devedor. Por: Júlia Prado No que consiste a impenhorabilidade do salário? A impenhorabilidade salarial é uma garantia constitucional imprescindível para proteger os subsídios do trabalhador e impedir de ser penhorado ou descontado para o pagamento de dívidas judiciais.…

Desconsideração da personalidade jurídica: o ex-sócio poderá ser incluído no incidente para responder pelos débitos da empresa com seu patrimônio pessoal?

Desconsideração da personalidade jurídica: o ex-sócio poderá ser incluído no incidente para responder pelos débitos da empresa com seu patrimônio pessoal? Por: Mariana Marin   Da desconsideração da personalidade jurídica O artigo 50 do Código Civil vigente prevê a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica, instituto lançado para admitir a inclusão dos sócios no polo…

Revisão do FGTS

Revisão do FGTS Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   A revisão do FGTS é uma tese discutida na Justiça que quer modificar a atual correção do FGTS, tendo em vista que em 1999, quando houve modificação no cálculo da taxa referencial, os trabalhadores acumularam perdas, sendo que a revisão corrigiria essas perdas. A Ação Direta de…