Justiça concede a bares e restaurantes alíquota zero em tributos federais

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Justiça concede a bares e restaurantes alíquota zero em tributos federais Por: Mariana Marin Bares e restaurantes de São Paulo e de Brasília conseguiram, na Justiça, zerar os tributos federais por 05 (cinco) anos. O benefício fiscal previsto no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi instituído pela Lei nº. 14.148/2021, a…

Direito ao desenvolvimento e justiça de transição Interligações com foco em memória e verdade

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Direito ao desenvolvimento e justiça de transição Interligações com foco em memória e verdade Por: NAJARA I. GUAYCURU GONÇALVES   Resumo: O presente artigo, de forma hipotéticodedutiva, a partir de revisão bibliográfica e análise documental das orientações dos organismos internacionais apresenta as interligações entre o direito ao desenvolvimento e justiça de transição. A hipótese levantada…

O atraso na conclusão de obras gera o direito do comprador receber reparação civil por danos materiais e morais.

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O atraso na conclusão de obras gera o direito do comprador receber reparação civil por danos materiais e morais. Por: ANA CAROLINA CAMPARINI A compra de imóveis na planta ou em construção sempre possuiu muitas vantagens, como o preço mais acessível, entrada parcelada, a valorização do bem e as diversas formas de pagamento. Por isso,…

Estabilidade da gestante/adotante no emprego

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Estabilidade da gestante/adotante no emprego Por: MARA YARA MOUTINHO A estabilidade da empregada gestante está prevista no artigo 10, II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que dispõe que “fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”. A…

Empreendedorismo nas redes sociais e a importância da transparência na divulgação do produto

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Empreendedorismo nas redes sociais e a importância da transparência na divulgação do produto Por: Laura Gomes Empreendedorismo nas redes sociais e a importância da transparência na divulgação do produto Recentemente, a Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú em Santa Catarina emitiu sentença determinando que uma loja online divulgue seus produtos com uma descrição detalhada,…

Usucapião: é possível ajuizar ação diante da posse com ânimo de dono?

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Usucapião: é possível ajuizar ação diante da posse com ânimo de dono? Por: Laura Gomes Em entendimento recente publicado pela terceira turma do STJ, o exercício pleno da posse de um imóvel sem que haja qualquer tipo de oposição ou interferência do outro coproprietário caracteriza a legitimidade jurídica para o ingresso com ação de usucapião.…

Tive meus bens furtados na academia, posso ser indenizado?

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Tive meus bens furtados na academia, posso ser indenizado? Por: Mariana Marin Nas academias de ginástica é recorrente a disponibilização e utilização de armários para a guarda de bens dos alunos enquanto estes realizam a atividade física. Apesar da possibilidade de utilizar cadeados para maior segurança, os alunos, ao final do treino, muitas vezes deparam-se…

Os direitos do(a) empregado(a) doméstico(a)

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Os direitos do(a) empregado(a) doméstico(a) Por: MARA YARA MOUTINHO   Segundo os dados disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), dos 5,6 milhões empregados domésticos no país, cerca de 4,2 milhões estão na informalidade, o que significa que 75% (setenta e cinco por cento) deles não têm registro na carteira, nem direitos e…

Quem deve pagar o frete em caso de devolução do produto?

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Quem deve pagar o frete em caso de devolução do produto? Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Muitos consumidores ainda possuem muitas dúvidas sobre de quem é a responsabilidade de pagar o frete quando é necessário devolver o produto, seja por arrependimento da compra ou seja por algum defeito da mercadoria. Existem algumas diferenças de quando a…