A dação em pagamento envolvendo bens imóveis nas dissoluções societárias

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A dação em pagamento envolvendo bens imóveis nas dissoluções societárias Por: Mariana Marin A dação em pagamento constitui forma alternativa de adimplemento de uma obrigação, onde o credor aceita receber do devedor uma prestação diferente da que lhe era originalmente devida, podendo haver a substituição, por exemplo, da obrigação de dar quantia pela obrigação de…

Os limites de construção entre vizinhos

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Os limites de construção entre vizinhos Por: Izabella Bernal A vizinhança deveria ser um ambiente harmonioso e feliz, mas muitas vezes, por falta de informação e de diálogos entre os moradores, essa relação pode acabar gerando muitos conflitos. E cabe a presente notícia jurídica elucidar alguns pontos de limites de construção, a fim de que…

Tipos de garantia que podem ser usadas nos contratos de locação

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Tipos de garantia que podem ser usadas nos contratos de locação Por: Izabella Bernal Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que a presente notícia jurídica pretende mostrar os tipos de garantia existentes na lei do inquilinato que podem ser usadas pelo locador, sendo as garantias que possuem previsão legal no artigo 37 da lei de locações…

Adesão ao ROT-ST do Estado de São Paulo – Vantagens e Desvantagens

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Adesão ao ROT-ST do Estado de São Paulo – Vantagens e Desvantagens Por: MARA YARA MOUTINHO Como é de conhecimento dos Tributaristas, contadores, e varejistas, desde o ano de 2020 o Estado de São Paulo vem definindo medidas de controle fiscal voltadas ao equilíbrio das contas públicas, sendo que uma delas é a cobrança do…

Você sabe o que é MULTIPROPRIEDADE?

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Você sabe o que é MULTIPROPRIEDADE? Por: Mariana Marin A multipropriedade ou time sharing, como também é conhecida, trata-se de um direito real limitado que foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.177/2018, promovendo alterações no Código Civil e também na Lei de Registros Públicos. De acordo com o artigo 1.358-C do Código…

O condomínio pode expulsar um morador do prédio por incomodar os vizinhos?

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O condomínio pode expulsar um morador do prédio por incomodar os vizinhos? Por: Izabella Bernal Residir em um condomínio, apesar de todas as suas qualidades que são clara para todos, como segurança e lazer, tem os desafios de viver em comunidade. Você deve esperar conviver com alguns barulhos inevitáveis, desde que sejam moderados, como barulhos…

Possibilidade de inclusão de condomínio vincendo em execução extrajudicial

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Possibilidade de inclusão de condomínio vincendo em execução extrajudicial Por: Izabella Bernal A 4ª turma do STJ decidiu recentemente que é possível incluir as parcelas vincendas de um condomínio na execução de título extrajudicial, desde que se trate de prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza. A solicitação do condomínio havia sido negada pelas instâncias…

Voo atrasado ou cancelado? Conheça seus direitos!

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Voo atrasado ou cancelado? Conheça seus direitos! Por: Mariana Marin Quando programamos uma viagem, é claro que criamos expectativas para que tudo saia conforme planejado. No entanto, não raro, algumas coisas fogem do nosso controle. No caso das viagens que envolvem transporte aéreo, é certo que o atraso ou o cancelamento de voos podem provocar…

Matrícula do imóvel: O que é e por que é tão importante?

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Matrícula do imóvel: O que é e por que é tão importante? Por: Izabella Bernal É de conhecimento geral que a matrícula é um documento indispensável de um imóvel, mas você sabe realmente o seu conceito, finalidade e importância? Cumpre esclarecer que a matrícula é um dos imprescindíveis documentos para análise de compra de um…