Arquivo de Categoria: Direito Civil

Contrato de corretagem e a condição de pagamento da comissão a evento futuro e incerto

Contrato de corretagem e a condição de pagamento da comissão a evento futuro e incerto Por: Júlia Prado O caso: A Terceira Turma do STJ negou provimento a um recurso de uma empresa de corretagem, a qual alegava nulidade de uma cláusula contratual que condicionava o pagamento de sua comissão ao registro imobiliário do empreendimento.…

STJ vetou citação de executado através de redes sociais

STJ vetou citação de executado através de redes sociais. Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   Sobre a citação de acordo com o Código de Processo Civil: Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, devendo ser efetivada em até 45 dias a partir da…

Juiz multa devedora por inércia na apresentação de bens passíveis de penhora

Juiz multa devedora por inércia na apresentação de bens passíveis de penhora Por: Júlia Prado   O caso: Em cumprimento provisório de sentença, em trâmite perante a 2º Vara Cível de Balneário Camboriú/SC, o Juiz de Direito acolheu as alegações da autora e aplicou uma multa à requerida em razão da sua inércia em apresentar…

Superior Tribunal de Justiça fixa entendimento que vizinhos devem dividir os custos de muros construído entre imóveis

Superior Tribunal de Justiça fixa entendimento que vizinhos devem dividir os custos de muros construído entre imóveis Por: Júlia Prado   O caso em análise envolveu um particular que buscou judiciário para compelir seu vizinho a dividir os gastos da reforma de um muro que era utilizado por ambos. A decisão proferida pelo Tribunal de…

Tribunal de Justiça de São Paulo condena sócios de uma empresa por venderem imóvel para suas esposas com intuito de evitar penhora.

Tribunal de Justiça de São Paulo condena sócios de uma empresa por venderem imóvel para suas esposas com intuito de evitar penhora. Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   O caso: Uma empresa de engenharia realizou a venda de um imóvel às esposas dos únicos sócios após o início da fase processual conhecida como cumprimento de sentença.…

Nova lei dispensa a assinatura de duas testemunhas em contratos eletrônicos para caracterizar títulos executivos.

Nova lei dispensa a assinatura de duas testemunhas em contratos eletrônicos para caracterizar títulos executivos. Por: Júlia Prado   No dia 14 de julho de 2023, foi publicada a Lei nº 14.620/2023, que trouxe a inclusão do § 4º ao artigo 784 do Código de Processo Civil que trata dos títulos executivos extrajudiciais. A mudança…

ANPD aplica primeira sanção por infração à Lei Geral de Proteção de Dados

ANPD aplica primeira sanção por infração à Lei Geral de Proteção de Dados Por: Júlia Prado A aplicação da primeira sanção por infração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) representa um marco importante para a implementação e fiscalização da LGPD. A sanção, que envolve uma…

Shopee é condenada por bloquear indevidamente conta de usuário

Shopee é condenada por bloquear indevidamente conta de usuário Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   A ação judicial: Na ação, o usuário que utilizava o site da shopee como vendedor, alegou que tentava realizar o login em sua conta quando foi surpreendido pela mensagem de que teria sido banido, sem qualquer aviso prévio, o que o…

STJ mantém penhora em contas bancárias de esposa de devedor casados em regime universal

STJ mantém penhora em contas bancárias de esposa de devedor casados em regime universal Por: ANA CAROLINA CAMPARINI O caso: Trata-se de ação anulatória julgada improcedente, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Iniciado o cumprimento de sentença, a parte exequente…

Averbação premonitória no processo de conhecimento

Averbação premonitória no processo de conhecimento Por: Júlia Prado No que consiste a averbação premonitória? A averbação premonitória é um procedimento jurídico pelo qual atribui publicidade Erga Omnes à demanda judicial que tramita contra o proprietário de um bem. Consiste em uma anotação no registro de imóveis competentes para tornar pública a existência de uma…