TJSP decide que inatividade de empresa devedora não autoriza incidente de desconsideração da personalidade jurídica

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TJSP decide que inatividade de empresa devedora não autoriza incidente de desconsideração da personalidade jurídica Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   O caso: Uma empresa de comércio de derivados de petróleo ingressou com uma ação de execução de título extrajudicial contra a sociedade devedora, que não quitou uma duplicata. No decorrer do processo, a exequente teve…

Anulação de financiamento de veículo não entregue ao consumidor e condenação solidária de banco e concessionária

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Anulação de financiamento de veículo não entregue ao consumidor e condenação solidária de banco e concessionária Por: Júlia Prado   Decisão judicial: A juíza de Direito Ana Paula da Cunha anulou um contrato de financiamento de veículo e condenou solidariamente o banco e a concessionária responsáveis pelo negócio. O motivo foi a constatação de fraude…

TRT-3 Reconhece Adicional de Periculosidade para Uso de Motocicleta no Trabalho

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TRT-3 Reconhece Adicional de Periculosidade para Uso de Motocicleta no Trabalho Por: Victoria Carvalho   O caso: O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) recentemente decidiu que trabalhadores que utilizam motocicletas como parte de suas funções têm direito ao adicional de periculosidade. Isso significa que profissionais como motoboys, entregadores e outros que dependem…

TRT-17 Decide que Prazo Prescricional em Casos de Doenças Ocupacionais Inicia com o Diagnóstico

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TRT-17 Decide que Prazo Prescricional em Casos de Doenças Ocupacionais Inicia com o Diagnóstico Por: Victoria Carvalho   O Caso e a Argumentação das Partes O trabalhador aposentado ajuizou a ação em 2023, alegando que o câncer de pele do qual foi acometido, estava relacionado às condições de trabalho pois, durante anos, foi exposto ao…

Comprador de imóvel será ressarcido por IPTU pago antes da transferência efetiva da posse.

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Comprador de imóvel será ressarcido por IPTU pago antes da transferência efetiva da posse. Por: Júlia Prado   O caso: O comprador de um imóvel obteve vitória na Justiça após distribuir uma ação de restituição de valores e anulação de cláusula contratual abusiva. Isso ocorreu porque o contrato de compra e venda pactuado entre as…

A Reanálise de Embargos de Declaração pelo TST: Garantia da Prestação Jurisdiciona

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A Reanálise de Embargos de Declaração pelo TST: Garantia da Prestação Jurisdiciona Por: Victoria Carvalho     O caso: O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a reanálise de embargos de declaração pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) devido à ausência de manifestação sobre questões relevantes no julgamento original. O TST identificou…

Responsabilidade Civil por Fake News

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Responsabilidade Civil por Fake News Por: Eduarda Dornas     A Natureza das Fake News: Fake news são informações intencionalmente falsas ou enganosas disseminadas com o intuito de manipular a opinião pública, prejudicar a imagem de indivíduos ou grupos, ou influenciar decisões políticas e sociais. A rápida propagação dessas informações, facilitada pelas redes sociais e…

A Importância do Jurídico para Confecção dos Contratos

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A Importância do Jurídico para Confecção dos Contratos Por: Eduarda Dornas     O que é um Contrato? Um contrato é fundamental nas relações jurídicas pessoais e comerciais, estabelecendo direitos e deveres entre as partes envolvidas em um acordo formal e vinculativo. A sua formalização depende de elementos essenciais como a manifestação de vontade, objeto…

Faltas injustificadas podem ensejar advertência e justa causa

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Faltas injustificadas podem ensejar advertência e justa causa Por: MARA YARA MOUTINHO   Faltas justificadas x Faltas injustificadas: As faltas justificadas são aquelas que vêm acompanhada de atestados/declarações que comprovem o motivo da falta, especialmente as amparadas pelo artigo 473 da CLT. Já as injustificadas são as faltas que não vêm acompanhadas de quaisquer documentos…

Supermercado é condenado por dispensar encarregada com transtorno afetivo bipolar.

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Supermercado é condenado por dispensar encarregada com transtorno afetivo bipolar. Por: Victoria Carvalho     O caso: Um supermercado de Cuiabá foi condenado a pagar R$ 15 mil por demitir uma funcionária com transtorno afetivo bipolar. A Justiça reconheceu que a demissão foi discriminatória, violando direitos trabalhistas.   Entendimento da Relatora: A relatora do caso,…