Cobrança Indevida e Juros Abusivos: Protegendo os Direitos do Consumidor

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Cobrança Indevida e Juros Abusivos: Protegendo os Direitos do Consumidor Por: Victoria Carvalho     O que é a cobrança indevida? Cobrança indevida é qualquer valor exigido do consumidor que não seja de fato devido, seja por erro, fraude ou má-fé por parte do fornecedor. Segundo o artigo 42 do CDC, o consumidor cobrado em…

A Importância da Due Diligence Imobiliária

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A Importância da Due Diligence Imobiliária Por: Victoria Carvalho   O que é Due Diligence Imobiliária? Due Diligence Imobiliária é uma investigação minuciosa realizada antes da compra, venda ou investimento em um imóvel. Esse procedimento visa identificar possíveis riscos e irregularidades que possam comprometer a transação ou o valor do imóvel. Como é feita a…

Empresa de vigilância é condenada após portaria remota permitir furto em apartamento

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Empresa de vigilância é condenada após portaria remota permitir furto em apartamento Por: Júlia Prado   O caso: Consta da ação que a autora moradora do condomínio estava viajando quando foi informada que dois homens, se passando por policiais civis, abordaram o zelador do condomínio com um mandado de busca e apreensão falso. Eles arrombaram…

Condômino é obrigado a demolir obra irregular

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Condômino é obrigado a demolir obra irregular Por: MARA YARA MOUTINHO     O caso: A Prefeitura de Goiânia embargou uma obra irregular edificada no Condomínio Residencial Bosque dos Buritis da cidade, eis que o imóvel em questão foi objeto de uma construção que transformou uma casa térrea em um sobrado sem a obtenção de…

Operadora indenizará consumidora por portabilidade de linha sem autorização.

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Operadora indenizará consumidora por portabilidade de linha sem autorização. Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   DO CASO: Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que a parte autora alega em sua inicial que é cliente da operadora requerida e relata que sua linha telefônica foi suspensa e realizada portabilidade sem a sua anuência. Salientou…

A diferença entre o desgaste natural e o mau uso na locação de imóveis

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A diferença entre o desgaste natural e o mau uso na locação de imóveis Por: Júlia Prado   A relação entre locadores e locatários pode ser complexa, especialmente no que diz respeito à manutenção e conservação do imóvel alugado. Conflitos frequentemente surgem sobre quem é responsável por danos ou deteriorações observadas ao final do contrato.…

STJ decide que herdeiros não respondem por dívidas antes de concluído o inventário

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STJ decide que herdeiros não respondem por dívidas antes de concluído o inventário Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   O caso: Os herdeiros recorreram de decisão que manteve o bloqueio judicial de suas contas pessoais após ação de cobrança ajuizada pelo condomínio em face de seu pai falecido. Requereram o afastamento da responsabilidade pessoal pelas dívidas…

Tribunal de Justiça de São Paulo defere desconto em folha de pagamento para pagamento de dívida condominial

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Tribunal de Justiça de São Paulo defere desconto em folha de pagamento para pagamento de dívida condominial. Por: Júlia Prado   O caso: A ação teve início em 2018, quando um condomínio ingressou com ação execução de título extrajudicial contra o devedor por falta de pagamento de despesas condominiais. Após várias tentativas de localizar bens…

Medidas trabalhistas alternativas para o Rio Grande do Sul

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Medidas trabalhistas alternativas para o Rio Grande do Sul Por: MARA YARA MOUTINHO     Estado de calamidade: É de conhecimento mundial que no último mês o Estado do Rio Grande do Sul enfrenta uma grave crise provocada pelas enchentes que assolam a região. Em decorrência do evento climático, o Presidente do Senado Federal a…

Conveniência é condenada por venda de produtos fora da validade

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Conveniência é condenada por venda de produtos fora da validade Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   O caso: Um Auto Posto ajuizou uma ação declaratória de nulidade de processo administrativo sancionatório contra o Procon de São Paulo, pretendendo a declaração de nulidade do procedimento administrativo e, consequentemente, da multa aplicada, em virtude de violação ao devido…