Condomínio de Florianópolis é condenado por dispensa discriminatória

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Condomínio de Florianópolis é condenado por dispensa discriminatória Por: Eduarda Dornas     O Caso: A ação foi movida contra o do Condomínio Complexo Turístico Jurerê Beach Village, visando a condenação pela dispensa sem justa causa e discriminatória da recepcionista portadora de ambliopia no olho direito, doença que compromete a visão, bem como as noções…

Vínculo empregatício reconhecido para fisioterapeuta sócia de clínica médica

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Vínculo empregatício reconhecido para fisioterapeuta sócia de clínica médica Por: Júlia Prado   O caso: No caso, a profissional ingressou com uma reclamação trabalhista em face de uma clínica médica alegando que, apesar de ser formalmente sócia da empresa, exercia funções típicas de empregada, sem participação efetiva na gestão ou nos lucros da empresa. Dessa…

Financiamento Imobiliário e Regularização de Imóveis: Uma Relação Necessária

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Financiamento Imobiliário e Regularização de Imóveis: Uma Relação Necessária Por: Victoria Carvalho     O financiamento imobiliário e a regularização de imóveis são dois temas essenciais no campo do direito imobiliário que, frequentemente, se entrelaçam. A compra de imóveis, seja residencial ou comercial, normalmente envolve a necessidade de financiamento, dado o alto valor dos bens.…

Plano de saúde deve custear todas as terapias indicadas a criança com autismo

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Plano de saúde deve custear todas as terapias indicadas a criança com autismo Por: MARA YARA MOUTINHO   O caso: A ação foi movida contra a ASSOCIAÇÃO DE SAUDE PORTUGUESA DE BENEFICIÊNCIA, objetivando compelir a ré a providenciar a cobertura integral do tratamento para transtorno do aspecto autista (TEA) requisitado por equipe médica, com amparo…

Impacto da Reforma Tributária sobre Heranças e Doações

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Impacto da Reforma Tributária sobre Heranças e Doações Por: Eduarda Dornas     A Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação da Reforma Tributária, causando impacto direto na cobrança do ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, fazendo com que, após a reforma, tal cobrança seja progressiva, ou seja, quanto maior o valor da…

Apple é condenada a trocar MacBook-Pro após produto apresentar defeito na bateria

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Apple é condenada a trocar MacBook-Pro após produto apresentar defeito na bateria Por: Júlia Prado   O caso: O consumidor comprou um MacBook-Pro 2020 e em pouco tempo de uso percebeu que a bateria do dispositivo não durava o tempo prometido pela fabricante. Diante disso, ele procurou a assistência técnica autorizada da Apple para solucionar…

A importância do Compliance nas empresas.

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A importância do Compliance nas empresas. Por: Victoria Carvalho     No ambiente empresarial moderno, o compliance tem se tornado um aspecto essencial para garantir a integridade e sustentabilidade dos negócios. Mas, afinal, o que é compliance? Compliance é um conjunto de disciplinas para fazer cumprir as normas legais e regulamentares, políticas e diretrizes estabelecidas…

Construtora indenizará cliente por obra inacabada e com defeitos

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Construtora indenizará cliente por obra inacabada e com defeitos Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   O caso: Em 2018, o autor contratou a construtora para a construção de uma residência. A obra, prevista para ser concluída em 2019, foi abandonada pela construtora faltando aproximadamente 10% para a sua conclusão. O cliente argumentou que pagou todas as…

Tribunal Regional do Trabalho mantém sentença que condenou mãe e filho ao pagamento de dívida trabalhista.

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Tribunal Regional do Trabalho mantém sentença que condenou mãe e filho ao pagamento de dívida trabalhista. Por: Victoria Carvalho   O Caso: Recentemente, um caso julgado pela 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) trouxe à tona a questão da responsabilidade de familiares que se beneficiam dos serviços domésticos prestados pela…

Decisão do STJ define que a base de cálculo do ITBI pode ser superior ao valor venal adotado para o IPTU.

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Decisão do STJ define que a base de cálculo do ITBI pode ser superior ao valor venal adotado para o IPTU. Por: Victoria Carvalho     Caso: A Turma do STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia acolhido pedido de uma contribuinte para determinar que a base de cálculo…